{"id":26102,"date":"2026-10-26T00:26:14","date_gmt":"2026-10-26T00:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/globaltax.com.uy\/fusao-cisao-transformacao-sociedades-uruguai\/"},"modified":"2026-10-26T00:26:14","modified_gmt":"2026-10-26T00:26:14","slug":"fusao-cisao-transformacao-sociedades-uruguai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/fusao-cisao-transformacao-sociedades-uruguai\/","title":{"rendered":"Fus\u00e3o, cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de sociedades no Uruguai"},"content":{"rendered":"<div class=\"gt-keybox\">\n<p><strong>Em resumo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A <strong>Lei 16.060<\/strong> regula a transforma\u00e7\u00e3o (artigos 104 a 113) e a fus\u00e3o e cis\u00e3o (artigos 115 a 142). Nos tr\u00eas casos a sociedade, ou seu patrim\u00f4nio, continua sem ser liquidada.<\/li>\n<li>A <strong>fus\u00e3o<\/strong> exige um compromisso pr\u00e9vio com balan\u00e7os especiais, publica\u00e7\u00f5es por dez dias, vinte dias para que os credores se habilitem ou se oponham e um direito de recesso para os s\u00f3cios que n\u00e3o votaram a favor.<\/li>\n<li>Nas sociedades an\u00f4nimas, essas opera\u00e7\u00f5es ficam sujeitas ao controle da <strong>Auditor\u00eda Interna de la Naci\u00f3n (AIN)<\/strong> e s\u00e3o inscritas no Registro de Com\u00e9rcio.<\/li>\n<li>No IRAE, a sucessora <strong>mant\u00e9m o valor fiscal<\/strong> dos bens, e o \u00e1gio (valor llave) n\u00e3o \u00e9 receita bruta se os propriet\u00e1rios finais forem mantidos e a opera\u00e7\u00e3o for comunicada \u00e0 AIN.<\/li>\n<li>As <strong>SAS<\/strong> seguem o mesmo regime com regras pr\u00f3prias da Lei 19.820, e uma SA n\u00e3o pode se transformar diretamente em SAS.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div class=\"gt-toc\">\n<p>Conte\u00fado<\/p>\n<ol>\n<li><a href=\"#conceptos\">Fus\u00e3o, cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o: conceitos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#fusion\">Procedimento de fus\u00e3o passo a passo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#escision\">Cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o: diferen\u00e7as de tr\u00e2mite<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#sa-ain\">Sociedades an\u00f4nimas: maiorias e controle da AIN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#plazos\">Prazos a considerar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#impuestos\">Tratamento fiscal no IRAE<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#sas\">Particularidades das SAS<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#continuidad\">Contratos, empregados e credores<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<p>Os grupos empresariais mudam de forma com o tempo: duas sociedades com a mesma atividade se unem, uma linha de neg\u00f3cio \u00e9 separada para ser vendida ou para isolar seu risco, uma SRL familiar passa a sociedade an\u00f4nima para receber investidores. No Uruguai essas opera\u00e7\u00f5es comp\u00f5em a <strong>reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong>, e a Lei 16.060 de Sociedades Comerciais prev\u00ea um procedimento pr\u00f3prio que evita liquidar uma sociedade e constituir outra. Neste guia explicamos como funciona a fus\u00e3o de sociedades no Uruguai, como ela se diferencia da cis\u00e3o e da transforma\u00e7\u00e3o, quais etapas e prazos a lei imp\u00f5e, quando a AIN interv\u00e9m e como essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tratadas no IRAE.<\/p>\n<h2 id=\"conceptos\">Fus\u00e3o, cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o: conceitos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Fus\u00e3o<\/strong> (artigo 115): por <strong>cria\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando duas ou mais sociedades se dissolvem sem liquida\u00e7\u00e3o e transmitem seus patrim\u00f4nios a t\u00edtulo universal a uma sociedade nova; por <strong>incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando os transmitem a outra sociedade j\u00e1 existente. Os s\u00f3cios das sociedades que desaparecem recebem participa\u00e7\u00f5es da resultante, e a compensa\u00e7\u00e3o em dinheiro n\u00e3o pode superar <strong>10% do valor nominal<\/strong> atribu\u00eddo a cada um (artigo 124).