{"id":26387,"date":"2026-10-28T12:51:33","date_gmt":"2026-10-28T12:51:33","guid":{"rendered":"https:\/\/globaltax.com.uy\/convencao-brasil-uruguai-dupla-tributacao\/"},"modified":"2026-10-28T12:51:33","modified_gmt":"2026-10-28T12:51:33","slug":"convencao-brasil-uruguai-dupla-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/convencao-brasil-uruguai-dupla-tributacao\/","title":{"rendered":"Acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o Brasil\u2013Uruguai: guia da conven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div class=\"gt-keybox\">\n<p><strong>Em resumo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o Brasil\u2013Uruguai foi assinado em 7 de junho de 2019, entrou em vigor em <strong>21 de julho de 2023<\/strong> e foi promulgado no Brasil pelo <strong>Decreto 11.747\/2023<\/strong>. Aplica-se a valores pagos e a per\u00edodos fiscais iniciados a partir de <strong>1\u00ba de janeiro de 2024<\/strong>.<\/li>\n<li>Se os dois pa\u00edses considerarem voc\u00ea residente, o <strong>artigo 4<\/strong> decide: habita\u00e7\u00e3o permanente, centro de interesses vitais, resid\u00eancia habitual e, por \u00faltimo, nacionalidade.<\/li>\n<li>Limites de reten\u00e7\u00e3o na fonte: dividendos <strong>15%<\/strong> para pessoas f\u00edsicas (10% para sociedades com 25% do capital), juros <strong>15%<\/strong>, royalties <strong>10%<\/strong> (15% para marcas) e servi\u00e7os t\u00e9cnicos <strong>10%<\/strong>.<\/li>\n<li>Os 10% que o Brasil ret\u00e9m desde 2026 sobre dividendos pagos ao exterior (Lei 15.270\/2025) ficam <strong>abaixo<\/strong> do teto de 15% do acordo, que portanto n\u00e3o reduz essa reten\u00e7\u00e3o para uma pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<li>A dupla tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 eliminada pelo <strong>cr\u00e9dito do imposto<\/strong> pago no outro pa\u00eds (artigo 25), e os dois fiscos trocam informa\u00e7\u00f5es, inclusive banc\u00e1rias (artigo 28).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div class=\"gt-toc\">\n<p>Conte\u00fado<\/p>\n<ol>\n<li><a href=\"#vigencia\">Vig\u00eancia e desde quando se aplica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#residencia\">Desempate de resid\u00eancia (artigo 4)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#dividendos\">Dividendos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#juros-royalties\">Juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#ganhos\">Ganhos de capital: im\u00f3veis e a\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#pensoes\">Aposentadorias e pens\u00f5es<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#metodo\">Como se elimina a dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#informacao\">Interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas antiabuso<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#tabela\">Tabela resumo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<p>O acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o Brasil\u2013Uruguai \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o que define qual pa\u00eds pode tributar cada tipo de renda de quem vive em um pa\u00eds e tem renda ou bens no outro, e como evitar que a mesma renda pague imposto duas vezes. Para o brasileiro com patrim\u00f4nio que se muda para o Uruguai, \u00e9 a refer\u00eancia para dividendos, juros, im\u00f3veis, a\u00e7\u00f5es e aposentadorias. Explicamos o que ela diz, artigo por artigo, e onde muda (ou n\u00e3o) a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"gt-note\">Guia principal: <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/mudanca-para-o-uruguai-empresarios-investidores\/\">mudan\u00e7a para o Uruguai para empres\u00e1rios e investidores<\/a>. Para o mapa de todos os acordos do Uruguai, veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/acordos-dupla-tributacao-uruguai\/\">acordos de dupla tributa\u00e7\u00e3o do Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"vigencia\">Vig\u00eancia e desde quando se aplica<\/h2>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o entre o Brasil e o Uruguai para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscais, com o seu Protocolo, foi assinada em Bras\u00edlia em 7 de junho de 2019. O Congresso a aprovou pelo Decreto Legislativo 72\/2023, ela entrou em vigor no plano internacional em 21 de julho de 2023 e foi promulgada pelo Decreto 11.747, de 20 de outubro de 2023.