Fiscalizações da DGI e do BPS no Uruguai: como agir e quais direitos a empresa tem

Uma notificação da Dirección General Impositiva (DGI), a receita federal uruguaia, ou do Banco de Previsión Social (BPS), o órgão da previdência, não significa que a empresa tenha feito algo errado, mas abre um procedimento com regras e prazos, e o que ficar registrado nas atas condiciona o resultado. Neste guia explicamos como funciona uma fiscalização da DGI no Uruguai, o que o fisco pode exigir, quais direitos a empresa tem, em que o BPS se diferencia e como discutir ou regularizar uma dívida.

Como começa uma fiscalização da DGI

Um procedimento da DGI pode começar de várias formas. As mais comuns são:

• Intimação por declarações não apresentadas: a DGI intima a empresa a apresentá-las e pagar em quinze dias; se não regularizar, pode cobrar judicialmente um pagamento por conta calculado sobre o último período declarado (art. 69 do Código Tributário).
• Pedido de informações sobre declarações já apresentadas, às vezes originado em cruzamentos de dados com terceiros.
• Inspeção no estabelecimento ou intimação para comparecer à repartição, com registro em atas (art. 45).

O procedimento é escrito (art. 44) e tudo fica em um processo administrativo. Convém contar com um assessor desde o primeiro contato. Para uma visão geral dos tributos que podem ser fiscalizados, veja obrigações fiscais de uma empresa no Uruguai.

O que a DGI pode fazer durante a fiscalização

O artigo 68 do Código Tributário confere ao fisco “as mais amplas faculdades de investigação e fiscalização”. Em especial, pode:

• Exigir a exibição de livros, documentos e correspondência comerciais, próprios e de terceiros, e convocar a empresa para prestar informações.
• Apreender livros e documentos quando a gravidade do caso exigir, por até trinta dias úteis; somente a Justiça pode prorrogar esse prazo.
• Inspecionar bens móveis e imóveis ocupados pela empresa. Residências particulares só podem ser inspecionadas com ordem judicial.
• Solicitar informações a terceiros, como clientes ou fornecedores.

Se faltam registros ou a contabilidade não condiz com a realidade, a DGI pode arbitrar a base de cálculo com coeficientes, controles de operações ou diferenças de estoque (art. 66). Esse lançamento admite prova em contrário, mas deixa a empresa em uma posição muito mais difícil. Uma contabilidade organizada é a melhor defesa; veja demonstrações financeiras no Uruguai.

Guia principal: estratégia fiscal com enfoque jurídico, onde explicamos como acompanhamos empresas em fiscalizações e litígios com o fisco.

Direitos e deveres da empresa fiscalizada

Deveres

O artigo 70 obriga os contribuintes a colaborar com o lançamento e a fiscalização. Em especial, devem:

• Manter livros e registros e documentar as operações conforme as normas.
• Conservar livros e documentos durante todo o prazo de prescrição.
• Facilitar as inspeções e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados.
• Comparecer à repartição fiscal quando convocados.

Obstruir a fiscalização é infração formal (contravención, art. 95).

Direitos

• Atas com cópia: a empresa recebe cópia, assina e pode registrar as observações que julgar convenientes (art. 45).
• Sigilo sobre as informações obtidas, com as exceções legais (art. 47).
• Acesso ao processo: as partes ou seus profissionais autorizados podem examiná-lo na repartição (art. 54).
• Notificação pessoal das decisões que lançam tributos ou aplicam sanções (art. 51).
• Defesa e prova: vista antes da decisão, pareceres técnicos e testemunhas (arts. 46, 56 e 57).
• Recorrer sem pagamento prévio (art. 84).

Documentos normalmente solicitados

Depende do tributo e do período, mas costuma incluir:

Área	Documentação habitual
Societária	Estatuto, atas, procurações.
Contábil	Livros, razão e demonstrações financeiras.
Faturamento	Documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos, contratos com clientes e fornecedores.
Bancária	Extratos e conciliações bancárias, empréstimos e movimentações com sócios.
Tributos	Declarações de IRAE, IVA e Imposto sobre o Patrimônio, papéis de trabalho e comprovantes de retenção.
Partes relacionadas	Contratos intragrupo e, quando aplicável, estudo de preços de transferência.