<\/li>\n<li><strong>Cis\u00e3o<\/strong> (escisi\u00f3n, artigo 116): uma sociedade transmite parcelas de seu patrim\u00f4nio, a t\u00edtulo universal, a sociedades que s\u00e3o criadas, <strong>dissolvendo-se ou n\u00e3o<\/strong>. O artigo 117 equipara a transfer\u00eancia de parcelas do patrim\u00f4nio a sociedades j\u00e1 existentes.<\/li>\n<li><strong>Transforma\u00e7\u00e3o<\/strong> (artigo 104): uma sociedade regularmente constitu\u00edda adota <strong>outro tipo societ\u00e1rio<\/strong>. N\u00e3o se dissolve, mant\u00e9m sua personalidade jur\u00eddica e seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o se alteram.<\/li>\n<\/ul>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Objetivo<\/th>\n<th>Figura habitual<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Simplificar um grupo com v\u00e1rias sociedades na mesma atividade<\/td>\n<td>Fus\u00e3o por incorpora\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Separar uma linha de neg\u00f3cio, um im\u00f3vel ou uma marca<\/td>\n<td>Cis\u00e3o sem dissolu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dividir uma empresa entre s\u00f3cios ou ramos familiares<\/td>\n<td>Cis\u00e3o com dissolu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Mudar o tipo societ\u00e1rio para receber investidores ou limitar a responsabilidade<\/td>\n<td>Transforma\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Essas figuras reorganizam o pr\u00f3prio grupo. Quando um terceiro compra uma empresa ou um pacote de a\u00e7\u00f5es, a an\u00e1lise \u00e9 outra; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/compra-e-venda-de-empresas-no-uruguai\/\">compra e venda de empresas no Uruguai<\/a>. Se uma sociedade estrangeira quer transferir sua sede para o Uruguai sem se dissolver, a figura \u00e9 a <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/redomiciliacao-de-sociedades-para-o-uruguai\/\">redomicilia\u00e7\u00e3o de sociedades para o Uruguai<\/a>.<\/p>\n<p class=\"gt-note\">Guia principal: <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/societario-e-cross-border\/\">direito societ\u00e1rio e opera\u00e7\u00f5es cross-border<\/a>, onde explicamos como acompanhamos grupos locais e internacionais em sua estrutura societ\u00e1ria no Uruguai.<\/p>\n<h2 id=\"fusion\">Procedimento de fus\u00e3o passo a passo<\/h2>\n<p>Podem se fundir sociedades de tipos iguais ou diferentes, inclusive em liquida\u00e7\u00e3o, e cada uma decide com as maiorias exigidas para alterar seu contrato social (artigo 118). O percurso \u00e9:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Balan\u00e7o especial<\/strong> de cada sociedade, com crit\u00e9rios uniformes de avalia\u00e7\u00e3o entre todas as participantes (artigo 119).<\/li>\n<li><strong>Compromisso de fus\u00e3o<\/strong> assinado pelos representantes, com as bases do acordo, o contrato da nova sociedade ou as altera\u00e7\u00f5es da incorporadora e a rela\u00e7\u00e3o de troca; os balan\u00e7os especiais fazem parte dele (artigo 125).<\/li>\n<li><strong>Publica\u00e7\u00f5es<\/strong> por <strong>dez dias<\/strong> no Di\u00e1rio Oficial e em outro jornal de um extrato do compromisso, convocando os credores a justificar seus cr\u00e9ditos ou se opor em at\u00e9 <strong>vinte dias<\/strong> ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o (artigo 126).<\/li>\n<li><strong>Oposi\u00e7\u00e3o de credores:<\/strong> o contrato n\u00e3o pode ser celebrado at\u00e9 que o credor opositor seja pago ou garantido; se houver diverg\u00eancia sobre a garantia, decide um juiz (artigo 128).<\/li>\n<li><strong>Recesso:<\/strong> se a fus\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime, os s\u00f3cios que votaram contra e os ausentes podem se retirar em at\u00e9 <strong>trinta dias<\/strong> ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o e recebem conforme o balan\u00e7o especial (artigo 129).<\/li>\n<li><strong>Contrato de fus\u00e3o<\/strong>, com os balan\u00e7os atualizados \u00e0 sua data e a rela\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que exerceram o recesso, se houver (artigo 133).<\/li>\n<li><strong>Inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> no Registro P\u00fablico de Com\u00e9rcio (artigo 134).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Enquanto isso, cada sociedade continua operando sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o de representantes das outras (artigo 131), e o compromisso pode ser alterado ou revogado de comum acordo at\u00e9 o contrato definitivo (artigo 132).