Demonstrações financeiras no Uruguai: obrigações das empresas

No Uruguai, as demonstrações financeiras são a base da declaração do IRAE (imposto de renda das empresas) e do Imposto sobre o Patrimônio, o documento que os bancos pedem e, para muitas empresas, uma obrigação de registro perante o Estado. Este guia explica quem deve prepará-las, quais normas contábeis cada empresa aplica, qual relatório do contador é exigido em cada caso, quando é preciso registrá-las na Auditoría Interna de la Nación (AIN) e o que acontece em caso de descumprimento. As obrigações tributárias gerais da empresa são tratadas em obrigações fiscais de uma empresa no Uruguai.

Quem deve preparar demonstrações financeiras no Uruguai

A Lei 16.060 de Sociedades Comerciais obriga todas as sociedades comerciais, qualquer que seja o tipo (sociedade anônima, SRL, em comandita e outras), a manter contabilidade e preparar demonstrações contábeis ao final de cada exercício. “Estados contables” é o termo legal; “estados financieros” é o termo das normas internacionais. Na prática, são a mesma coisa.

O esquema básico da lei é o seguinte:

• Exercício de um ano (artigo 88): a data de encerramento é fixada pelos administradores e só pode ser alterada de forma excepcional.
• Elaboração em quatro meses (artigo 87): em até quatro meses após o encerramento, os administradores devem preparar o inventário, as demonstrações contábeis e, se houver lucro, uma proposta de distribuição.
• Relatório da administração (artigo 92): os administradores explicam o andamento dos negócios, as reservas propostas e as relações com sociedades vinculadas.
• Aprovação pelos sócios (artigo 97): em prazo que não pode exceder 180 dias desde o encerramento; nas sociedades anônimas abertas, o prazo regulamentar não pode superar 120 dias.

As SAS também preparam demonstrações financeiras e estão incluídas expressamente entre as entidades obrigadas ao registro na AIN. Além do direito societário, a obrigação também decorre das regras fiscais: as sociedades anônimas sempre apuram o IRAE com base na contabilidade (regime real), e os demais contribuintes devem fazê-lo quando suas receitas do exercício anterior superaram UI 4.000.000 (Decreto 150/007, artigo 168).

Normas contábeis adequadas: qual marco se aplica a cada empresa

O artigo 91 da Lei 16.060 atribui ao Poder Executivo a definição das “normas contábeis adequadas” que as demonstrações devem seguir. Hoje o sistema se apoia em dois decretos principais:

Tipo de entidade	Marco contábil	Norma
Emissores de valores mobiliários de oferta pública	IFRS completas emitidas pelo IASB	Decreto 124/011
Regime geral (a maioria das empresas)	IFRS para PMEs, com algumas opções locais	Decreto 291/014, modificado pelo 372/015
Entidades de menor importância relativa	Seções obrigatórias das IFRS para PMEs (“normas contábeis simplificadas”)	Decreto 291/014, artigos 2 a 4
Bancos, seguradoras e demais entidades supervisionadas	Normas específicas do regulador	Normativa do Banco Central (BCU)

Quem se qualifica como entidade de menor importância relativa

Segundo o artigo 2 do Decreto 291/014, todas estas condições devem ser cumpridas ao mesmo tempo:

• Não ter obrigação pública de prestar contas nos termos da Seção 1 das IFRS para PMEs.
• Receitas operacionais líquidas anuais que não superem UR 200.000.
• Endividamento com entidades supervisionadas pelo BCU que em nenhum momento do exercício supere 5% da Responsabilidade Patrimonial Básica para Bancos.
• Não ser empresa pública.
• Não controlar nem ser controlada por uma entidade que não cumpra essas condições.

Essas entidades aplicam apenas as seções listadas no artigo 3, informam isso em notas explicativas e podem escolher o peso uruguaio como moeda funcional.

