Fusão, cisão e transformação de sociedades no Uruguai

Os grupos empresariais mudam de forma com o tempo: duas sociedades com a mesma atividade se unem, uma linha de negócio é separada para ser vendida ou para isolar seu risco, uma SRL familiar passa a sociedade anônima para receber investidores. No Uruguai essas operações compõem a reorganização societária, e a Lei 16.060 de Sociedades Comerciais prevê um procedimento próprio que evita liquidar uma sociedade e constituir outra. Neste guia explicamos como funciona a fusão de sociedades no Uruguai, como ela se diferencia da cisão e da transformação, quais etapas e prazos a lei impõe, quando a AIN intervém e como essas operações são tratadas no IRAE.

Fusão, cisão e transformação: conceitos

• Fusão (artigo 115): por criação, quando duas ou mais sociedades se dissolvem sem liquidação e transmitem seus patrimônios a título universal a uma sociedade nova; por incorporação, quando os transmitem a outra sociedade já existente. Os sócios das sociedades que desaparecem recebem participações da resultante, e a compensação em dinheiro não pode superar 10% do valor nominal atribuído a cada um (artigo 124).
• Cisão (escisión, artigo 116): uma sociedade transmite parcelas de seu patrimônio, a título universal, a sociedades que são criadas, dissolvendo-se ou não. O artigo 117 equipara a transferência de parcelas do patrimônio a sociedades já existentes.
• Transformação (artigo 104): uma sociedade regularmente constituída adota outro tipo societário. Não se dissolve, mantém sua personalidade jurídica e seus direitos e obrigações não se alteram.

Objetivo	Figura habitual
Simplificar um grupo com várias sociedades na mesma atividade	Fusão por incorporação
Separar uma linha de negócio, um imóvel ou uma marca	Cisão sem dissolução
Dividir uma empresa entre sócios ou ramos familiares	Cisão com dissolução
Mudar o tipo societário para receber investidores ou limitar a responsabilidade	Transformação

Essas figuras reorganizam o próprio grupo. Quando um terceiro compra uma empresa ou um pacote de ações, a análise é outra; veja compra e venda de empresas no Uruguai. Se uma sociedade estrangeira quer transferir sua sede para o Uruguai sem se dissolver, a figura é a redomiciliação de sociedades para o Uruguai.

Guia principal: direito societário e operações cross-border, onde explicamos como acompanhamos grupos locais e internacionais em sua estrutura societária no Uruguai.

Procedimento de fusão passo a passo

Podem se fundir sociedades de tipos iguais ou diferentes, inclusive em liquidação, e cada uma decide com as maiorias exigidas para alterar seu contrato social (artigo 118). O percurso é:

1. Balanço especial de cada sociedade, com critérios uniformes de avaliação entre todas as participantes (artigo 119).
2. Compromisso de fusão assinado pelos representantes, com as bases do acordo, o contrato da nova sociedade ou as alterações da incorporadora e a relação de troca; os balanços especiais fazem parte dele (artigo 125).
3. Publicações por dez dias no Diário Oficial e em outro jornal de um extrato do compromisso, convocando os credores a justificar seus créditos ou se opor em até vinte dias após a última publicação (artigo 126).
4. Oposição de credores: o contrato não pode ser celebrado até que o credor opositor seja pago ou garantido; se houver divergência sobre a garantia, decide um juiz (artigo 128).
5. Recesso: se a fusão não foi unânime, os sócios que votaram contra e os ausentes podem se retirar em até trinta dias após a última publicação e recebem conforme o balanço especial (artigo 129).
6. Contrato de fusão, com os balanços atualizados à sua data e a relação dos sócios que exerceram o recesso, se houver (artigo 133).
7. Inscrição no Registro Público de Comércio (artigo 134).

Enquanto isso, cada sociedade continua operando sob a fiscalização de representantes das outras (artigo 131), e o compromisso pode ser alterado ou revogado de comum acordo até o contrato definitivo (artigo 132).

Cisão e transformação: diferenças de trâmite

Cisão

A sociedade adota uma resolução de cisão que define quais parcelas do patrimônio são transmitidas, com a relação de bens, direitos e obrigações, acompanhada do balanço especial (artigo 136). A publicação é feita como na fusão, os sócios podem exercer o recesso e os credores podem se opor (artigos 137 e 139). A diferença principal está na responsabilidade: as sociedades criadas e a cindida, se subsistir, respondem solidariamente pelas dívidas habilitadas no prazo e pelas que constam nos balanços especiais, e os acordos internos de divisão de dívidas não são oponíveis aos credores (artigo 138).

Transformação

Exige balanço especial e os requisitos de uma alteração do contrato; quem passar a responder de forma ilimitada deve consentir expressamente (artigo 106). Um extrato é publicado por três dias (artigo 107) e os dissidentes e ausentes podem exercer o recesso em até trinta dias (artigo 108); nas SA, os acionistas ausentes que não aderirem nem se retirarem ficam excluídos (artigo 109). Se aprovada por unanimidade, basta inscrever a deliberação cumprindo os requisitos do novo tipo (artigo 112). A transformação não libera quem respondia de forma ilimitada por dívidas anteriores, salvo consentimento dos credores (artigo 105).

