{"id":26078,"date":"2026-10-26T00:26:12","date_gmt":"2026-10-26T00:26:12","guid":{"rendered":"https:\/\/globaltax.com.uy\/fiscalizacoes-dgi-bps-uruguai\/"},"modified":"2026-10-26T00:26:12","modified_gmt":"2026-10-26T00:26:12","slug":"fiscalizacoes-dgi-bps-uruguai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/fiscalizacoes-dgi-bps-uruguai\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00f5es da DGI e do BPS no Uruguai: como agir e quais direitos a empresa tem"},"content":{"rendered":"<div class=\"gt-keybox\">\n<p><strong>Em resumo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Uma <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o da DGI<\/strong> \u00e9 regida pelo <strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio<\/strong> uruguaio: amplos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 68) e dever de colabora\u00e7\u00e3o da empresa (art. 70).<\/li>\n<li>Tudo \u00e9 registrado em <strong>atas<\/strong>, com c\u00f3pia para a empresa, e antes de aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e9 concedida <strong>vista<\/strong> para apresentar defesa.<\/li>\n<li>O <strong>BPS<\/strong> fiscaliza as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com regras semelhantes; as condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o controladas pela Inspe\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/li>\n<li>Contra a decis\u00e3o cabem os recursos de <strong>revoga\u00e7\u00e3o e hier\u00e1rquico<\/strong> e depois a <strong>a\u00e7\u00e3o de nulidade perante o TCA<\/strong>, sem pagamento pr\u00e9vio.<\/li>\n<li>O direito de cobran\u00e7a <strong>prescreve em cinco anos<\/strong>, ou em dez nos casos de fraude, falta de inscri\u00e7\u00e3o ou de declara\u00e7\u00e3o (art. 38).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div class=\"gt-toc\">\n<p>Conte\u00fado<\/p>\n<ol>\n<li><a href=\"#como-comeca\">Como come\u00e7a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da DGI<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#poderes\">O que a DGI pode fazer durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#direitos\">Direitos e deveres da empresa fiscalizada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#documentos\">Documentos normalmente solicitados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#encerramento\">Vista, decis\u00e3o e san\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#bps\">Fiscaliza\u00e7\u00f5es do BPS: em que se diferenciam<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#recursos\">Recursos contra a decis\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#prescricao\">Prescri\u00e7\u00e3o: at\u00e9 onde a DGI pode olhar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#consultas\">Consultas vinculantes: prevenir em vez de discutir<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#regularizar\">Regulariza\u00e7\u00e3o e parcelamentos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#dicas\">Recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<p>Uma notifica\u00e7\u00e3o da Direcci\u00f3n General Impositiva (DGI), a receita federal uruguaia, ou do Banco de Previsi\u00f3n Social (BPS), o \u00f3rg\u00e3o da previd\u00eancia, n\u00e3o significa que a empresa tenha feito algo errado, mas abre um procedimento com regras e prazos, e o que ficar registrado nas atas condiciona o resultado. Neste guia explicamos como funciona uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da DGI no Uruguai, o que o fisco pode exigir, quais direitos a empresa tem, em que o BPS se diferencia e como discutir ou regularizar uma d\u00edvida.<\/p>\n<h2 id=\"como-comeca\">Como come\u00e7a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da DGI<\/h2>\n<p>Um procedimento da DGI pode come\u00e7ar de v\u00e1rias formas. As mais comuns s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Intima\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o apresentadas:<\/strong> a DGI intima a empresa a apresent\u00e1-las e pagar em <strong>quinze dias<\/strong>; se n\u00e3o regularizar, pode cobrar judicialmente um pagamento por conta calculado sobre o \u00faltimo per\u00edodo declarado (art. 69 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio).<\/li>\n<li><strong>Pedido de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas, \u00e0s vezes originado em cruzamentos de dados com terceiros.<\/li>\n<li><strong>Inspe\u00e7\u00e3o no estabelecimento ou intima\u00e7\u00e3o para comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o<\/strong>, com registro em atas (art. 45).