Em grupos multinacionais, as operações com partes relacionadas costumam concentrar a atenção; veja preços de transferência para grupos cross-border.

Vista, decisão e sanções

Ao concluir as verificações, os fiscais lavram a ata final de inspeção, que também interrompe a prescrição (art. 39). Se a DGI entender que há infração, instrui uma apuração e concede vista ao interessado por quinze dias para apresentar defesa e produzir provas (art. 46). Como os prazos de até quinze dias são contados em dias úteis (art. 49), essa é a contagem que se aplica.

Durante uma fiscalização não é possível apresentar declarações retificadoras, salvo se resultarem em crédito a favor do contribuinte (art. 64). A decisão final discrimina tributo, juros e sanções, com seus fundamentos (art. 67). As principais sanções são:

Infração	O que é	Sanção
Mora	Não pagar no prazo	Multa de 5%, 10% ou 20% conforme o atraso, mais acréscimo mensal (art. 94)
Infração formal	Descumprir deveres formais ou obstruir a fiscalização	Multa fixa com mínimo e máximo atualizados anualmente (art. 95)
Omissão de pagamento	Redução do tributo não enquadrada em outras figuras	Multa de uma a cinco vezes o tributo omitido (art. 97)
Fraude (defraudación)	Engano ou ocultação para pagar menos	Multa de uma a quinze vezes o tributo fraudado (art. 96)

As sanções são graduadas conforme a reiteração, a conduta do infrator e outras circunstâncias (art. 100), e a fraude também pode ser crime (art. 110). A Lei 20.446 acrescentou um procedimento simplificado (art. 66-bis): se a empresa não apresenta a declaração apesar de ter à disposição a proposta elaborada pela DGI, o fisco pode lançar com base nela, após vista de trinta dias corridos.

Fiscalizações do BPS: em que se diferenciam

O BPS fiscaliza a situação contributiva das empresas, ou seja, as contribuições previdenciárias e ao FONASA (saúde), aplicando o Código Tributário e sua própria regulamentação. Segundo o órgão, seus fiscais podem solicitar informações a fornecedores, trabalhadores e clientes, examinar ou apreender documentos e comparecer dentro ou fora do horário comercial; a documentação pode ficar em poder do BPS por até trinta dias úteis.

Ao final, o BPS concede vista do processo com quinze dias úteis para provas ou defesa. A empresa pode pedir a identificação dos fiscais e ser assistida por seus assessores durante todo o procedimento. Na prática, revisam-se registros de empregados, folhas declaradas e possível vínculo empregatício disfarçado de quem fatura como autônomo.

Diferenças em relação à DGI e ao Ministério do Trabalho

• Objeto: a DGI fiscaliza impostos (IRAE, IVA, Patrimônio, retenções); o BPS, as contribuições previdenciárias.
• Recursos: o BPS é um ente autônomo, por isso os recursos administrativos são apresentados aos seus próprios órgãos, e não ao Poder Executivo.
• Condições de trabalho: pisos salariais, jornada e segurança são controlados pela inspeção do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em procedimento separado.

Para a rotina mensal que o BPS controla, veja folha de pagamento no Uruguai.

Recursos contra a decisão

A decisão que lança tributos ou aplica sanções pode ser impugnada na via administrativa e, depois, perante o Tribunal de lo Contencioso Administrativo (TCA):

1. Recurso de revogação perante o mesmo órgão que emitiu o ato, em até dez dias úteis após a notificação pessoal, conforme o Código do Contencioso Administrativo (Lei 20.333, de 2024).
2. Recurso hierárquico, de forma conjunta e subsidiária, quando o órgão está sujeito a hierarquia. No caso da DGI, vinculada ao Ministério da Economia e Finanças, quem decide é o Poder Executivo.
3. Fundamentação e prova: os recursos podem ser fundamentados ao serem apresentados ou nos vinte dias seguintes, oferecendo as provas pertinentes (arts. 80 e 81 do Código Tributário). Como regra geral, as petições levam assinatura de advogado (art. 53).
4. Ação de nulidade perante o TCA, esgotada a via administrativa por decisão expressa ou tácita, dentro de um prazo decadencial curto.

