Estruturação fiscal de investimentos no Uruguai: pessoa física, sociedade ou fideicomisso

Quem chega ao Uruguai para investir em um imóvel, uma empresa ou uma carteira financeira costuma perguntar primeiro pelas alíquotas. Mas a carga final depende mais do veículo escolhido para deter o ativo: o mesmo aluguel ou a mesma venda são tributados de forma diferente se o titular for uma pessoa física, uma sociedade uruguaia ou um fideicomisso, e se o investidor for ou não residente fiscal.

Este guia organiza as variáveis que convém definir antes de comprar ou constituir qualquer coisa. Para o quadro geral do investimento estrangeiro no país, veja investir e fazer negócios no Uruguai.

Guia principal: estratégia fiscal com enfoque jurídico, onde explicamos como desenhamos e documentamos estruturas de investimento capazes de resistir a uma revisão da DGI.

O ponto de partida: ativo, residência e horizonte

Antes de comparar veículos, é preciso responder a três perguntas:

• Que tipo de ativo é. Um imóvel ou uma carteira geram rendimentos de capital (IRPF ou IRNR quando recebidos por uma pessoa); uma atividade empresarial gera rendas sujeitas ao IRAE.
• Onde o investidor tem residência fiscal. O residente paga IRPF; o não residente, IRNR sobre suas rendas de fonte uruguaia. A residência também define se as rendas do exterior são tributadas.
• O que pretende fazer com o investimento. Receber rendas, reinvesti-las, vender ou transmitir o ativo à próxima geração levam a estruturas diferentes.

Investimento direto como pessoa física

A forma mais simples é a titularidade direta: não há entidade para manter nem balanços para apresentar.

Rendas correntes: aluguéis e juros

Os aluguéis de imóveis situados no Uruguai são rendimentos de capital imobiliário. Para um residente, pagam IRPF à alíquota geral de 12%; para um não residente, IRNR à mesma alíquota geral. Os juros de depósitos e títulos de dívida locais têm alíquotas próprias, de 0,5% a 12% conforme moeda e prazo.

Venda do ativo

Na venda de um imóvel, a renda é a diferença entre o preço (nunca inferior ao valor real fixado pelo Catastro) e a soma do custo fiscal atualizado pela unidade indexada (UI) com o ITP a cargo do vendedor. Essa diferença é tributada em 12%. Para imóveis não rurais adquiridos antes de 1º de julho de 2007, a lei permite optar por uma renda presumida de 15% do preço. Para outros bens, quando não é possível comprovar o custo, a renda tributável é de 20% do preço.

Patrimônio

A pessoa física paga Imposto sobre o Patrimônio somente se seu patrimônio fiscal no Uruguai superar o mínimo não tributável. Aplica-se uma escala progressiva cujas alíquotas a lei foi reduzindo ao longo dos anos. Há uma exceção para os não residentes que não pagam IRNR: para eles, a alíquota não pode ficar abaixo de 1,5%.

Quando se encaixa: em imóveis para renda ou carteiras financeiras, quando se busca simplicidade. A desvantagem é que o ativo fica exposto de forma direta e sujeito à sucessão da pessoa no Uruguai.

Investir por meio de uma SA ou SAS

A sociedade uruguaia é o veículo natural para uma atividade empresarial e uma opção frequente para imóveis. As sociedades anônimas e as sociedades por ações simplificadas são contribuintes do IRAE qualquer que seja sua atividade (artigo 12 do Título 4).

Dois níveis de tributação

• Nível da sociedade: IRAE de 25% sobre o lucro líquido fiscal, ou seja, receitas menos despesas dedutíveis devidamente documentadas.
• Nível do acionista: os dividendos pagos por um contribuinte do IRAE são tributados em 7% de IRPF (acionista residente) ou de IRNR (acionista não residente).

