Oficial de cumprimento terceirizado no Uruguai: o que faz e quem precisa

Muitas empresas descobrem que são sujeitos obrigados em prevenção à lavagem de dinheiro no Uruguai quando recebem uma exigência da SENACLAFT ou quando um banco pede o seu manual de procedimentos. É aí que surge a pergunta prática: quem será o oficial de cumprimento e se essa função pode ser entregue a um escritório externo. Neste guia explicamos o que diz a regulamentação sobre a designação, as funções e os requisitos do oficial de cumprimento, que margem existe para um oficial de cumprimento terceirizado e como montar um esquema de apoio externo que cumpra as regras.

Guia principal: compliance e governança, onde explicamos como acompanhamos empresas e profissionais em seus programas de cumprimento.

O que é o oficial de cumprimento

O oficial de cumprimento (oficial de cumplimiento) é a pessoa designada por um sujeito obrigado para impulsionar a implementação dos procedimentos e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além disso, é o elo com a Unidade de Informação e Análise Financeira (UIAF) do Banco Central do Uruguai, com a SENACLAFT e com as demais autoridades competentes (Decreto 379/018, artigo 16).

A tarefa não é assinar papéis, e sim fazer o sistema funcionar. Para o marco geral da lei, ver lei de lavagem de dinheiro no Uruguai.

Quem deve designar um oficial de cumprimento

A Lei 19.574 distingue dois grandes grupos de sujeitos obrigados, com supervisores diferentes:

Grupo	Quem	Supervisor	Norma sobre o oficial
Financeiros (art. 12)	Todas as pessoas sujeitas ao controle do BCU: bancos, casas de câmbio, empresas de serviços financeiros, participantes do mercado de valores e de seguros, entre outros.	BCU (Superintendência de Serviços Financeiros)	Recopilação de Normas de Regulação e Controle do Sistema Financeiro e demais recopilações do BCU
Não financeiros (art. 13)	Cassinos, imobiliárias e construtoras, advogados, tabeliães e contadores em certas operações, leiloeiros, zonas francas, prestadores de serviços societários, organizações sem fins lucrativos e fiduciários não financeiros, entre outros.	SENACLAFT	Decreto 379/018

A lista do artigo 13 foi ampliada pela Lei 20.469 (março de 2026), que colocou sob a supervisão da SENACLAFT os fiduciários não financeiros e os prestadores de serviços de administração, contabilidade ou processamento de dados que, a partir do Uruguai, apoiam pessoas ou empresas que desenvolvem atividades financeiras no exterior. O detalhe por setor está no nosso guia sobre sujeitos obrigados não financeiros perante a SENACLAFT.

Advogados, tabeliães e contadores só ficam obrigados nas operações que a lei enumera, nunca pelo simples assessoramento. Uma empresa fora das duas listas não precisa designar um oficial, embora seus bancos apliquem de qualquer forma os próprios controles; ver compliance e KYC para empresas.

Funções do oficial de cumprimento

Para os sujeitos não financeiros, o artigo 17 do Decreto 379/018 fixa estas funções:

1. Revisar periodicamente as políticas, procedimentos e controles de prevenção.
2. Propor medidas para mitigar os riscos detectados.
3. Propor mecanismos de alerta e procedimentos para operações futuras, incorporando-os às políticas e à capacitação.
4. Colaborar na elaboração dos ROS enviados à UIAF.
5. Coordenar os planos de capacitação da equipe correspondente.
6. Verificar o cumprimento e os resultados dos programas de prevenção.

O mesmo artigo exige que o oficial tenha absoluta independência e autonomia e acesso irrestrito a toda a informação de que precise.

Nas entidades do BCU, o oficial responde pela implantação, acompanhamento e controle do sistema de prevenção e é o elo com os órgãos competentes (artigo 291 da Recopilação). Em bancos, casas financeiras e cooperativas de intermediação, entre outras, elabora ainda um relatório anual sobre a eficácia do sistema (artigo 150) e não pode trabalhar na auditoria interna.

Requisitos conforme o tipo de sujeito obrigado

Aspecto	Sujeitos não financeiros (SENACLAFT)	Entidades supervisionadas pelo BCU
Quem pode ser	Uma pessoa designada pelo sujeito obrigado; pode ser o próprio titular (art. 16, Decreto 379/018).	Um funcionário da categoria de pessoal superior; em empresas de transferência de fundos, com nível gerencial (art. 292.1).
Radicação	O decreto não a exige expressamente.	Deve estar radicado no país.
Condições	Independência, autonomia e acesso irrestrito à informação.	Capacitação, hierarquia e recursos humanos e materiais para atuar de forma autônoma e eficiente.
Comunicação	Os dados do registro na SENACLAFT devem ser mantidos atualizados; as alterações são informadas em até 30 dias (art. 93).	As instituições de intermediação financeira informam à Superintendência o nome do oficial em até cinco dias úteis da designação ou alteração (art. 548).

Para o marco aplicável às entidades financeiras, ver regulação financeira no Uruguai.

É possível terceirizar o oficial de cumprimento?

Depende do supervisor. E convém ser preciso: “oficial de cumprimento terceirizado” é uma expressão comercial, não uma figura definida pela regulamentação uruguaia.

Sujeitos obrigados não financeiros

O Decreto 379/018 exige designar “uma pessoa” encarregada de impulsionar o sistema e esclarece que a função pode recair no próprio sujeito obrigado. Não diz que deva ser um empregado nem regula expressamente a designação de um profissional externo. O que deixa claro é que a responsabilidade pelo cumprimento permanece com o sujeito obrigado (art. 16) e que quem ocupar o papel deve ter independência, autonomia e acesso a toda a informação.