<\/p>\n<p>Pelo artigo 31, as suas regras se aplicam:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>aos tributos retidos na fonte<\/strong> sobre valores pagos ou creditados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024;<\/li>\n<li><strong>aos demais tributos<\/strong> nos per\u00edodos fiscais iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Do lado brasileiro, a conven\u00e7\u00e3o abrange o imposto de renda federal e a CSLL. Do lado uruguaio, abrange o IRAE, o IRPF, o IRNR, o IASS e o Imposto ao Patrim\u00f4nio. O artigo sobre tributa\u00e7\u00e3o do capital (artigo 24) s\u00f3 ser\u00e1 aplicado quando os dois pa\u00edses trocarem notas diplom\u00e1ticas, o que, segundo o Protocolo, depende de o Brasil instituir um tributo sobre o capital.<\/p>\n<h2 id=\"residencia\">Desempate de resid\u00eancia (artigo 4)<\/h2>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica a residentes de um ou dos dois pa\u00edses, e o ano da mudan\u00e7a \u00e9 justamente quando uma pessoa pode ser considerada residente pelos dois. Isso acontece, por exemplo, se voc\u00ea sai do Brasil sem a <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/saida-fiscal-do-brasil-para-o-uruguai\/\">comunica\u00e7\u00e3o de sa\u00edda definitiva<\/a> (o Brasil o considera residente nos primeiros 12 meses de aus\u00eancia) e j\u00e1 cumpre um crit\u00e9rio de <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/como-obter-residencia-fiscal-no-uruguai\/\">resid\u00eancia fiscal no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<p>Para pessoas f\u00edsicas, o artigo 4 resolve a dupla resid\u00eancia nesta ordem:<\/p>\n<ol class=\"gt-steps\">\n<li><strong>Habita\u00e7\u00e3o permanente:<\/strong> a pessoa \u00e9 residente apenas do pa\u00eds onde disp\u00f5e de habita\u00e7\u00e3o permanente.<\/li>\n<li><strong>Centro de interesses vitais:<\/strong> se tiver habita\u00e7\u00e3o permanente nos dois, prevalece o pa\u00eds com o qual as suas rela\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4micas forem mais estreitas.<\/li>\n<li><strong>Resid\u00eancia habitual:<\/strong> se n\u00e3o for poss\u00edvel determinar o centro de interesses vitais, ou se n\u00e3o houver habita\u00e7\u00e3o permanente em nenhum dos dois, prevalece o pa\u00eds onde vive habitualmente.<\/li>\n<li><strong>Nacionalidade:<\/strong> se viver habitualmente nos dois ou em nenhum, prevalece o pa\u00eds do qual \u00e9 nacional.<\/li>\n<li><strong>Acordo entre as autoridades:<\/strong> se tiver as duas nacionalidades ou nenhuma, as autoridades competentes decidem de comum acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Na pr\u00e1tica, quem mant\u00e9m casa, fam\u00edlia e neg\u00f3cios no Brasil dificilmente ganha o desempate a favor do Uruguai. E o crit\u00e9rio de nacionalidade favorece o Brasil para um brasileiro. Por isso, a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui uma <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/saida-fiscal-do-brasil-para-o-uruguai\/\">sa\u00edda fiscal do Brasil<\/a> bem feita. Para sociedades com dupla resid\u00eancia, as autoridades buscam um acordo considerando a sede de dire\u00e7\u00e3o efetiva, e sem acordo n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcios da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 id=\"dividendos\">Dividendos<\/h2>\n<p>O artigo 10 permite que os dividendos sejam tributados no pa\u00eds de resid\u00eancia de quem os recebe e tamb\u00e9m no pa\u00eds da sociedade que os paga. Nesse segundo caso, o imposto n\u00e3o pode exceder:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>10%<\/strong> do valor bruto, se o benefici\u00e1rio efetivo for uma sociedade que detenha diretamente pelo menos 25% do capital da pagadora durante os 365 dias anteriores ao pagamento;<\/li>\n<li><strong>15%<\/strong> do valor bruto nos demais casos, o que inclui a pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Rela\u00e7\u00e3o com a Lei 15.270\/2025<\/h3>\n<p>Desde 1\u00ba de janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior por empresa brasileira sofrem IRRF de <strong>10%<\/strong> (art. 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.249\/1995, inclu\u00eddo pela Lei 15.270\/2025), sem limite de isen\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o para lucros apurados at\u00e9 2025 cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025, e a lei \u00e9 questionada no STF.