Enquanto tramitam, a prescrição fica suspensa (art. 40), e a DGI pode exigir garantia se houver risco para a cobrança (art. 88).

Prescrição: até onde a DGI pode olhar

O artigo 38 do Código Tributário estabelece as regras:

• O direito de cobrar tributos prescreve em cinco anos contados do fim do ano civil em que ocorreu o fato gerador. Nos impostos anuais sobre a renda, o fato gerador ocorre no encerramento do exercício.
• O prazo passa a dez anos se houve fraude ou se a empresa não se inscreveu, não comunicou o fato gerador ou não apresentou as declarações.

A prescrição é interrompida pela ata final de inspeção, pela notificação do lançamento, pelo reconhecimento da dívida ou por qualquer pagamento (art. 39): um pagamento parcial feito sem avaliar seus efeitos pode reabrir prazos.

Consultas vinculantes: prevenir em vez de discutir

O Código Tributário permite que quem tenha interesse pessoal e direto consulte a DGI sobre a aplicação da lei a uma situação de fato real e atual, expondo com precisão todos os seus elementos e, se desejar, sua opinião fundamentada (art. 71).

• A consulta não suspende prazos (art. 72), e a DGI deve responder em noventa dias (art. 73).
• A resposta vincula a DGI em relação ao consulente; uma mudança de critério só vale para fatos posteriores à sua notificação (art. 74).
• Se a DGI não responde no prazo e a empresa aplicou sua opinião fundamentada, eventuais diferenças geram apenas juros, desde que a consulta tenha sido apresentada pelo menos noventa dias antes do vencimento da obrigação (art. 74).

As consultas vinculantes devem invocar o artigo 71 e podem ser apresentadas presencialmente ou on-line; a DGI também aceita consultas não vinculantes. São úteis antes de reorganizações ou investimentos; veja estruturação fiscal de investimentos.

Regularização e parcelamentos

Quando a diferença é real, convém regularizar cedo:

• Antes de uma fiscalização: a denúncia espontânea com regularização atenua as sanções, mas não é considerada espontânea a motivada por uma fiscalização já realizada ou determinada (art. 100).
• Multas por mora: a multa sobe de 5% para 10% e 20% conforme o atraso; se o parcelamento for solicitado dentro do prazo de pagamento, a multa é de 10% (art. 94).
• Parcelamento na DGI: a DGI permite pagar dívidas em parcelas. Entre os requisitos publicados estão ter apresentado a declaração correspondente e pagar uma entrada inicial.
• Parcelamento no BPS: antes de assinar é preciso apresentar todas as folhas e retificações do período, e a primeira parcela é paga na assinatura. A Lei 20.504, de junho de 2026, criou ainda um regime especial de parcelamento para obrigações vencidas até meados de 2026, cujas condições convém confirmar com o BPS.

O atraso de seis ou mais parcelas permite o arresto preventivo de bens (art. 89).

Recomendações práticas

• Designar um interlocutor único e avisar o assessor.
• Verificar a identidade dos fiscais e o alcance: tributo e períodos.
• Entregar o que for pedido mediante recibo e guardar cópias.
• Ler as atas antes de assinar e registrar discordâncias ou esclarecimentos.
• Não improvisar: pedir prazo e responder por escrito.
• Controlar os prazos a partir de cada notificação.

Se os sócios moram no exterior, um escritório local facilita responder a tempo; veja terceirização contábil no Uruguai.

Perguntas frequentes

Fiscalizações e litígios com a GlobalTax

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