SENACLAFT: obrigações dos sujeitos obrigados não financeiros no Uruguai

No Uruguai, uma imobiliária, um escritório contábil que administra recursos de clientes ou um prestador de serviços societários têm obrigações próprias de prevenção à lavagem de dinheiro e um supervisor próprio: a SENACLAFT. Este guia explica, do ponto de vista prático, quem são os sujeitos obrigados não financeiros, como se inscrevem, o que precisam ter implementado, como funcionam as inspeções e quanto pode custar um descumprimento. O marco geral (crimes, crimes antecedentes, dinheiro em espécie) está no guia sobre a lei de lavagem de dinheiro no Uruguai.

Guia principal: compliance e governança, onde explicamos como desenhamos e implementamos programas de prevenção para empresas e profissionais.

O que é a SENACLAFT e o que faz

A Secretaria Nacional para a Luta contra a Lavagem de Ativos e o Financiamento do Terrorismo (SENACLAFT) é um órgão desconcentrado da Presidência da República, com autonomia técnica (artigo 4 da Lei 19.574). Além de propor a estratégia nacional e promover capacitação, cabe a ela fiscalizar o cumprimento das normas de prevenção pelos sujeitos obrigados do artigo 13, com amplos poderes de investigação e fiscalização e a competência para cobrar as multas que aplica.

Não deve ser confundida com a UIAF, unidade de inteligência financeira do Banco Central, que recebe as comunicações de operações suspeitas de todos os sujeitos obrigados, nem com o BCU como supervisor dos sujeitos obrigados financeiros (ver regulação financeira no Uruguai).

Quem são os sujeitos obrigados não financeiros

O artigo 13 da Lei 19.574, na redação vigente dada pela Lei 20.469 de 2026, lista os seguintes:

Alínea	Sujeito obrigado	Alcance
A	Cassinos	Toda a sua atividade.
B	Imobiliárias, incorporadoras, construtoras e outros intermediários imobiliários	Transações com imóveis, exceto locações.
C	Advogados	Somente quando atuam por conta do cliente em operações específicas (imóveis, estabelecimentos comerciais, administração de recursos ou contas, criação e administração de sociedades ou fideicomissos). Nunca pela consultoria.
D	Tabeliães (escribanos) e qualquer pessoa que participe dessas mesmas operações	As operações listadas, não a consultoria.
E	Leiloeiros	Sua atividade de leilão.
F	Intermediários na compra e venda de antiguidades, obras de arte, metais e pedras preciosas	Essas operações.
G	Exploradores e usuários de zonas francas	Os usos e atividades definidos pela regulamentação.
H	Prestadores de serviços societários e de fideicomissos	Quando habitualmente constituem sociedades, atuam como diretores ou acionistas nominais, fornecem domicílio ou vendem pessoas jurídicas.
I	Associações civis, fundações, partidos políticos, sindicatos e outras organizações sem fins lucrativos	Conforme a regulamentação.
J	Contadores públicos e outros profissionais independentes	As operações dos advogados, mais relatórios de auditoria e de revisão limitada.
K, L	Administradoras de fundos de previdência (AFAP) e sociedades anônimas desportivas	Conforme a lei e a regulamentação.
M	Fiduciários não financeiros	Salvo se estiverem sob controle do BCU.
N	Prestadores de serviços de administração, contabilidade ou processamento de dados (artigo 25)	Quando, a partir do Uruguai, apoiam pessoas ou empresas que desenvolvem atividades financeiras no exterior de forma profissional e habitual.

Advogados, tabeliães e contadores não precisam comunicar quando a informação foi obtida para verificar a situação jurídica do cliente ou no exercício do direito de defesa em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou de mediação.

O que mudou em 2026

• Lei 20.469 (19 de março de 2026): deu nova redação a vários artigos da Lei 19.574, entre eles o 13. Segundo a Presidência, passaram à órbita da SENACLAFT os fiduciários não financeiros não controlados pelo BCU e os prestadores de serviços de administração, contabilidade ou processamento de dados ligados a atividade financeira no exterior; a Resolução 54/2026 implementou sua inclusão no registro e no domicílio eletrônico.
• Resolução 61/026 (26 de junho de 2026): substituiu as diretrizes de sanções de 2022 por novas definições de infrações, critérios de graduação e uma escala de multas por receita.