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O procedimento \u00e9 <strong>escrito<\/strong> (art. 44) e tudo fica em um processo administrativo. Conv\u00e9m contar com um assessor desde o primeiro contato. Para uma vis\u00e3o geral dos tributos que podem ser fiscalizados, veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/obrigacoes-fiscais-empresa-uruguai\/\">obriga\u00e7\u00f5es fiscais de uma empresa no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"poderes\">O que a DGI pode fazer durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O artigo 68 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio confere ao fisco &#8220;as mais amplas faculdades de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o&#8221;. Em especial, pode:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Exigir a exibi\u00e7\u00e3o<\/strong> de livros, documentos e correspond\u00eancia comerciais, pr\u00f3prios e de terceiros, e convocar a empresa para prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Apreender livros e documentos<\/strong> quando a gravidade do caso exigir, por at\u00e9 <strong>trinta dias \u00fateis<\/strong>; somente a Justi\u00e7a pode prorrogar esse prazo.<\/li>\n<li><strong>Inspecionar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong> ocupados pela empresa. Resid\u00eancias particulares s\u00f3 podem ser inspecionadas com ordem judicial.<\/li>\n<li><strong>Solicitar informa\u00e7\u00f5es a terceiros<\/strong>, como clientes ou fornecedores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se faltam registros ou a contabilidade n\u00e3o condiz com a realidade, a DGI pode <strong>arbitrar a base de c\u00e1lculo<\/strong> com coeficientes, controles de opera\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as de estoque (art. 66). Esse lan\u00e7amento admite prova em contr\u00e1rio, mas deixa a empresa em uma posi\u00e7\u00e3o muito mais dif\u00edcil. Uma contabilidade organizada \u00e9 a melhor defesa; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/demonstracoes-financeiras-uruguai\/\">demonstra\u00e7\u00f5es financeiras no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<p class=\"gt-note\">Guia principal: <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/estrategia-fiscal-enfoque-juridico\/\">estrat\u00e9gia fiscal com enfoque jur\u00eddico<\/a>, onde explicamos como acompanhamos empresas em fiscaliza\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios com o fisco.<\/p>\n<h2 id=\"direitos\">Direitos e deveres da empresa fiscalizada<\/h2>\n<h3>Deveres<\/h3>\n<p>O artigo 70 obriga os contribuintes a colaborar com o lan\u00e7amento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em especial, devem:<\/p>\n<ul>\n<li>Manter livros e registros e documentar as opera\u00e7\u00f5es conforme as normas.<\/li>\n<li><strong>Conservar livros e documentos durante todo o prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<li>Facilitar as inspe\u00e7\u00f5es e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados.<\/li>\n<li>Comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal quando convocados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Obstruir a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>infra\u00e7\u00e3o formal<\/strong> (contravenci\u00f3n, art. 95).<\/p>\n<h3>Direitos<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Atas com c\u00f3pia:<\/strong> a empresa recebe c\u00f3pia, assina e pode registrar as observa\u00e7\u00f5es que julgar convenientes (art. 45).<\/li>\n<li><strong>Sigilo<\/strong> sobre as informa\u00e7\u00f5es obtidas, com as exce\u00e7\u00f5es legais (art. 47).<\/li>\n<li><strong>Acesso ao processo:<\/strong> as partes ou seus profissionais autorizados podem examin\u00e1-lo na reparti\u00e7\u00e3o (art. 54).<\/li>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong> das decis\u00f5es que lan\u00e7am tributos ou aplicam san\u00e7\u00f5es (art. 51).<\/li>\n<li><strong>Defesa e prova:<\/strong> vista antes da decis\u00e3o, pareceres t\u00e9cnicos e testemunhas (arts. 46, 56 e 57).<\/li>\n<li><strong>Recorrer sem pagamento pr\u00e9vio<\/strong> (art. 84).<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"documentos\">Documentos normalmente solicitados<\/h2>\n<p>Depende do tributo e do per\u00edodo, mas costuma incluir:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>\u00c1rea<\/th>\n<th>Documenta\u00e7\u00e3o habitual<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Societ\u00e1ria<\/td>\n<td>Estatuto, atas, procura\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cont\u00e1bil<\/td>\n<td>Livros, raz\u00e3o e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Faturamento<\/td>\n<td>Documentos fiscais eletr\u00f4nicos emitidos e recebidos, contratos com clientes e fornecedores.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banc\u00e1ria<\/td>\n<td>Extratos e concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, empr\u00e9stimos e movimenta\u00e7\u00f5es com s\u00f3cios.