Se todo o lucro for distribuído, a carga combinada fica em torno de 30,25%: 25% de IRAE mais 7% sobre os 75% restantes. Reinvestir adia o segundo nível, mas com limite: a renda tributada que não é distribuída nem reinvestida em certos ativos por mais de três exercícios é imputada como dividendo presumido e tributada da mesma forma.

Imposto sobre o Patrimônio da sociedade

A sociedade paga Imposto sobre o Patrimônio de 1,5% sobre seu patrimônio fiscal. Pode abater desse imposto o IRAE gerado no exercício, até o máximo de 50% do Imposto sobre o Patrimônio. Em uma sociedade que só tem um imóvel com pouca renda, esse imposto pode pesar mais do que o esperado.

Quando se encaixa

Para negócios operacionais, lucros que serão reinvestidos, projetos que buscam benefícios da Lei de Investimentos ou investimentos com vários sócios. Em imóveis para renda, a carga corrente costuma superar a da titularidade direta.

O fideicomisso como veículo

O fideicomisso (Lei 17.703) é usado para incorporações imobiliárias, garantias e planejamento patrimonial. Para fins fiscais, a regra é clara: os fideicomissos, exceto os de garantia, são contribuintes do IRAE (artigo 18 do Título 4). Portanto, um fideicomisso de administração ou imobiliário é tributado sobre sua renda líquida, em princípio como uma entidade.

• Fideicomisso de garantia: a transferência de bens não tem efeitos fiscais para o Imposto sobre o Patrimônio, e o fideicomitente continua declarando-os como próprios.
• Fideicomissos financeiros com oferta pública: os certificados de participação emitidos por subscrição pública e com cotação em bolsa têm alíquotas próprias de IRPF e IRNR, como outros valores mobiliários.

Sua vantagem costuma ser mais jurídica do que tributária: separa patrimônios e define de antemão o destino dos bens. O tratamento fiscal depende do contrato e dos beneficiários. Mais detalhes em fideicomissos no Uruguai.

Comparativo de veículos

Tratamento geral de rendas de fonte uruguaia, sem regimes especiais:

Aspecto	Pessoa física	SA / SAS	Fideicomisso (não de garantia)
Imposto sobre a renda corrente	IRPF (residente) ou IRNR (não residente): 12% geral sobre aluguéis	IRAE de 25% sobre a renda líquida	IRAE sobre a renda líquida
Distribuição ao investidor	Não se aplica	Dividendos: 7% de IRPF ou IRNR	Conforme o contrato e os beneficiários: analisar caso a caso
Venda de um imóvel	12% sobre o ganho real (ou renda presumida, quando cabível)	Integra a renda tributada pelo IRAE	Integra a renda tributada pelo IRAE
Imposto sobre o Patrimônio	Escala progressiva com mínimo não tributável	1,5%, com abatimento parcial pelo IRAE	Contribuinte como entidade (exceto garantia)
Lei de Investimentos 16.906	Não tem acesso (não é contribuinte do IRAE)	Pode ter acesso com um projeto promovido	Conforme o caso
Custos de manutenção	Baixos	Contabilidade, balanços e registros	Fiduciário, contabilidade e registros

Efeito da residência fiscal e do tax holiday

Sobre as rendas de fonte uruguaia, as alíquotas de IRPF e IRNR são muito parecidas: 12% geral e 7% para dividendos. A grande diferença está no exterior. Desde 2011, o residente paga IRPF sobre os rendimentos de capital mobiliário do exterior (juros e dividendos). Com a Lei 20.446, a partir de 1º de janeiro de 2026 também são tributados os rendimentos de capital imobiliário do exterior e os ganhos de capital mobiliário e imobiliário do exterior. A DGI habilitou sua declaração no Formulário 1146.