<\/p>\n<p>Como o teto da conven\u00e7\u00e3o para uma pessoa f\u00edsica \u00e9 de 15%, <strong>a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz os 10%<\/strong> retidos pelo Brasil sobre dividendos pagos a um residente no Uruguai. O teto de 10% para sociedades com 25% do capital tamb\u00e9m n\u00e3o fica abaixo da al\u00edquota interna. No Uruguai, esses dividendos s\u00e3o renda de capital do exterior: tributam IRPF (com cr\u00e9dito pelo imposto pago no Brasil) ou ficam fora do IRPF se voc\u00ea optar pelo <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/tax-holiday-uruguai\/\">regime para novos residentes<\/a>. O detalhe est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/dividendos-do-brasil-para-residente-no-uruguai\/\">dividendos do Brasil para residente no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"juros-royalties\">Juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Juros (artigo 11):<\/strong> o pa\u00eds de onde prov\u00eam pode tribut\u00e1-los em at\u00e9 <strong>15%<\/strong> do valor bruto. Os juros de t\u00edtulos emitidos pelo governo de um dos pa\u00edses s\u00e3o tribut\u00e1veis apenas nesse pa\u00eds. Os juros recebidos pelo governo, pelo banco central ou por ag\u00eancias p\u00fablicas do outro pa\u00eds s\u00e3o tribut\u00e1veis apenas no pa\u00eds de resid\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>Royalties (artigo 12):<\/strong> at\u00e9 <strong>15%<\/strong> quando decorrem do uso de marcas e at\u00e9 <strong>10%<\/strong> nos demais casos (direitos autorais, patentes, know-how, equipamentos).<\/li>\n<li><strong>Servi\u00e7os t\u00e9cnicos (artigo 13):<\/strong> as remunera\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os de natureza gerencial, t\u00e9cnica ou de consultoria, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica, podem ser tributadas na fonte em at\u00e9 <strong>10%<\/strong>. Ficam de fora os pagamentos a empregados, o ensino em institui\u00e7\u00f5es educacionais e os servi\u00e7os de uso pessoal de uma pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>S\u00e3o tetos: se a lei interna da fonte prev\u00ea al\u00edquota menor, vale a menor. N\u00e3o se aplicam se o rendimento estiver ligado a um estabelecimento permanente no pa\u00eds da fonte.<\/p>\n<h2 id=\"ganhos\">Ganhos de capital: im\u00f3veis e a\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>O artigo 14 \u00e9 especialmente relevante para quem mant\u00e9m patrim\u00f4nio no Brasil:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Im\u00f3veis:<\/strong> o ganho na venda de um im\u00f3vel situado no Brasil pode ser tributado no Brasil. Como n\u00e3o residente, voc\u00ea paga o ganho de capital brasileiro (de 15% a 22,5%), sem as isen\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a residentes.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00f5es de sociedades imobili\u00e1rias:<\/strong> o ganho na venda de a\u00e7\u00f5es ou direitos que, em algum momento dos 365 dias anteriores, tenham derivado mais de 50% do seu valor de im\u00f3veis situados no outro pa\u00eds tamb\u00e9m pode ser tributado nesse pa\u00eds.<\/li>\n<li><strong>Demais bens, inclusive a\u00e7\u00f5es e quotas:<\/strong> o ganho na aliena\u00e7\u00e3o de bens &#8220;provenientes&#8221; do outro pa\u00eds pode ser tributado nesse outro pa\u00eds. Ou seja, a conven\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o retira do Brasil<\/strong> o direito de tributar a venda de participa\u00e7\u00f5es em empresas brasileiras por um residente no Uruguai, e n\u00e3o fixa limite de al\u00edquota.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No Uruguai, desde a Lei 20.446 (vigente a partir de 2026), os ganhos de capital obtidos no exterior por residentes passaram a tributar IRPF. A dupla tributa\u00e7\u00e3o se resolve com o cr\u00e9dito do artigo 25, salvo se voc\u00ea estiver no regime para novos residentes. Veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/impostos-no-uruguai-renda-do-exterior\/\">impostos no Uruguai sobre a renda do exterior<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"pensoes\">Aposentadorias e pens\u00f5es<\/h2>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o distingue tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tipo de pagamento<\/th>\n<th>Regra da conven\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Pens\u00f5es privadas por emprego anterior e anuidades (artigo 19.1)<\/td>\n<td>Tribut\u00e1veis <strong>somente<\/strong> no pa\u00eds de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamentos de regime p\u00fablico de seguridade social, como o INSS (artigo 19.2)<\/td>\n<td>Podem ser tributados <strong>tamb\u00e9m<\/strong> no pa\u00eds que os paga.