Quem presta serviços contábeis ou fiduciários a estruturas com atividade financeira no exterior deve verificar se passou a estar alcançado.

Registro na SENACLAFT e domicílio eletrônico

Registro de Sujeitos Obrigados

O Decreto 379/018 (artigos 92 a 94) obriga os sujeitos do artigo 13 a se inscreverem na SENACLAFT. Segundo a página oficial do trâmite:

• Inscrevem-se os sujeitos das alíneas A, B, C, D (exceto tabeliães), F, H e J e, desde 2026, os das alíneas M e N.
• Não se inscrevem diretamente tabeliães, leiloeiros, usuários e exploradores de zonas francas e organizações sem fins lucrativos: a SENACLAFT obtém seus dados da Caja Notarial, da Comissão Administradora do Registro Nacional de Leiloeiros, da Área de Zonas Francas e do Ministério de Educação e Cultura.
• Como: on-line, com usuário gub.uy ou identificação digital (documento com leitor, Identidade Digital Abitab ou TuID Antel), preenchendo o formulário web. É gratuito e não exige documentos, salvo se a SENACLAFT os solicitar.
• Atualização: qualquer alteração nos dados deve ser informada em até 30 dias.

Acionistas ou diretores nominais devem, ao se inscrever, revelar quem os nomeou e as sociedades às quais prestam o serviço (artigo 83 do decreto).

Domicílio eletrônico (DOMEL)

O Decreto 355/021 estabelece que o domicílio eletrônico é o único meio válido de notificação da SENACLAFT e obriga os sujeitos obrigados não financeiros a constituí-lo. É um trâmite separado do registro. Não se inscrever, não atualizar os dados ou não aderir ao DOMEL consta entre as infrações graves nas diretrizes de sanções vigentes.

As obrigações, uma a uma

1. Avaliação de risco por escrito por cliente, zona geográfica e operação, proporcional ao negócio (artigo 4 do Decreto 379/018). Cada cliente ou operação recebe um risco alto, médio ou baixo, documentado.
2. Políticas e procedimentos para prevenir, detectar e comunicar.
3. Diligência devida: identificar e verificar o cliente, identificar o beneficiário final (15% do capital ou dos votos, ou controle final) e, conforme o risco, a origem dos recursos. Pode ser simplificada, normal ou reforçada; se não puder ser concluída, a operação não é realizada. Detalhes em compliance e KYC para empresas.
4. Oficial de cumprimento: pessoa designada que impulsiona o sistema e é o elo com a UIAF e a SENACLAFT. Pode ser o próprio sujeito obrigado, mas a responsabilidade continua sendo dele. Ver oficial de cumprimento terceirizado.
5. Capacitação periódica do pessoal que participa das operações alcançadas, quando houver funcionários.
6. Guarda de registros de operações, avaliações de risco e diligência devida por no mínimo cinco anos após o fim da relação, de forma que permitam reconstruir cada operação.
7. Comunicação de operações suspeitas (ROS) à UIAF, de imediato e mesmo que a operação não tenha sido concretizada. É sigilosa: não se informa o cliente nem terceiros, e, feita de boa-fé, não gera responsabilidade.
8. Informações periódicas que a SENACLAFT solicitar; não entregá-las é passível de sanção.

Particularidades por setor

Setor	Regra do Decreto 379/018
Cassinos	Diligência devida em operações acima de USD 3.000 (ou várias que o superem em conjunto para uma mesma pessoa).
Imobiliárias e construtoras	Diligência devida em todos os casos, sem limite mínimo, sobre compradores e vendedores. Reforçada se a operação for em espécie ou superar USD 300.000 por instrumentos bancários.
Advogados, tabeliães e contadores	Reforçada em compras e vendas de imóveis ou estabelecimentos comerciais em espécie ou acima de USD 300.000 por instrumentos bancários. O tabelião registra a diligência devida na escritura.