Para quem adquire a residência fiscal a partir de 2026, a mesma lei criou um novo regime: é possível optar, uma única vez, por pagar IRNR (e não IRPF) sobre as rendas de capital do exterior no ano da mudança e nos dez seguintes. A opção já não é automática: exige não ter sido residente nos dois exercícios anteriores e cumprir requisitos de presença ou de investimento, como imóveis acima de UI 12.500.000 ou fundos de pelo menos UI 625.000 por ano. Ao final, a lei prevê cinco exercícios com metade da alíquota ou um pagamento fixo anual. Quem optou pelo regime anterior até 31/12/2025 mantém suas regras. Veja os detalhes em tax holiday no Uruguai.

Como o investimento que habilita a residência ou o tax holiday deve cumprir as condições da norma, o veículo e o plano de residência devem ser desenhados juntos.

Lei de Investimentos 16.906 e benefícios da COMAP

A Lei 16.906 permite que os contribuintes do IRAE que apresentem um projeto de investimento e o tenham declarado promovido pelo Poder Executivo, após avaliação da COMAP, obtenham benefícios fiscais. Entre eles estão a isenção parcial do IRAE em função do investimento e benefícios no Imposto sobre o Patrimônio sobre certos bens do ativo fixo. Como os beneficiários são contribuintes do IRAE, uma pessoa física que investe de forma direta, fora de uma atividade empresarial, em geral não tem acesso a esse regime.

Em um projeto produtivo, isso pode pesar a favor da sociedade. Veja requisitos e alcance em benefícios para projetos de investimento no Uruguai.

Acordos de dupla tributação, entidades do exterior e substância

Rede de acordos

O Uruguai tem acordos para evitar a dupla tributação com vários países. Eles podem reduzir as retenções sobre dividendos ou juros e definem qual país tributa cada renda. Veja a lista e sua aplicação em acordos de dupla tributação do Uruguai.

Sociedades em jurisdições de baixa ou nula tributação

Deter um ativo uruguaio por meio de uma entidade sediada em um país de baixa ou nula tributação costuma penalizar. As rendas de imóveis situados no Uruguai obtidas por essas entidades pagam uma alíquota complementar de 5,25% além da geral. Seu Imposto sobre o Patrimônio é de 3%. E a venda de participações nessas entidades é considerada renda de fonte uruguaia quando mais de 50% do seu ativo está no Uruguai.

Substância e cláusulas antiabuso

Uma estrutura sem atividade real nem propósito além da economia fiscal fica exposta: a DGI pode desconsiderar formas jurídicas que não reflitam a realidade econômica. Além disso, desde 2023 certas rendas passivas do exterior de entidades de grupos multinacionais estão sujeitas ao IRAE (Lei 20.095). Somam-se a identificação do beneficiário final perante o BCU (Lei 19.484) e o intercâmbio CRS informado pela DGI. Uma estrutura bem feita deve poder ser explicada a um banco ou a uma administração tributária.

Critérios para escolher a estrutura

1. Natureza da renda: rendas passivas costumam pagar menos em nome da pessoa física; a atividade empresarial pede uma sociedade.
2. Destino dos lucros: reinvestir adia o segundo nível (com o limite dos dividendos presumidos).
3. Residência fiscal atual e futura: define IRPF ou IRNR e o tratamento das rendas do exterior.
4. País de origem: suas regras de transparência fiscal internacional podem anular a vantagem buscada no Uruguai.
5. Saída e sucessão: vender ações não é tributado como vender o imóvel, e a forma de titularidade muda a sucessão.
6. Custo de manutenção: em investimentos pequenos, contabilidade, registros e fiduciário podem absorver a vantagem fiscal.

Se houver ativos em vários países, a estrutura uruguaia é parte de um plano maior: veja planejamento tributário internacional.

Perguntas frequentes

Estruturação fiscal de investimentos com a GlobalTax

Na GlobalTax analisamos o ativo, a residência do investidor e seu país de origem para propor um veículo com números comparados e com a documentação de suporte que a estrutura exige. Mais informações na nossa página de estratégia fiscal com enfoque jurídico.