<\/p>\n<h2 id=\"escision\">Cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o: diferen\u00e7as de tr\u00e2mite<\/h2>\n<h3>Cis\u00e3o<\/h3>\n<p>A sociedade adota uma <strong>resolu\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o<\/strong> que define quais parcelas do patrim\u00f4nio s\u00e3o transmitidas, com a rela\u00e7\u00e3o de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, acompanhada do balan\u00e7o especial (artigo 136). A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita como na fus\u00e3o, os s\u00f3cios podem exercer o recesso e os credores podem se opor (artigos 137 e 139). A diferen\u00e7a principal est\u00e1 na responsabilidade: as sociedades criadas e a cindida, se subsistir, respondem <strong>solidariamente<\/strong> pelas d\u00edvidas habilitadas no prazo e pelas que constam nos balan\u00e7os especiais, e os acordos internos de divis\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis aos credores (artigo 138).<\/p>\n<h3>Transforma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Exige balan\u00e7o especial e os requisitos de uma altera\u00e7\u00e3o do contrato; quem passar a responder de forma ilimitada deve consentir expressamente (artigo 106). Um extrato \u00e9 publicado por <strong>tr\u00eas dias<\/strong> (artigo 107) e os dissidentes e ausentes podem exercer o recesso em at\u00e9 trinta dias (artigo 108); nas SA, os acionistas ausentes que n\u00e3o aderirem nem se retirarem ficam exclu\u00eddos (artigo 109). Se aprovada por <strong>unanimidade<\/strong>, basta inscrever a delibera\u00e7\u00e3o cumprindo os requisitos do novo tipo (artigo 112). A transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o libera quem respondia de forma ilimitada por d\u00edvidas anteriores, salvo consentimento dos credores (artigo 105).<\/p>\n<h2 id=\"sa-ain\">Sociedades an\u00f4nimas: maiorias e controle da AIN<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Assembleia extraordin\u00e1ria:<\/strong> fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o s\u00e3o de sua compet\u00eancia exclusiva (artigo 343).<\/li>\n<li><strong>Maioria:<\/strong> maioria absoluta das a\u00e7\u00f5es com direito a voto, em primeira ou segunda convoca\u00e7\u00e3o, salvo se o estatuto exigir mais, e publica\u00e7\u00e3o do extrato uma vez no Di\u00e1rio Oficial e em outro jornal (artigo 362).<\/li>\n<li><strong>Recesso:<\/strong> podem se retirar os dissidentes, os que votaram em branco ou se abstiveram e os ausentes, notificando em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o (artigo 363).<\/li>\n<li><strong>Controle estatal:<\/strong> toda SA fica sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da AIN em sua transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o (artigo 409).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para a fus\u00e3o de SA, a AIN exige, entre outros documentos, as atas de assembleia, o compromisso e o contrato de fus\u00e3o com firmas reconhecidas, as publica\u00e7\u00f5es, a ata da diretoria sobre recessos e oposi\u00e7\u00f5es, os balan\u00e7os especiais, certid\u00f5es do BPS e do BSE e a declara\u00e7\u00e3o juramentada sobre as Leis 18.930 e 19.484. Segundo a ficha oficial do tr\u00e2mite, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em at\u00e9 trinta dias corridos ap\u00f3s o contrato de fus\u00e3o. Veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/beneficiario-final-no-uruguai\/\">benefici\u00e1rio final no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"plazos\">Prazos a considerar<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Etapa<\/th>\n<th>Prazo legal<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Publica\u00e7\u00e3o do compromisso de fus\u00e3o ou da cis\u00e3o<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>Arts. 126 e 137, Lei 16.060<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Habilita\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o de credores<\/td>\n<td>20 dias ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 126<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recesso (fus\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o)<\/td>\n<td>30 dias ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Arts. 108 e 129<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Publica\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>3 dias<\/td>\n<td>Art. 107<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Separa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios se a resultante falir<\/td>\n<td>60 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 135<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Manter propriet\u00e1rios e atividade (valor llave)<\/td>\n<td>Pelo menos 2 anos<\/td>\n<td>Art. 29, lit. F, T\u00edtulo 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A isso se somam a prepara\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os, a solu\u00e7\u00e3o de eventuais oposi\u00e7\u00f5es e os tr\u00e2mites na AIN e no Registro, que variam conforme o caso. Conv\u00e9m definir a data-base dos balan\u00e7os e o cronograma completo antes de convocar as assembleias.