Prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) no Uruguai: autorização do BCU

Durante anos, exchanges e custodiantes de criptomoedas operaram no Uruguai sem regulação específica. Isso mudou: desde 2026, quem presta serviços com ativos virtuais de forma profissional precisa de autorização do Banco Central. Neste guia explicamos o que é um PSAV no Uruguai, o que o BCU exige e quais são os prazos. Para o panorama geral, veja regulação financeira no Uruguai.

O que é um PSAV?

Um prestador de serviços de ativos virtuais (PSAV), em inglês VASP, é a empresa que, de forma habitual e profissional, presta serviços com criptoativos a terceiros: uma exchange, uma carteira custodial, uma plataforma de transferências ou quem participa da oferta de um token. O conceito vem das recomendações do GAFI, que exige que os países registrem ou licenciem esses prestadores. É o mesmo conceito adotado no Brasil, onde os PSAV são regulados pelo Banco Central do Brasil.

O marco legal: Lei 20.345 e Circular 2507

Norma	O que fez
Lei 20.345 (promulgada em 19 de setembro de 2024)	Reconheceu os ativos virtuais e ampliou os poderes do BCU, alterando sua Carta Orgânica (Lei 16.696, artigos 37 e 38) e a Lei do Mercado de Valores (Lei 18.627, artigo 14).
Circular BCU 2507 (julho de 2026)	Incorporou os PSAV às normas do mercado de valores: autorização prévia, patrimônio e garantias, governança, segurança da informação, proteção dos usuários e prevenção à lavagem.

Que atividades exigem autorização?

• Troca entre ativos virtuais e moeda fiduciária.
• Troca entre ativos virtuais.
• Transferência de ativos virtuais por conta de clientes.
• Custódia e administração de ativos virtuais ou das chaves que os controlam.
• Participação na oferta ou emissão de ativos virtuais.

O que fica de fora

• O desenvolvimento de software, se o desenvolvedor não participa da prestação do serviço.
• Serviços apenas com NFTs, salvo quando usados como meio de pagamento, instrumento de investimento ou representação digital de um valor mobiliário.
• Quem compra, vende ou guarda as próprias criptomoedas.

Requisitos para a autorização

1. Estrutura: sociedade com ações nominativas e cadeia de acionistas identificada até as pessoas físicas, com declaração da origem lícita do capital.
2. Patrimônio e garantias a favor do BCU.
3. Idoneidade de acionistas, diretores e gerentes.
4. Governança e gestão de riscos, com responsável de segurança da informação independente.
5. Segregação dos ativos dos clientes.
6. Cibersegurança e continuidade operacional, com auditorias periódicas.
7. Terceirizações no exterior informadas, com acesso garantido do BCU aos dados.
8. Proteção dos usuários: informação clara sobre riscos, custos e condições.

Em terminais automatizados (caixas de cripto), o limite é de US$ 1.000 por cliente por dia.

Prevenção à lavagem

Supervisionados pelo BCU, os PSAV são sujeitos obrigados financeiros da lei de lavagem de dinheiro: devida diligência de clientes e beneficiários finais (veja compliance e KYC), dados de remetente e beneficiário nas transferências de cripto (a “travel rule” do GAFI), monitoramento e comunicação de operações suspeitas à UIAF.

Prazos para os PSAV que já operam

Data	O que acontece
Julho de 2026	Publicação da Circular 2507.
1º de setembro de 2026	O BCU começa a receber pedidos de autorização.
31 de março de 2027	Prazo final para os PSAV que já operavam pedirem autorização; podem seguir operando durante o trâmite.

Perguntas frequentes

Sua empresa presta serviços com ativos virtuais?

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