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pens\u00f5es de servidores p\u00fablicos pagas pelo Estado (artigo 20.2)<\/td>\n<td>Tribut\u00e1veis somente no pa\u00eds pagador, salvo se o benefici\u00e1rio for residente e nacional do outro pa\u00eds.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Na pr\u00e1tica, o Brasil pode reter imposto sobre o benef\u00edcio do INSS pago a um residente no Uruguai. Desde a decis\u00e3o do STF de 2024 (Tema 1.174), essa reten\u00e7\u00e3o segue a tabela progressiva. O Uruguai, por sua vez, n\u00e3o tributa no IRPF as aposentadorias e pens\u00f5es do exterior. O enquadramento de planos como VGBL e PGBL na conven\u00e7\u00e3o depende das caracter\u00edsticas de cada plano. Veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/previdencia-privada-e-inss-morando-no-uruguai\/\">previd\u00eancia privada e INSS morando no Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"metodo\">Como se elimina a dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O artigo 25 adota o <strong>m\u00e9todo do cr\u00e9dito<\/strong> nos dois sentidos. Quando um residente de um pa\u00eds recebe renda que, pela conven\u00e7\u00e3o, pode ser tributada no outro, o pa\u00eds de resid\u00eancia admite deduzir do seu imposto o valor pago no outro pa\u00eds. A dedu\u00e7\u00e3o fica limitada \u00e0 parte do imposto do pa\u00eds de resid\u00eancia correspondente a essa renda. O pa\u00eds de resid\u00eancia tamb\u00e9m pode considerar a renda isenta para calcular a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao resto (isen\u00e7\u00e3o com progressividade).<\/p>\n<p>Para um residente no Uruguai que recebe dividendos de uma empresa brasileira com reten\u00e7\u00e3o de 10%, isso significa que o Uruguai aceita creditar esses 10% contra o IRPF uruguaio sobre o mesmo dividendo, at\u00e9 o valor desse imposto. Se o imposto uruguaio for zero (por exemplo, no regime para novos residentes), n\u00e3o h\u00e1 o que creditar, e os 10% retidos no Brasil ficam como custo final. A forma de documentar e aplicar o cr\u00e9dito no Uruguai deve ser confirmada com o contador no momento da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 id=\"informacao\">Interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas antiabuso<\/h2>\n<p>O artigo 28 segue o padr\u00e3o atual da OCDE. As autoridades trocam informa\u00e7\u00f5es &#8220;previsivelmente relevantes&#8221; sobre tributos de qualquer esp\u00e9cie, e nenhum pa\u00eds pode se recusar a fornec\u00ea-las s\u00f3 porque est\u00e3o em poder de um banco, de um fiduci\u00e1rio ou porque se referem \u00e0 titularidade de participa\u00e7\u00f5es. Isso se soma ao interc\u00e2mbio autom\u00e1tico de contas financeiras (CRS), do qual os dois pa\u00edses participam.<\/p>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui uma cl\u00e1usula de direito a benef\u00edcios (artigo 29). As pessoas f\u00edsicas s\u00e3o &#8220;pessoas qualificadas&#8221;, mas os benef\u00edcios podem ser negados quando um dos principais objetivos de uma opera\u00e7\u00e3o for obt\u00ea-los. O Protocolo deixa claro que cada pa\u00eds pode continuar aplicando as suas regras internas antielis\u00e3o, como a tributa\u00e7\u00e3o de controladas no exterior. Isso tem impacto direto em holdings e offshores; veja <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/offshore-trust-e-holding-ao-mudar-para-o-uruguai\/\">offshore, trust e holding ao mudar para o Uruguai<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"tabela\">Tabela resumo<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Renda de fonte brasileira de um residente no Uruguai<\/th>\n<th>Artigo<\/th>\n<th>Limite no Brasil pela conven\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Dividendos a pessoa f\u00edsica<\/td>\n<td>10<\/td>\n<td>15% (a reten\u00e7\u00e3o interna de 2026 \u00e9 de 10%)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dividendos a sociedade com ao menos 25% por 365 dias<\/td>\n<td>10<\/td>\n<td>10%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juros<\/td>\n<td>11<\/td>\n<td>15% (t\u00edtulos p\u00fablicos: s\u00f3 no pa\u00eds emissor)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Royalties de marcas<\/td>\n<td>12<\/td>\n<td>15%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Demais royalties<\/td>\n<td>12<\/td>\n<td>10%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de