<\/p>\n<h2 id=\"impuestos\">Tratamento fiscal no IRAE<\/h2>\n<p>Na transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, a sucessora <strong>mant\u00e9m o valor fiscal<\/strong> dos bens da antecessora, seus crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e deprecia\u00e7\u00e3o e a contagem de prazos para cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis (artigo 72 do Decreto 150\/007), tratamento estendido \u00e0 convers\u00e3o de empresas individuais em SAS.<\/p>\n<p>O ponto sens\u00edvel \u00e9 o <strong>valor llave<\/strong> (\u00e1gio ou fundo de com\u00e9rcio). Segundo o artigo 29, literal F, do T\u00edtulo 4 do Texto Ordenado 2023, ele n\u00e3o constitui receita bruta se:<\/p>\n<ul>\n<li>os <strong>propriet\u00e1rios finais<\/strong> forem integralmente os mesmos e mantiverem pelo menos <strong>95%<\/strong> de suas propor\u00e7\u00f5es por no m\u00ednimo <strong>dois anos<\/strong>;<\/li>\n<li>a opera\u00e7\u00e3o for feita pelo <strong>valor cont\u00e1bil<\/strong> do patrim\u00f4nio transmitido;<\/li>\n<li>toda a <strong>cadeia de propriedade<\/strong> for comunicada ao registro da AIN; e<\/li>\n<li>a <strong>atividade<\/strong> das antecessoras for mantida durante esse prazo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se alguma condi\u00e7\u00e3o for descumprida, aplica-se o regime geral: os tributos s\u00e3o pagos sem multas nem acr\u00e9scimos, atualizados pela UI, com prescri\u00e7\u00e3o de dez anos, e as sucessoras respondem solidariamente at\u00e9 o valor do que receberam. A AIN exige uma primeira declara\u00e7\u00e3o juramentada ao registrar a opera\u00e7\u00e3o e uma segunda n\u00e3o antes de dois anos. O literal G prev\u00ea um regime semelhante, com prazo de quatro anos, para a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas residentes com os mesmos propriet\u00e1rios finais. Outros tributos e a situa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios n\u00e3o residentes devem ser analisados caso a caso; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/estruturacao-fiscal-de-investimentos-uruguai\/\">estrutura\u00e7\u00e3o fiscal de investimentos no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"sas\">Particularidades das SAS<\/h2>\n<p>A Lei 19.820 remete \u00e0 Lei 16.060, com regras pr\u00f3prias:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Recesso restrito:<\/strong> sem unanimidade, os dissidentes s\u00f3 podem se retirar se houver <strong>preju\u00edzo not\u00f3rio<\/strong> de seus direitos patrimoniais: redu\u00e7\u00e3o relevante de seu percentual ou do valor de sua participa\u00e7\u00e3o, menor negociabilidade das a\u00e7\u00f5es ou maior responsabilidade (artigo 36).<\/li>\n<li><strong>Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via:<\/strong> os documentos essenciais podem ser consultados nos dez dias \u00fateis anteriores \u00e0 assembleia (artigo 25).<\/li>\n<li><strong>Transforma\u00e7\u00e3o:<\/strong> qualquer sociedade comercial pode se transformar em SAS, <strong>exceto a sociedade an\u00f4nima<\/strong>, e uma SAS pode adotar qualquer tipo da Lei 16.060 com a maioria do capital integralizado com direito a voto (artigo 37). Uma sociedade que fica com um \u00fanico s\u00f3cio pode evitar a dissolu\u00e7\u00e3o transformando-se em SAS (artigo 39).<\/li>\n<li><strong>Controle estatal:<\/strong> a SAS fica sob fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal em termos semelhantes aos da SA fechada somente se sua receita anual superar 37.500.000 UI (artigo 10).