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tributos<\/td>\n<td>Declara\u00e7\u00f5es de IRAE, IVA e Imposto sobre o Patrim\u00f4nio, pap\u00e9is de trabalho e comprovantes de reten\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Partes relacionadas<\/td>\n<td>Contratos intragrupo e, quando aplic\u00e1vel, estudo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Em grupos multinacionais, as opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas costumam concentrar a aten\u00e7\u00e3o; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/precos-de-transferencia-uruguai-grupos-cross-border\/\">pre\u00e7os de transfer\u00eancia para grupos cross-border<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"encerramento\">Vista, decis\u00e3o e san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Ao concluir as verifica\u00e7\u00f5es, os fiscais lavram a <strong>ata final de inspe\u00e7\u00e3o<\/strong>, que tamb\u00e9m interrompe a prescri\u00e7\u00e3o (art. 39). Se a DGI entender que h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o, instrui uma apura\u00e7\u00e3o e <strong>concede vista ao interessado por quinze dias<\/strong> para apresentar defesa e produzir provas (art. 46). Como os prazos de at\u00e9 quinze dias s\u00e3o contados em <strong>dias \u00fateis<\/strong> (art. 49), essa \u00e9 a contagem que se aplica.<\/p>\n<p>Durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar declara\u00e7\u00f5es retificadoras<\/strong>, salvo se resultarem em cr\u00e9dito a favor do contribuinte (art. 64). A decis\u00e3o final discrimina tributo, juros e san\u00e7\u00f5es, com seus fundamentos (art. 67). As principais san\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Infra\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que \u00e9<\/th>\n<th>San\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Mora<\/td>\n<td>N\u00e3o pagar no prazo<\/td>\n<td>Multa de 5%, 10% ou 20% conforme o atraso, mais acr\u00e9scimo mensal (art. 94)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Infra\u00e7\u00e3o formal<\/td>\n<td>Descumprir deveres formais ou obstruir a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Multa fixa com m\u00ednimo e m\u00e1ximo atualizados anualmente (art. 95)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Omiss\u00e3o de pagamento<\/td>\n<td>Redu\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o enquadrada em outras figuras<\/td>\n<td>Multa de uma a cinco vezes o tributo omitido (art. 97)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fraude (defraudaci\u00f3n)<\/td>\n<td>Engano ou oculta\u00e7\u00e3o para pagar menos<\/td>\n<td>Multa de uma a quinze vezes o tributo fraudado (art. 96)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>As san\u00e7\u00f5es s\u00e3o graduadas conforme a reitera\u00e7\u00e3o, a conduta do infrator e outras circunst\u00e2ncias (art. 100), e a fraude tamb\u00e9m pode ser <strong>crime<\/strong> (art. 110). A Lei 20.446 acrescentou um <strong>procedimento simplificado<\/strong> (art. 66-bis): se a empresa n\u00e3o apresenta a declara\u00e7\u00e3o apesar de ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a proposta elaborada pela DGI, o fisco pode lan\u00e7ar com base nela, ap\u00f3s vista de <strong>trinta dias corridos<\/strong>.<\/p>\n<h2 id=\"bps\">Fiscaliza\u00e7\u00f5es do BPS: em que se diferenciam<\/h2>\n<p>O BPS fiscaliza a situa\u00e7\u00e3o contributiva das empresas, ou seja, as <strong>contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e ao FONASA<\/strong> (sa\u00fade), aplicando o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, seus fiscais podem solicitar informa\u00e7\u00f5es a fornecedores, trabalhadores e clientes, examinar ou apreender documentos e comparecer dentro ou fora do hor\u00e1rio comercial; a documenta\u00e7\u00e3o pode ficar em poder do BPS por at\u00e9 <strong>trinta dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n<p>Ao final, o BPS <strong>concede vista do processo<\/strong> com <strong>quinze dias \u00fateis<\/strong> para provas ou defesa. A empresa pode pedir a identifica\u00e7\u00e3o dos fiscais e ser assistida por seus assessores durante todo o procedimento. Na pr\u00e1tica, revisam-se registros de empregados, folhas declaradas e poss\u00edvel v\u00ednculo empregat\u00edcio disfar\u00e7ado de quem fatura como aut\u00f4nomo.<\/p>\n<h3>Diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DGI e ao Minist\u00e9rio do Trabalho<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Objeto:<\/strong> a DGI fiscaliza impostos (IRAE, IVA, Patrim\u00f4nio, reten\u00e7\u00f5es); o BPS, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<li><strong>Recursos:<\/strong> o BPS \u00e9 um ente aut\u00f4nomo, por isso os recursos administrativos s\u00e3o apresentados aos seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os, e n\u00e3o ao Poder Executivo.