Opções previstas nos decretos

• Qualquer entidade pode sempre aplicar as IFRS completas do Decreto 124/011, divulgando-o em notas e aplicando o marco de forma integral (artigo 7 do Decreto 291/014).
• As entidades do regime geral devem aplicar o IAS 12 para o imposto de renda, em vez da Seção 29 das IFRS para PMEs.

O que incluem as demonstrações financeiras

Pelas IFRS para PMEs, complementadas pelo Decreto 408/016 sobre apresentação, um conjunto completo de demonstrações financeiras inclui:

• Balanço patrimonial (demonstração da posição financeira): ativos e passivos separados em circulantes e não circulantes, com o ativo circulante ordenado por liquidez decrescente.
• Demonstração do resultado com as despesas classificadas por função, e uma demonstração de outros resultados abrangentes separada, com os itens líquidos do imposto de renda.
• Demonstração das mutações do patrimônio líquido.
• Demonstração dos fluxos de caixa, com os fluxos operacionais pelo método indireto.
• Notas explicativas, que descrevem as políticas contábeis e detalham os valores.

Somam-se a isso o inventário, o relatório da administração e a proposta de distribuição de lucros exigidos pela Lei 16.060.

Relatórios do contador: compilação, revisão limitada e auditoria

As demonstrações financeiras são responsabilidade dos administradores; o contador público independente emite um relatório sobre elas, de um destes três tipos:

Relatório	O que o contador faz	Nível de segurança
Compilação	Reúne e apresenta as informações contábeis da empresa conforme o marco aplicável, sem verificá-las	Nenhum: não emite opinião
Revisão limitada	Aplica indagações e procedimentos analíticos, com alcance menor que o de uma auditoria	Segurança limitada: conclui se encontrou algo que indique distorções relevantes
Auditoria	Examina as evidências segundo normas de auditoria	Segurança razoável: emite uma opinião

Como piso, o Decreto 408/016 estabelece que as demonstrações apresentadas a órgãos públicos devem vir acompanhadas, no mínimo, de um relatório de compilação de contador público, salvo se o órgão exigir um relatório de maior alcance. Os relatórios seguem os pronunciamentos do Colegio de Contadores, Economistas y Administradores del Uruguay.

O que a DGI exige

A Resolução DGI 1.093/005 regula as demonstrações que acompanham as declarações do IRAE e do Imposto sobre o Patrimônio:

• Quem: os contribuintes da Divisão Grandes Contribuintes e do grupo CEDE entregam as declarações do IRAE e do Patrimônio junto com as demonstrações contábeis, com relatório de contador público quando o ativo contábil supera 6.000 UR.
• Grandes Contribuintes: o relatório deve ser de auditoria.
• Grupo CEDE: o relatório deve ser de revisão limitada.
• Demais contribuintes (NO CEDE): a resolução não exige relatório profissional, embora a AIN ou um banco possam exigi-lo.

A entrega atrasada do relatório de auditoria por um Grande Contribuinte tem multas próprias, fixadas pela Resolução DGI 2.707/023, que aumentam conforme o atraso. A DGI atribui o grupo de cada empresa, e uma mudança de grupo também muda essas exigências. Panorama geral em tributação de empresas no Uruguai.

Registro das demonstrações na Auditoría Interna de la Nación

O artigo 97 bis da Lei 16.060 criou um registro público de demonstrações contábeis a cargo da Auditoría Interna de la Nación (AIN), órgão estatal de controle. O Decreto 156/016, na redação do Decreto 403/019, define quem deve se registrar.

Quem está obrigado

Sociedades comerciais de qualquer tipo, SAS, sociedades e associações civis, fundações, cooperativas, sociedades e associações agrárias, fideicomissos e fundos de investimento não regulados pelo BCU, instituições de assistência médica privada de profissionais (IAMPP) e certas entidades não residentes com sede de direção efetiva no Uruguai, quando se cumpre alguma destas condições no encerramento de cada exercício anual:

• O total de receitas da demonstração do resultado supera UI 26.300.000; ou
• As receitas superam UI 4.000.000 e pelo menos 90% provém de rendas não consideradas de fonte uruguaia.

