Regulação financeira no Uruguai: BCU, lavagem de dinheiro e compliance

O Uruguai tem um sistema financeiro aberto, com livre circulação de capitais e sem controle cambial, mas com regras rígidas de transparência: abrir uma conta, constituir uma empresa, prestar serviços financeiros ou comprar um imóvel envolve identificação, beneficiário final e prevenção à lavagem de dinheiro. Neste guia organizamos a regulação financeira no Uruguai: quem regula, o que diz cada lei e o que você precisa cumprir.

Quem regula o sistema financeiro no Uruguai?

Órgão	Função
BCU – Superintendência de Serviços Financeiros (SSF)	Autoriza, regula e supervisiona bancos, casas de câmbio, empresas de serviços financeiros, mercado de valores, seguradoras, fiduciários profissionais, assessores de investimento e PSAV.
UIAF (dentro do BCU)	A unidade de inteligência financeira: recebe as comunicações de operações suspeitas e supervisiona as entidades financeiras em matéria de lavagem.
SENACLAFT	A secretaria nacional antilavagem: coordena a política nacional e supervisiona os sujeitos obrigados não financeiros (imobiliárias, escrivães, cassinos e outros).
DGI	A receita uruguaia: recebe as informações do CRS e as troca com outros países.

As principais normas

Tema	Norma	A quem afeta
Lavagem de dinheiro	Lei 19.574 (2017)	Entidades financeiras e sujeitos obrigados não financeiros
Beneficiário final	Lei 19.484 (2017)	Sociedades, fideicomissos e outras entidades
Troca de informações (CRS)	Lei 19.484 (2017)	Bancos e entidades financeiras; titulares não residentes
Mercado de valores	Lei 18.627 (2009)	Emissores, intermediários, assessores e gestores
Fideicomissos	Lei 17.703 (2003)	Fiduciários e fideicomissos
Ativos virtuais	Lei 20.345 e Circular BCU 2507 (2026)	Exchanges, custodiantes e demais PSAV

Lavagem de dinheiro e sujeitos obrigados

A Lei 19.574 pune a lavagem de dinheiro com 2 a 15 anos de prisão para quem converte ou transfere bens de origem criminosa. Entre os crimes antecedentes estão o narcotráfico, a corrupção, o contrabando e a fraude tributária quando o tributo sonegado supera 400.000 UI em um exercício (ou sem limite, se houver notas ou documentos falsos).

• Sujeitos obrigados financeiros: todas as entidades supervisionadas pelo BCU. Reportam à UIAF.
• Não financeiros: cassinos, imobiliárias e construtoras, escrivães, advogados e contadores em certas operações, leiloeiros, comerciantes de arte e metais preciosos, prestadores de serviços societários e operadores de zonas francas, entre outros. São supervisionados pela SENACLAFT e também reportam à UIAF.

Quem entra ou sai do Uruguai com mais de US$ 10.000 em dinheiro ou valores deve declarar. Explicamos em detalhe em lei de lavagem de dinheiro no Uruguai.

Compliance e KYC

Todo sujeito obrigado deve aplicar a devida diligência: identificar o cliente e verificar sua identidade com fontes independentes, identificar o beneficiário final, conhecer o propósito da relação e monitorá-la. Há diligência simplificada para clientes de baixo risco e reforçada para pessoas politicamente expostas (PEP) e jurisdições de alto risco. Operações suspeitas são comunicadas à UIAF, sem avisar o cliente.

Por isso um banco uruguaio vai pedir comprovação da origem dos recursos antes de abrir uma conta ou receber uma transferência relevante. Veja compliance e KYC para empresas e nosso serviço de compliance e governança.

Beneficiário final

Pela Lei 19.484, o beneficiário final é a pessoa física que detém, direta ou indiretamente, ao menos 15% do capital ou dos votos de uma entidade, ou que exerce seu controle final por outros meios. Sociedades uruguaias, fideicomissos e certas entidades estrangeiras com vínculo no Uruguai devem declará-lo ao BCU e comunicar mudanças em 45 dias (90 se houver um não residente). Se não o fizerem, não podem distribuir lucros, têm o certificado de regularidade da DGI suspenso e podem ser multadas. Veja beneficiário final no Uruguai.

FATCA e CRS

• CRS: desde 2017, bancos e demais entidades financeiras uruguaias informam à DGI as contas de pessoas e entidades com residência fiscal em outros países, inclusive o Brasil, e a DGI troca essas informações automaticamente.
• FATCA: a norma dos Estados Unidos que obriga instituições financeiras de todo o mundo a identificar clientes americanos. O Uruguai não assinou um acordo intergovernamental (IGA) de FATCA; em 2024 aprovou um acordo de troca de informações tributárias com os EUA (Lei 20.351). Veja FATCA e CRS no Uruguai.

Ativos virtuais e PSAV

A Lei 20.345 reconheceu os ativos virtuais e colocou seus prestadores sob o BCU. A Circular 2507, de julho de 2026, incorporou os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) às normas do mercado de valores: quem troca, transfere, custodia ou administra criptoativos de forma habitual e profissional precisa de autorização prévia do BCU, com requisitos de patrimônio, governança, cibersegurança, segregação dos ativos dos clientes e prevenção à lavagem. Os PSAV que já operavam podem pedir a autorização entre 1º de setembro de 2026 e 31 de março de 2027 e seguir operando durante o trâmite. Veja PSAV e ativos virtuais no Uruguai.

Licenças do BCU: quem precisa

Atividade	Exigência
Banco	Autorização prévia do Poder Executivo e do BCU
Casa de câmbio, empresa de serviços financeiros	Autorização do BCU
Assessor de investimento, gestor de carteiras	Autorização e inscrição no Registro do Mercado de Valores. Veja assessor de investimento.
Administradora de fundos de investimento	Autorização do BCU
Fiduciário profissional (5 ou mais fideicomissos por ano)	Inscrição no BCU. Veja serviços fiduciários.
Fiduciário financeiro	Autorização do BCU. Veja fideicomisso financeiro.
Representação de entidade financeira estrangeira	Autorização do BCU
Prestador de serviços de ativos virtuais	Autorização do BCU (Circular 2507)

Um family office que só administra o patrimônio da própria família, em geral, não precisa de licença; precisa se assessorar ou gerir investimentos de terceiros. Para o panorama geral, veja o sistema financeiro do Uruguai.

O que muda para brasileiros e investidores

• Abrir uma conta: o banco vai pedir identificação, residência fiscal, beneficiário final e origem dos recursos. Se você é residente fiscal no Brasil, a conta é informada à Receita Federal pelo CRS.
• Constituir uma empresa: o beneficiário final deve ser declarado ao BCU. Veja abertura de empresas a partir do Uruguai.
• Comprar um imóvel: o escrivão e a imobiliária são sujeitos obrigados e vão perguntar a origem dos recursos.
• Mudar-se para o Uruguai: a regulação financeira se combina com a sua residência fiscal; convém organizar as duas antes de transferir o patrimônio.

Perguntas frequentes

Precisa de uma licença ou de um programa de compliance?

Na GlobalTax ajudamos a definir se a sua atividade precisa de licença do BCU, preparamos o pedido e montamos o manual de prevenção à lavagem, o registro de beneficiário final e os processos de CRS, em português. Veja nosso serviço de licenças financeiras e regulação ou fale conosco.