<\/li>\n<li><strong>Condi\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/strong> pisos salariais, jornada e seguran\u00e7a s\u00e3o controlados pela inspe\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, em procedimento separado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para a rotina mensal que o BPS controla, veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/folha-de-pagamento-uruguai\/\">folha de pagamento no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"recursos\">Recursos contra a decis\u00e3o<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o que lan\u00e7a tributos ou aplica san\u00e7\u00f5es pode ser impugnada na via administrativa e, depois, perante o Tribunal de lo Contencioso Administrativo (TCA):<\/p>\n<ol class=\"gt-steps\">\n<li><strong>Recurso de revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> perante o mesmo \u00f3rg\u00e3o que emitiu o ato, em at\u00e9 <strong>dez dias \u00fateis<\/strong> ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o pessoal, conforme o C\u00f3digo do Contencioso Administrativo (Lei 20.333, de 2024).<\/li>\n<li><strong>Recurso hier\u00e1rquico<\/strong>, de forma conjunta e subsidi\u00e1ria, quando o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 sujeito a hierarquia. No caso da DGI, vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia e Finan\u00e7as, quem decide \u00e9 o Poder Executivo.<\/li>\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o e prova:<\/strong> os recursos podem ser fundamentados ao serem apresentados ou nos <strong>vinte dias<\/strong> seguintes, oferecendo as provas pertinentes (arts. 80 e 81 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio). Como regra geral, as peti\u00e7\u00f5es levam assinatura de advogado (art. 53).<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de nulidade perante o TCA<\/strong>, esgotada a via administrativa por decis\u00e3o expressa ou t\u00e1cita, dentro de um prazo decadencial curto.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Enquanto tramitam, a prescri\u00e7\u00e3o fica <strong>suspensa<\/strong> (art. 40), e a DGI pode exigir garantia se houver risco para a cobran\u00e7a (art. 88).<\/p>\n<h2 id=\"prescricao\">Prescri\u00e7\u00e3o: at\u00e9 onde a DGI pode olhar<\/h2>\n<p>O artigo 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio estabelece as regras:<\/p>\n<ul>\n<li>O direito de cobrar tributos prescreve em <strong>cinco anos<\/strong> contados do fim do ano civil em que ocorreu o fato gerador. Nos impostos anuais sobre a renda, o fato gerador ocorre no <strong>encerramento do exerc\u00edcio<\/strong>.<\/li>\n<li>O prazo passa a <strong>dez anos<\/strong> se houve fraude ou se a empresa n\u00e3o se inscreveu, n\u00e3o comunicou o fato gerador ou n\u00e3o apresentou as declara\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>interrompida<\/strong> pela ata final de inspe\u00e7\u00e3o, pela notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, pelo reconhecimento da d\u00edvida ou por qualquer pagamento (art. 39): um pagamento parcial feito sem avaliar seus efeitos pode reabrir prazos.<\/p>\n<h2 id=\"consultas\">Consultas vinculantes: prevenir em vez de discutir<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio permite que quem tenha <strong>interesse pessoal e direto<\/strong> consulte a DGI sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei a uma <strong>situa\u00e7\u00e3o de fato real e atual<\/strong>, expondo com precis\u00e3o todos os seus elementos e, se desejar, sua opini\u00e3o fundamentada (art. 71).<\/p>\n<ul>\n<li>A consulta <strong>n\u00e3o suspende prazos<\/strong> (art. 72), e a DGI deve responder em <strong>noventa dias<\/strong> (art. 73).<\/li>\n<li>A resposta <strong>vincula a DGI<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao consulente; uma mudan\u00e7a de crit\u00e9rio s\u00f3 vale para fatos posteriores \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o (art. 74).<\/li>\n<li>Se a DGI n\u00e3o responde no prazo e a empresa aplicou sua opini\u00e3o fundamentada, eventuais diferen\u00e7as geram apenas <strong>juros<\/strong>, desde que a consulta tenha sido apresentada pelo menos noventa dias antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o (art. 74).<\/li>\n<\/ul>\n<p>As consultas vinculantes devem invocar o artigo 71 e podem ser apresentadas presencialmente ou on-line; a DGI tamb\u00e9m aceita consultas n\u00e3o vinculantes. S\u00e3o \u00fateis antes de reorganiza\u00e7\u00f5es ou investimentos; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/estruturacao-fiscal-de-investimentos-uruguai\/\">estrutura\u00e7\u00e3o fiscal de investimentos<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"regularizar\">Regulariza\u00e7\u00e3o e parcelamentos<\/h2>\n<p>Quando a diferen\u00e7a \u00e9 real, conv\u00e9m regularizar cedo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Antes de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> a den\u00fancia espont\u00e2nea com regulariza\u00e7\u00e3o atenua as san\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o \u00e9 considerada espont\u00e2nea a motivada por uma fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada ou determinada (art. 100).