Sociedades anônimas: maiorias e controle da AIN

• Assembleia extraordinária: fusão, transformação e cisão são de sua competência exclusiva (artigo 343).
• Maioria: maioria absoluta das ações com direito a voto, em primeira ou segunda convocação, salvo se o estatuto exigir mais, e publicação do extrato uma vez no Diário Oficial e em outro jornal (artigo 362).
• Recesso: podem se retirar os dissidentes, os que votaram em branco ou se abstiveram e os ausentes, notificando em até trinta dias após a última publicação (artigo 363).
• Controle estatal: toda SA fica sujeita à fiscalização da AIN em sua transformação, fusão e cisão (artigo 409).

Para a fusão de SA, a AIN exige, entre outros documentos, as atas de assembleia, o compromisso e o contrato de fusão com firmas reconhecidas, as publicações, a ata da diretoria sobre recessos e oposições, os balanços especiais, certidões do BPS e do BSE e a declaração juramentada sobre as Leis 18.930 e 19.484. Segundo a ficha oficial do trâmite, a apresentação é feita em até trinta dias corridos após o contrato de fusão. Veja também beneficiário final no Uruguai.

Prazos a considerar

Etapa	Prazo legal	Norma
Publicação do compromisso de fusão ou da cisão	10 dias	Arts. 126 e 137, Lei 16.060
Habilitação e oposição de credores	20 dias após a última publicação	Art. 126
Recesso (fusão e transformação)	30 dias após a última publicação	Arts. 108 e 129
Publicação da transformação	3 dias	Art. 107
Separação de patrimônios se a resultante falir	60 dias após a inscrição	Art. 135
Manter proprietários e atividade (valor llave)	Pelo menos 2 anos	Art. 29, lit. F, Título 4

A isso se somam a preparação dos balanços, a solução de eventuais oposições e os trâmites na AIN e no Registro, que variam conforme o caso. Convém definir a data-base dos balanços e o cronograma completo antes de convocar as assembleias.

Tratamento fiscal no IRAE

Na transformação, fusão, cisão e operações análogas, a sucessora mantém o valor fiscal dos bens da antecessora, seus critérios de avaliação e depreciação e a contagem de prazos para créditos incobráveis (artigo 72 do Decreto 150/007), tratamento estendido à conversão de empresas individuais em SAS.

O ponto sensível é o valor llave (ágio ou fundo de comércio). Segundo o artigo 29, literal F, do Título 4 do Texto Ordenado 2023, ele não constitui receita bruta se:

• os proprietários finais forem integralmente os mesmos e mantiverem pelo menos 95% de suas proporções por no mínimo dois anos;
• a operação for feita pelo valor contábil do patrimônio transmitido;
• toda a cadeia de propriedade for comunicada ao registro da AIN; e
• a atividade das antecessoras for mantida durante esse prazo.

Se alguma condição for descumprida, aplica-se o regime geral: os tributos são pagos sem multas nem acréscimos, atualizados pela UI, com prescrição de dez anos, e as sucessoras respondem solidariamente até o valor do que receberam. A AIN exige uma primeira declaração juramentada ao registrar a operação e uma segunda não antes de dois anos. O literal G prevê um regime semelhante, com prazo de quatro anos, para a transferência de participações entre pessoas jurídicas residentes com os mesmos proprietários finais. Outros tributos e a situação de sócios não residentes devem ser analisados caso a caso; veja estruturação fiscal de investimentos no Uruguai.

Particularidades das SAS

A Lei 19.820 remete à Lei 16.060, com regras próprias:

• Recesso restrito: sem unanimidade, os dissidentes só podem se retirar se houver prejuízo notório de seus direitos patrimoniais: redução relevante de seu percentual ou do valor de sua participação, menor negociabilidade das ações ou maior responsabilidade (artigo 36).
• Informação prévia: os documentos essenciais podem ser consultados nos dez dias úteis anteriores à assembleia (artigo 25).
• Transformação: qualquer sociedade comercial pode se transformar em SAS, exceto a sociedade anônima, e uma SAS pode adotar qualquer tipo da Lei 16.060 com a maioria do capital integralizado com direito a voto (artigo 37). Uma sociedade que fica com um único sócio pode evitar a dissolução transformando-se em SAS (artigo 39).
• Controle estatal: a SAS fica sob fiscalização estatal em termos semelhantes aos da SA fechada somente se sua receita anual superar 37.500.000 UI (artigo 10).

Veja sociedades por ações simplificadas (SAS) no Uruguai.

Contratos, empregados e credores

O contrato de fusão ou o ato de cisão transmite os bens, direitos e obrigações e serve como título para averbar as mudanças nos registros de imóveis, veículos ou marcas (artigo 122). Na prática:

• Contratos: a fusão e a cisão não alteram os direitos das sociedades, salvo pacto em contrário em cada contrato (artigo 123). É preciso revisar antes as cláusulas de mudança de controle, cessão ou rescisão em empréstimos, locações e licenças.
• Empregados: os contratos de trabalho fazem parte do patrimônio transmitido e a sucessora passa a ser a empregadora; convém manter antiguidade e condições e regularizar os registros no BPS. Veja regime trabalhista no Uruguai.
• Credores: a resultante responde pelas dívidas habilitadas ou que constem nos balanços especiais (artigo 127), e se falir em até sessenta dias da inscrição da fusão, os credores anteriores podem pedir a separação de patrimônios (artigo 135).

Perguntas frequentes

Reorganizações societárias com a GlobalTax

Na GlobalTax planejamos e executamos fusões, cisões e transformações: balanços especiais, compromisso, publicações, trâmites na AIN e no Registro e a análise fiscal prévia. Saiba mais em nossa página de societário e cross-border.