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/sociedades-anonimas-simplificadas-sas-no-uruguai\/\">sociedades por a\u00e7\u00f5es simplificadas (SAS) no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"continuidad\">Contratos, empregados e credores<\/h2>\n<p>O contrato de fus\u00e3o ou o ato de cis\u00e3o transmite os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es e serve como t\u00edtulo para averbar as mudan\u00e7as nos registros de im\u00f3veis, ve\u00edculos ou marcas (artigo 122). Na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Contratos:<\/strong> a fus\u00e3o e a cis\u00e3o n\u00e3o alteram os direitos das sociedades, <strong>salvo pacto em contr\u00e1rio<\/strong> em cada contrato (artigo 123). \u00c9 preciso revisar antes as cl\u00e1usulas de mudan\u00e7a de controle, cess\u00e3o ou rescis\u00e3o em empr\u00e9stimos, loca\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as.<\/li>\n<li><strong>Empregados:<\/strong> os contratos de trabalho fazem parte do patrim\u00f4nio transmitido e a sucessora passa a ser a empregadora; conv\u00e9m manter antiguidade e condi\u00e7\u00f5es e regularizar os registros no BPS. Veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/regime-trabalhista-no-uruguai\/\">regime trabalhista no Uruguai<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Credores:<\/strong> a resultante responde pelas d\u00edvidas habilitadas ou que constem nos balan\u00e7os especiais (artigo 127), e se falir em at\u00e9 sessenta dias da inscri\u00e7\u00e3o da fus\u00e3o, os credores anteriores podem pedir a separa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios (artigo 135).<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"faq\">Perguntas frequentes<\/h2>\n<div class=\"gt-faq-list\">\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre fus\u00e3o e cis\u00e3o de sociedades?<\/summary>\n<p>Na fus\u00e3o, v\u00e1rios patrim\u00f4nios se unem em uma \u00fanica sociedade, nova ou existente. Na cis\u00e3o, uma sociedade transmite partes de seu patrim\u00f4nio a outras sociedades, dissolvendo-se ou n\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A sociedade transformada \u00e9 uma nova pessoa jur\u00eddica?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A Lei 16.060 estabelece que ela n\u00e3o se dissolve e mant\u00e9m sua personalidade jur\u00eddica, seus direitos e suas obriga\u00e7\u00f5es; mudam apenas o tipo societ\u00e1rio e o estatuto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma sociedade an\u00f4nima pode se transformar em SAS?<\/summary>\n<p>N\u00e3o diretamente: o artigo 37 da Lei 19.820 permite a transforma\u00e7\u00e3o em SAS de qualquer sociedade comercial, exceto a sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os credores podem impedir uma fus\u00e3o?<\/summary>\n<p>Podem se opor em at\u00e9 vinte dias ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o, e o contrato n\u00e3o pode ser assinado at\u00e9 que sejam pagos ou que seus cr\u00e9ditos sejam garantidos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A fus\u00e3o de sociedades paga IRAE?<\/summary>\n<p>A sucessora mant\u00e9m os valores fiscais, e o valor llave n\u00e3o \u00e9 receita bruta se forem mantidos os propriet\u00e1rios finais e a atividade, a opera\u00e7\u00e3o for feita pelo valor cont\u00e1bil e for comunicada \u00e0 AIN. Caso contr\u00e1rio, aplica-se o regime geral.<\/p>\n<\/details>\n<\/div>\n<h2>Reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias com a GlobalTax<\/h2>\n<p>Na GlobalTax planejamos e executamos fus\u00f5es, cis\u00f5es e transforma\u00e7\u00f5es: balan\u00e7os especiais, compromisso, publica\u00e7\u00f5es, tr\u00e2mites na AIN e no Registro e a an\u00e1lise fiscal pr\u00e9via. Saiba mais em nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/societario-e-cross-border\/\">societ\u00e1rio e cross-border<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em resumo: A Lei 16.060 regula a transforma\u00e7\u00e3o (artigos 104 a 113) e a fus\u00e3o e cis\u00e3o (artigos 115 a 142). Nos tr\u00eas casos a sociedade,\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":26109,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[294],"tags":[],"class_list":["post-26102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresa-no-uruguai"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Fus\u00e3o de sociedades no Uruguai: cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Fus\u00e3o de sociedades no Uruguai: cis\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o pela Lei 16.060, etapas, publica\u00e7\u00f5es, recesso, credores, controle da AIN e tratamento no IRAE.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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