Contratar trabalhadores estrangeiros no Uruguai: residência, documentos e obrigações da empresa

Contratar trabalhadores estrangeiros no Uruguai é possível e relativamente ágil, mas exige coordenar três frentes: a situação migratória do trabalhador, o registro trabalhista e previdenciário e o seu tratamento fiscal. Neste guia explicamos do que a empresa precisa para fazer isso corretamente, quais documentos lhe cabe fornecer e quais obrigações assume desde o primeiro dia. Para a perspectiva do próprio trabalhador, veja requisitos para trabalhar no Uruguai como estrangeiro.

Guia principal: como obter residência legal no Uruguai, com todas as categorias de residência e seus requisitos.

É preciso uma autorização de trabalho para contratar um estrangeiro?

Não. O Ministério do Trabalho e Seguridade Social (MTSS) esclarece que as autoridades uruguaias não emitem nenhum documento chamado “permissão de trabalho”: é a condição de residente que habilita uma pessoa estrangeira a trabalhar como empregada ou por conta própria.

A Lei de Migração 18.250 estabelece as regras básicas para o empregador:

• O residente permanente pode trabalhar como empregado ou por conta própria, e o residente temporário pode fazê-lo durante o período concedido para a sua residência.
• Quem não é residente (por exemplo, quem entrou como turista) não pode exercer atividade laboral fora das próprias da sua categoria.
• As empresas que empregam estrangeiros devem cumprir a legislação trabalhista da mesma forma que com os trabalhadores nacionais, e os migrantes têm igualdade de tratamento em matéria trabalhista e previdenciária.
• Nenhum empregador pode contratar pessoas estrangeiras em situação irregular.

As vias migratórias conforme o caso

Situação do trabalhador	Via habitual	Papel da empresa
Nacional de um país do Mercosul ou associado	Residência Mercosul (temporária ou permanente)	Não precisa apresentar contrato para a residência; contrata com a constância de residência em trâmite
Estrangeiro de outra origem com contrato por prazo determinado	Residência temporária como trabalhador (de 6 meses a 2 anos, prorrogável)	Emite a carta de contratação e comprova a existência da empresa
Estrangeiro que se estabelece de forma estável	Residência permanente (pode ser pedida diretamente se cumprir os requisitos)	Contrata com a constância de residência em trâmite
Cônjuge ou familiar direto de uruguaio	Residência permanente por vínculo	Contrata com a constância de residência em trâmite
Atividade pontual de até 180 dias	Folha de identidade provisória	Emite a carta da instituição com certificação notarial

Para os nacionais do Mercosul e países associados, a residência é solicitada perante a Direção Nacional de Migração (DNM) sem necessidade de contrato; os detalhes estão em residência Mercosul no Uruguai. Para estadias curtas, a folha de identidade provisória habilita a trabalhar no país por até 180 dias, renováveis por mais 180 segundo o Decreto 238/022.

Quais documentos a empresa fornece

Na residência temporária por trabalho, a DNM pede ao trabalhador uma carta do empregador em papel timbrado que indique:

• a atividade que vai desenvolver;
• o prazo de contratação;
• a remuneração mensal, que deve ser igual ou superior a um salário mínimo nacional.

Essa carta deve vir acompanhada de uma destas duas comprovações:

• um certificado notarial que comprove os dados da empresa (existência, representação, inscrições), ou
• o histórico laboral nominado (historia laboral nominada) emitido pelo BPS.

Se a empresa acabou de ser constituída ou é a filial de um grupo estrangeiro, convém ter o certificado notarial pronto antes da primeira contratação. Sobre os passos prévios para operar, veja instalar uma empresa estrangeira no Uruguai.

O restante da documentação é pessoal do trabalhador: passaporte (e visto, se a sua nacionalidade exigir para entrar), antecedentes criminais do país de origem e dos países onde viveu mais de seis meses nos últimos cinco anos, e carteira de saúde e certificado de vacinas emitidos no Uruguai. Os documentos estrangeiros devem vir, em geral, apostilados ou legalizados e traduzidos por tradutor público uruguaio quando não estão em espanhol.

O processo passo a passo

1. Definir a via migratória conforme a nacionalidade, o prazo do contrato e se a pessoa pretende se estabelecer.
2. Assinar a oferta ou o contrato de trabalho e emitir a carta timbrada com atividade, prazo e remuneração.
3. Reunir a documentação pessoal do trabalhador, com apostila e tradução quando necessário.
4. Iniciar a residência on-line perante a DNM (tramites.gub.uy), anexar os documentos e pagar a taxa. Após a revisão do pedido, é agendada uma entrevista presencial com os originais.
5. Obter a constância de residência em trâmite e, com o certificado migratório, solicitar a cédula de identidade uruguaia.
6. Registrar o trabalhador no BPS e no BSE e incluí-lo na folha de pagamento.
7. Controlar os vencimentos: a residência temporária é prorrogada dentro dos 90 dias anteriores ao vencimento, e enquanto está em trâmite cada saída do país exige uma permissão de reingresso.