Se o exercício for inferior a doze meses, as receitas são projetadas para um ano, e a UI é tomada pelo valor da data de encerramento. Ficam excluídos os intermediários financeiros, seguradoras, AFAP e intermediários de valores supervisionados pelo BCU.

Como se registra

O trâmite é on-line, na Central de Balances Electrónica: um arquivo XBRL com as demonstrações, as notas e o relatório profissional, assinado eletronicamente pelo contador e pelos representantes, mais as estampilhas correspondentes. A AIN registra sem se pronunciar sobre o conteúdo e emite uma constância.

Prazos

Obrigação	Prazo	Fonte
Elaborar inventário, demonstrações e proposta de distribuição	4 meses após o encerramento	Lei 16.060, art. 87
Aprovação por sócios ou acionistas	Até 180 dias após o encerramento (120 em sociedades anônimas abertas)	Lei 16.060, art. 97
Registro na AIN	180 dias corridos a partir do dia seguinte ao encerramento	Decreto 156/016, art. 4
Demonstrações perante a DGI (Grandes Contribuintes e CEDE)	Com as declarações anuais do IRAE e do Patrimônio	Resolução DGI 1.093/005 e calendário de vencimentos

Consequências do descumprimento

O Decreto 156/016 prevê sanções concretas para quem não registra no prazo perante a AIN:

• Multa por registro tardio: UI 2.000, ou UI 3.000 em caso de reincidência em cinco anos.
• Proibição de distribuir lucros: as entidades que não registraram não podem pagar dividendos até regularizar. Fazê-lo mesmo assim gera multa de UI 125.000, ou UI 250.000 em caso de reincidência, com o teto fixado pelo próprio decreto.
• Certificado da DGI: uma vez notificada a multa, a AIN comunica a lista de inadimplentes à DGI, que pode suspender a vigência do certificado anual. Sem ele, a empresa tem dificuldades para receber de órgãos públicos e realizar muitos trâmites.

Perante a DGI, a falta do relatório de auditoria ou de revisão limitada quando exigido, ou demonstrações que não coincidem com o declarado, expõem a empresa a multas e a apontamentos em uma fiscalização.

Empresas que reportam a um grupo estrangeiro

As subsidiárias e filiais de grupos do exterior têm duas exigências em paralelo: as demonstrações locais segundo as normas uruguaias e o reporte à matriz segundo o marco do grupo (IFRS completas, US GAAP ou outro). Pontos-chave:

• Escolher o marco local com critério: como o Decreto 291/014 permite aplicar sempre as IFRS completas, uma subsidiária de um grupo que reporta em IFRS pode usar o mesmo marco localmente e reduzir os ajustes de consolidação.
• Moeda funcional: muitas subsidiárias operam em dólares. Desde os exercícios iniciados em 2022, o Decreto 108/022 exige que quem tem moeda funcional diferente do peso apresente as demonstrações nas duas moedas. Para os efeitos da Lei 16.060, valem as demonstrações em moeda funcional, e a diferença de conversão é mostrada separadamente no patrimônio.
• Calendário: os prazos do grupo costumam ser muito mais curtos que os 180 dias da AIN.

Quando a subsidiária não tem equipe contábil própria, é comum terceirizar a contabilidade e o reporte; veja terceirização contábil no Uruguai.

Guia principal: serviços contábeis no Uruguai, com o escopo do serviço de contabilidade, impostos e demonstrações financeiras anuais.

Perguntas frequentes

Demonstrações financeiras em ordem e no prazo

Na GlobalTax preparamos as demonstrações financeiras anuais, coordenamos o relatório profissional exigido e cuidamos do registro na AIN e da entrega à DGI, em coordenação com a assessoria fiscal e societária. Mais informações em nossos serviços contábeis.