<\/li>\n<li><strong>Multas por mora:<\/strong> a multa sobe de 5% para 10% e 20% conforme o atraso; se o parcelamento for solicitado dentro do prazo de pagamento, a multa \u00e9 de 10% (art. 94).<\/li>\n<li><strong>Parcelamento na DGI:<\/strong> a DGI permite pagar d\u00edvidas em parcelas. Entre os requisitos publicados est\u00e3o ter apresentado a declara\u00e7\u00e3o correspondente e pagar uma entrada inicial.<\/li>\n<li><strong>Parcelamento no BPS:<\/strong> antes de assinar \u00e9 preciso apresentar todas as folhas e retifica\u00e7\u00f5es do per\u00edodo, e a primeira parcela \u00e9 paga na assinatura. A Lei 20.504, de junho de 2026, criou ainda um regime especial de parcelamento para obriga\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 meados de 2026, cujas condi\u00e7\u00f5es conv\u00e9m confirmar com o BPS.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O atraso de seis ou mais parcelas permite o arresto preventivo de bens (art. 89).<\/p>\n<h2 id=\"dicas\">Recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Designar um interlocutor \u00fanico<\/strong> e avisar o assessor.<\/li>\n<li><strong>Verificar a identidade<\/strong> dos fiscais e o alcance: tributo e per\u00edodos.<\/li>\n<li><strong>Entregar o que for pedido mediante recibo<\/strong> e guardar c\u00f3pias.<\/li>\n<li><strong>Ler as atas antes de assinar<\/strong> e registrar discord\u00e2ncias ou esclarecimentos.<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o improvisar:<\/strong> pedir prazo e responder por escrito.<\/li>\n<li><strong>Controlar os prazos<\/strong> a partir de cada notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se os s\u00f3cios moram no exterior, um escrit\u00f3rio local facilita responder a tempo; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/terceirizacao-contabil-uruguai\/\">terceiriza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"faq\">Perguntas frequentes<\/h2>\n<div class=\"gt-faq-list\">\n<details>\n<summary>A DGI pode levar os livros da empresa?<\/summary>\n<p>Sim, em casos graves, por at\u00e9 trinta dias \u00fateis; somente a Justi\u00e7a pode prorrogar esse prazo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quantos anos para tr\u00e1s a DGI pode fiscalizar?<\/summary>\n<p>Em geral cinco anos a partir do fim do ano civil do fato gerador, ou dez em caso de fraude, falta de inscri\u00e7\u00e3o ou de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>\u00c9 preciso pagar para poder recorrer?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Os recursos e a a\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o exigem pagamento pr\u00e9vio, embora a DGI possa pedir garantias.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>\u00c9 poss\u00edvel retificar uma declara\u00e7\u00e3o durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>N\u00e3o, salvo se a retifica\u00e7\u00e3o gerar cr\u00e9dito a favor da empresa.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o efeito de uma consulta vinculante?<\/summary>\n<p>Obriga a DGI a aplicar esse crit\u00e9rio ao consulente; uma mudan\u00e7a de crit\u00e9rio s\u00f3 vale para fatos posteriores \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<\/div>\n<h2>Fiscaliza\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios com a GlobalTax<\/h2>\n<p>Na GlobalTax acompanhamos empresas em fiscaliza\u00e7\u00f5es da DGI e do BPS, preparamos defesas e recursos e avaliamos alternativas de regulariza\u00e7\u00e3o. Saiba mais em nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/estrategia-fiscal-enfoque-juridico\/\">estrat\u00e9gia fiscal com enfoque jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em resumo: Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da DGI \u00e9 regida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio uruguaio: amplos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 68) e dever de colabora\u00e7\u00e3o da empresa (art. 70).\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":26085,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[294],"tags":[],"class_list":["post-26078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresa-no-uruguai"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Fiscaliza\u00e7\u00e3o da DGI no Uruguai: como agir e 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