Registro no BPS e no BSE desde o primeiro dia

Segundo o MTSS, a empresa pode contratar um trabalhador estrangeiro que ainda não tem cédula uruguaia se ele comprovar que está solicitando a residência temporária ou permanente, mediante a constância da DNM (ou do Ministério das Relações Exteriores ou de um consulado), válida por seis meses a partir da emissão. As obrigações são as mesmas que com um trabalhador nacional:

• BPS: registrar o trabalhador com a cédula ou, se a residência estiver em trâmite, com o passaporte ou documento estrangeiro, e guardar cópia da constância vigente. Quando a cédula é emitida, o registro é atualizado com esse documento.
• BSE: segurar o trabalhador contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
• Condições de trabalho: piso salarial do conselho de salários, jornada, aguinaldo (13º salário), férias e adicional de férias, como para o restante do pessoal.

O trabalhador estrangeiro contribui ao BPS e tem cobertura do FONASA desde o registro. O detalhe de contribuições, retenções e declaração mensal está no nosso guia de folha de pagamento no Uruguai.

IRPF ou IRNR: como o trabalhador estrangeiro é tributado

O imposto sobre o salário depende da residência fiscal, que é diferente da residência migratória. Uma pessoa é residente fiscal no Uruguai, entre outras hipóteses, se permanecer mais de 183 dias no ano civil no país ou se aqui estiver o núcleo principal das suas atividades ou dos seus interesses econômicos ou vitais (por exemplo, se aqui vivem o cônjuge e os filhos menores). A residência é determinada em 31 de dezembro de cada ano.

• Residente fiscal: paga IRPF sobre os rendimentos do trabalho, e a empresa atua como agente de retenção mensal.
• Não residente: paga IRNR sobre os rendimentos de fonte uruguaia, incluído o trabalho prestado no país; para esses rendimentos a alíquota geral é de 12%.

A Lei 20.446 (artigos 190 a 192) criou o Programa de Fomento à Atração de Pessoas com Talento Qualificado. Quem se muda para cumprir um contrato de trabalho com empresas ou instituições científico-tecnológicas, ligadas à inovação ou ao desenvolvimento tecnológico, ou que prestem serviços globais, pode optar por tributar IRNR em vez de IRPF sobre esses rendimentos e, além disso, renunciar por escrito às contribuições à seguridade social uruguaia. As condições são simultâneas:

• não ter sido residente fiscal nos cinco exercícios anteriores à mudança;
• ter presença física efetiva no país de pelo menos dois terços dos dias do ano civil (ou do período do contrato);
• obter todos os rendimentos do trabalho no Uruguai, exclusivamente como empregado.

A opção é exercida uma única vez, no início do primeiro vínculo de trabalho sob o regime, e vale para esse ano civil e os quatro seguintes. Os termos concretos dependem da regulamentação do Poder Executivo, por isso cada caso deve ser analisado antes de assinar o contrato.

Diretores e executivos vindos do exterior

Quando a matriz envia um gerente geral ou um diretor para viver e trabalhar no Uruguai, a lógica migratória é a mesma: ele precisa de uma residência que o habilite. A DNM contempla na residência temporária tanto trabalhadores quanto empresários, com a carta da empresa que especifica a atividade e o prazo.

É preciso distinguir duas situações:

• Diretor que reside no exterior e participa da diretoria a distância, sem trabalhar no país: em matéria previdenciária, o Decreto 113/996 isenta de contribuições os diretores, administradores e síndicos de sociedades anônimas radicados no exterior, fato comprovado por certificação notarial.
• Executivo que se muda e trabalha no país: precisa de residência, registro no BPS se for empregado (ou o regime de contribuições que corresponda ao seu cargo) e revisão da sua residência fiscal, que com frequência se configura no primeiro ano.

Se o executivo viaja com a família, a residência do cônjuge e dos filhos pode ser solicitada em paralelo; veja residência para cônjuges e família.

Pessoal deslocado por um grupo estrangeiro

Um grupo internacional pode transferir pessoal para o Uruguai de duas formas principais:

• Contratação local: a subsidiária ou filial uruguaia contrata o trabalhador, que passa à folha local com todas as obrigações descritas.
• Deslocamento temporário mantendo o contrato com a empresa do exterior. Ainda assim, o trabalhador precisa da documentação migratória. Se a empresa estrangeira não tem estabelecimento no país, o BPS prevê um procedimento específico para inscrever os seus empregados, que deve ser feito dentro do mês de início da atividade.

O Uruguai tem acordos de seguridade social com vários países, entre eles o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul e a Convenção Multilateral Ibero-Americana, além de acordos bilaterais. Alguns desses acordos permitem que o trabalhador deslocado temporariamente continue contribuindo no seu país de origem mediante um certificado de deslocamento, com prazos e formulários próprios de cada acordo.

Profissões regulamentadas e diplomas estrangeiros

Para a maioria dos cargos, o diploma estrangeiro é avaliado como qualquer outra credencial profissional e não exige trâmite. Para exercer uma profissão regulamentada (por exemplo, na área da saúde, do direito ou de certas engenharias), o diploma deve ser revalidado ou reconhecido no Uruguai perante a instituição competente, e algumas profissões exigem ainda um registro habilitante.

Perguntas frequentes

Contratação de estrangeiros com a GlobalTax

Na GlobalTax coordenamos a residência do trabalhador e da sua família, a documentação que a empresa deve fornecer, o registro no BPS e a análise fiscal de cada caso, para que a contratação esteja em ordem desde o primeiro dia. Mais informações no nosso guia sobre como obter residência legal no Uruguai.