Além disso, a Resolução 272/024 da SENACLAFT fixou instruções vinculantes sobre como comprovar a regularidade fiscal do cliente na diligência devida reforçada.

Supervisão e inspeções

A SENACLAFT pode exigir documentos, convocar o sujeito obrigado e quem participou da operação, e inspecionar estabelecimentos; residências particulares, somente com ordem judicial. Não comparecer a mais de duas convocações consecutivas é punido com multa.

O que se revisa coincide com as infrações descritas nas diretrizes de sanções: avaliação de risco por escrito, dossiês de clientes com identificação, beneficiário final, atividade, pesquisa de antecedentes e checagem das listas das Nações Unidas, diligência reforçada onde cabia, registros guardados, inscrição e DOMEL. A SENACLAFT publica um monitor de inspeções e sanções por setor.

Segundo a Presidência, em 2025 a UIAF recebeu 1.080 comunicações de operações suspeitas; 107 vieram do setor não financeiro.

Sanções: tipos de infração e escala de multas

A lei prevê advertência, observação, multa de 1.000 UI a 20.000.000 UI e suspensão, temporária (até três meses) ou definitiva com autorização judicial. Diretores e alta gerência que não agiram com a devida diligência também podem ser sancionados.

A Resolução 61/026 classifica as infrações em três níveis:

Tipo	Exemplos	Sanção
Grave	Não comunicar uma operação suspeita; não comparecer; não se inscrever nem atualizar o registro ou não ter DOMEL; não aplicar diligência reforçada; não guardar registros; não fazer diligência devida; não identificar o beneficiário final; não corrigir o que foi apontado.	Multa, suspensão temporária ou definitiva.
Severa (intermediária)	Sistema de prevenção que não se ajusta ao porte do negócio; não entregar informações solicitadas; falhas sérias na identificação do cliente, do beneficiário final ou de sua atividade, ou na checagem de listas.	Multa (ou observação, conforme as circunstâncias).
Leve	Falhas na diligência devida simplificada ou normal; omissão do tabelião em registrar a diligência; outros descumprimentos menores.	Advertência ou observação.

As multas são fixadas conforme a categoria de receita do infrator, segundo suas declarações juradas perante a DGI:

Categoria	Receita (UI)	Infração severa (UI)	Infração grave (UI)
I	Até 305.000	Até 45.000	45.001 a 150.000
II	Até 915.000	Até 150.000	150.001 a 275.000
III	Até 1.830.000	Até 275.000	275.001 a 550.000
IV	Até 3.660.000	Até 550.000	550.001 a 1.100.000
V	Até 7.320.000	Até 1.100.000	1.100.001 a 2.200.000
VI	Mais de 7.320.000	Até 2.200.000	2.200.001 a 4.400.000

• O valor pode subir ou descer até 50% por agravantes (ocultação, benefício obtido, reincidência em cinco anos, antecedentes) ou atenuantes (colaboração com a inspeção, descumprimento isolado).
• Se o sujeito não estiver inscrito na DGI e não houver informação sobre sua atividade, a multa pode ser calculada entre 1% e 5% do volume de operações detectado.
• Em caso de habitualidade, participação deliberada em lavagem ou adulteração de documentos apresentados à SENACLAFT, pode chegar a 20.000.000 UI ou à suspensão.

Como se preparar

1. Confirmar o alcance: para profissionais, depende da operação, não do título.
2. Inscrever-se e constituir o DOMEL, com os dados em dia.
3. Redigir uma avaliação de risco própria e um manual coerente com ela.
4. Organizar os dossiês de clientes, inclusive os antigos.
5. Capacitar e guardar comprovação; a SENACLAFT oferece cursos gratuitos.
6. Definir o fluxo interno do ROS e como se preserva o sigilo.
7. Revisar o sistema periodicamente usando a Resolução 61/026 como guia.

Perguntas frequentes

Cumprimento perante a SENACLAFT com a GlobalTax

Na GlobalTax ajudamos sujeitos obrigados não financeiros a confirmar seu alcance, se inscrever, redigir a avaliação de risco e o manual, organizar os dossiês de clientes e se preparar para uma inspeção. Saiba mais em compliance e governança ou entre em contato.