consultoria<\/td>\n<td>13<\/td>\n<td>10%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aluguel e venda de im\u00f3vel no Brasil<\/td>\n<td>6 e 14<\/td>\n<td>Sem limite: aplica-se a lei brasileira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Venda de a\u00e7\u00f5es e quotas de empresa brasileira<\/td>\n<td>14.5<\/td>\n<td>Sem limite: aplica-se a lei brasileira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pens\u00e3o privada por emprego anterior<\/td>\n<td>19.1<\/td>\n<td>S\u00f3 no pa\u00eds de resid\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>INSS e outros regimes p\u00fablicos<\/td>\n<td>19.2<\/td>\n<td>O Brasil tamb\u00e9m pode tributar<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pens\u00e3o de servidor p\u00fablico<\/td>\n<td>20.2<\/td>\n<td>Em regra, s\u00f3 no Brasil<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2 id=\"faq\">Perguntas frequentes<\/h2>\n<div class=\"gt-faq-list\">\n<details>\n<summary>Existe acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o entre o Brasil e o Uruguai?<\/summary>\n<p>Sim. A conven\u00e7\u00e3o foi assinada em 2019, entrou em vigor em 21 de julho de 2023, foi promulgada pelo Decreto 11.747\/2023 e se aplica desde 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A conven\u00e7\u00e3o reduz os 10% sobre dividendos pagos ao exterior?<\/summary>\n<p>Para pessoa f\u00edsica, n\u00e3o. O teto da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15%, acima dos 10% da Lei 15.270\/2025. No Uruguai, o imposto retido no Brasil pode ser creditado contra o IRPF uruguaio sobre os mesmos dividendos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se eu vender um im\u00f3vel no Brasil morando no Uruguai, onde pago?<\/summary>\n<p>O Brasil pode tributar o ganho como pa\u00eds onde est\u00e1 o im\u00f3vel, pelas regras de n\u00e3o residente. O Uruguai, se tributar o mesmo ganho, deve conceder cr\u00e9dito pelo imposto pago no Brasil.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Minha aposentadoria do INSS paga imposto nos dois pa\u00edses?<\/summary>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o permite que o Brasil tribute os pagamentos do INSS. O Uruguai n\u00e3o tributa no IRPF as aposentadorias do exterior, ent\u00e3o, em regra, o imposto \u00e9 pago apenas no Brasil.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A conven\u00e7\u00e3o me dispensa de fazer a sa\u00edda definitiva do Brasil?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Ela s\u00f3 resolve conflitos de resid\u00eancia em \u00faltimo caso, e o crit\u00e9rio de nacionalidade favorece o Brasil para quem \u00e9 brasileiro. O caminho seguro \u00e9 a sa\u00edda fiscal formal e a comprova\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia no Uruguai.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso de algum documento para aplicar a conven\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Em geral, a fonte pagadora ou o fisco pede a prova da resid\u00eancia no outro pa\u00eds. No Uruguai, essa prova \u00e9 o <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/certificado-de-residencia-fiscal-no-uruguai\/\">certificado de resid\u00eancia fiscal da DGI<\/a>.<\/p>\n<\/details>\n<\/div>\n<h2>A conven\u00e7\u00e3o Brasil\u2013Uruguai aplicada ao seu caso, com a GlobalTax<\/h2>\n<p>Na GlobalTax analisamos como a conven\u00e7\u00e3o se aplica ao seu patrim\u00f4nio a partir do Uruguai: resid\u00eancia fiscal, certificado da DGI, cr\u00e9dito do imposto pago no Brasil e escolha do regime para novos residentes. Trabalhamos em coordena\u00e7\u00e3o com o seu contador ou advogado no Brasil, que cuida das reten\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es brasileiras. N\u00e3o substitu\u00edmos o assessor brasileiro: atuamos em conjunto com ele, em portugu\u00eas. <a href=\"https:\/\/globaltax.com.uy\/pt-br\/contato\/\">Fale conosco<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o Brasil Uruguai: desempate de resid\u00eancia, limites para dividendos, juros e royalties e como evitar pagar imposto duas vezes.<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":26388,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[292],"tags":[],"class_list":["post-26387","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-investir-no-uruguai"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Acordo de dupla tributa\u00e7\u00e3o Brasil Uruguai: guia 2026<\/title>\n<meta name=\"description\" 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