A única delegação que o decreto regula expressamente é a dos procedimentos de devida diligência, e apenas a terceiros que também sejam sujeitos obrigados do artigo 13, com a informação entregue imediatamente ao delegante, que mantém a responsabilidade final (art. 19).

Por isso, o esquema mais seguro para um tabelião, uma imobiliária ou um pequeno prestador de serviços societários costuma ser: o titular ou um integrante da equipe fica designado como oficial, e um escritório externo faz o trabalho técnico de suporte. Se for designado um profissional externo, convém documentar a designação, garantir acesso real à informação e verificar o critério da SENACLAFT para o caso concreto.

Entidades supervisionadas pelo BCU

Aqui a margem é menor. A Recopilação exige que o oficial seja funcionário do pessoal superior e radicado no país. Além disso, a contratação de terceiros para serviços inerentes ao negócio requer autorização da Superintendência de Serviços Financeiros, a terceirização não exime nem limita a responsabilidade da instituição e não se pode terceirizar a aceitação de clientes (art. 35.1). Na prática, o oficial é interno e o que se contrata fora é o apoio: revisões, capacitação, metodologias ou, em certos casos, os relatórios de profissionais independentes que a própria norma exige (por exemplo, das empresas de serviços financeiros, art. 151.26).

O que um apoio externo pode e não pode fazer

O apoio externo pode assumir	Fica com o sujeito obrigado
Redigir e atualizar a avaliação de riscos e o manual de procedimentos.	Aprovar as políticas e aplicá-las no dia a dia.
Desenhar formulários e dossiês de devida diligência e revisar amostras.	Aceitar ou recusar o cliente e conservar a documentação em seu domicílio.
Ministrar a capacitação e registrá-la.	Garantir que a equipe efetivamente a receba.
Analisar alertas e ajudar a preparar o ROS.	Apresentar o reporte e responder por ele.
Fazer revisões periódicas e relatórios à diretoria.	Corrigir as fragilidades detectadas.

O sigilo também alcança o assessor: a Lei 19.574 proíbe os sujeitos obrigados, incluídas as pessoas a eles vinculadas por contrato, de informar clientes ou terceiros sobre os reportes (art. 22). O contrato de apoio externo deveria refletir isso.

Manual de procedimentos e avaliação de riscos

O decreto obriga a realizar uma avaliação de riscos que considere o risco cliente, geográfico e operacional, proporcional à natureza e à dimensão da atividade (art. 4), e a elaborar políticas e procedimentos que permitam identificar e avaliar riscos, aplicar controles e monitorar sua efetividade (art. 5). Cada cliente sujeito à devida diligência deve receber uma classificação de risco alto, médio ou baixo, documentada por escrito.

Um manual útil descreve como a empresa realmente trabalha: o que se pede conforme o risco, quando se intensifica a diligência, como se identifica o beneficiário final, que sinais de alerta são monitorados e como um caso é levado ao oficial. A documentação é conservada por pelo menos cinco anos após o término da relação ou a conclusão da operação (art. 15).

Capacitação da equipe

Os sujeitos obrigados com pessoal a cargo devem capacitar periodicamente quem participa das operações abrangidas, para que conheçam a regulamentação, reconheçam operações ligadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo e saibam como agir (art. 18). O oficial coordena esses planos; convém guardar programas, listas de presença e materiais.

Reporte de operações suspeitas à UIAF

• O que se reporta: as transações, realizadas ou não, que sejam incomuns, não tenham justificativa econômica ou legal evidente ou apresentem complexidade injustificada, e as que envolvam ativos de origem suspeita (Lei 19.574, arts. 12 e 13; Decreto 379/018, art. 89).
• Quando: imediatamente após serem qualificadas como tais, mesmo que o cliente tenha desistido ou a operação não tenha sido concluída.
• Conteúdo mínimo: identificação das pessoas envolvidas, descrição das transações e os indícios que levaram a qualificá-las como suspeitas (art. 90).
• Como: o BCU habilitou a apresentação digital do ROS para o setor não financeiro, com usuário gub.uy e assinatura digital avançada.
• Depois: se a UIAF não der instruções em três dias úteis, o sujeito obrigado pode agir como julgar mais adequado (Lei 19.574, art. 22).

O reporte feito de boa-fé, conforme os procedimentos, não viola o sigilo profissional nem gera responsabilidade (art. 23).

Responsabilidade e sanções

Ter um oficial, próprio ou com apoio externo, não transfere a responsabilidade. Para os sujeitos não financeiros, a SENACLAFT pode aplicar advertência, observação, multa ou suspensão (temporária de até três meses ou, com autorização judicial, definitiva). As multas vão de 1.000 UI a 20.000.000 UI conforme a infração, a conduta e o volume de negócios, e também podem ser sancionados os diretores e a alta gerência que não agiram com a devida diligência (Lei 19.574, art. 13). No setor financeiro, o descumprimento da obrigação de reportar é sancionado conforme o Decreto-Lei 15.322 (Lei 19.574, art. 12).

Erros frequentes

• Designar alguém “no papel”, sem tempo, acesso à informação nem autoridade.
• Achar que contratar um assessor externo transfere a responsabilidade para ele.
• Usar um manual-modelo que não reflete o negócio real.
• Não documentar a capacitação nem a análise de risco de cada cliente.
• Não atualizar o registro na SENACLAFT quando os dados mudam.

Perguntas frequentes

Apoio ao oficial de cumprimento com a GlobalTax

Na GlobalTax fazemos a avaliação de riscos, redigimos e atualizamos o manual, ministramos a capacitação e acompanhamos o oficial de cumprimento nas revisões periódicas e na análise de casos, dentro de um esquema que deixa claro o que fica com cada parte. Mais informações em compliance e governança ou pela página de contato.