Revisado por Dr. Marcelo Casciotti ·
outubro 28, 2026
Em resumo:
Conteúdo
O ITCMD para residente no exterior é uma das dúvidas mais frequentes de quem se muda para o Uruguai e mantém imóveis, contas, aplicações ou participações societárias no Brasil. A herança de um brasileiro morando no Uruguai envolve três perguntas distintas: qual lei define quem herda, qual Justiça faz o inventário e qual Estado brasileiro pode cobrar o imposto. Neste guia explicamos as regras vigentes em 2026, depois da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 227/2026.
Guia principal: mudança para o Uruguai para empresários e investidores, com a ordem recomendada entre residência, saída fiscal do Brasil, empresa e família.
A resposta muda conforme quem mora onde. Identifique em qual destas situações a família se encontra:
| Cenário | Exemplo | Pontos de atenção |
|---|---|---|
| Falecido residente no Uruguai, bens no Brasil | O empresário se mudou para Montevidéu e manteve imóveis e aplicações em São Paulo. | Inventário no Brasil; lei aplicável à sucessão; ITCMD sobre bens móveis com falecido domiciliado no exterior. |
| Falecido residente no Brasil, herdeiro no Uruguai | Os pais ficaram no Brasil e um dos filhos mora no Uruguai. | Inventário no Brasil pelas regras comuns; ITCMD ao Estado do domicílio do falecido (móveis) ou da situação do imóvel. |
| Falecido e herdeiros no Uruguai, bens no Brasil | Toda a família se mudou, mas parte do patrimônio continua no Brasil. | Inventário no Brasil; para bens móveis, a LC 227 aponta o Estado onde o bem se encontra. |
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no art. 10, estabelece que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Para um brasileiro que fixou domicílio no Uruguai, isso significa que, do ponto de vista do juiz brasileiro, a lei de referência é a uruguaia, inclusive para os bens situados no Brasil. A capacidade para suceder, por sua vez, é regulada pela lei do domicílio do herdeiro (art. 10, § 2º).
O Uruguai adota o critério oposto. A Lei 19.920 (Lei Geral de Direito Internacional Privado), no art. 30, determina que a sucessão é regida pela lei do lugar onde os bens estão situados no momento da morte, o que inclui as legítimas, a porção disponível e os efeitos do testamento. Na prática:
Por isso, a definição de domicílio no momento da morte é central. Domicílio não é o mesmo que residência fiscal nem que residência migratória: são conceitos distintos. Quem mantém vínculos nos dois países deve documentar onde está o seu domicílio.
O Código de Processo Civil (art. 23, II) atribui à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, a confirmação de testamento particular e o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do país. Consequências práticas:
O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os herdeiros estão de acordo e são assistidos por advogado (CPC, art. 610, e Resolução CNJ 35/2007). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a via extrajudicial é admitida também quando há testamento e, com requisitos adicionais, quando há herdeiros menores ou incapazes. A escritura não pode abranger bens situados no exterior.
Quando o falecido era domiciliado no Uruguai, a aceitação da via extrajudicial e a documentação exigida (certidão de óbito estrangeira apostilada e traduzida, prova do regime de bens, eventual testamento uruguaio) variam conforme as normas da corregedoria de cada Estado. Convém confirmar previamente com o tabelionato escolhido e com o advogado no Brasil.
O ITCMD é um imposto estadual. A Constituição (art. 155, § 1º) distingue os bens e as hipóteses com elemento estrangeiro:
No RE 851.108 (Tema 825), o STF decidiu em 2021 que os Estados não podiam cobrar o ITCMD nas hipóteses do inciso III sem a lei complementar nacional. Em seguida, as leis estaduais que previam essa cobrança foram declaradas inconstitucionais, com efeitos modulados.
A EC 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e trouxe uma regra provisória de competência para as hipóteses com elemento estrangeiro. A Lei Complementar 227, publicada em janeiro de 2026, regulou a matéria de forma definitiva. Segundo as análises convergentes de escritórios especializados, as regras para falecido ou doador residente no exterior com bens no Brasil são:
| Bem | Herdeiro ou donatário no Brasil | Herdeiro ou donatário no exterior |
|---|---|---|
| Imóvel situado no Brasil | Estado da situação do imóvel | Estado da situação do imóvel |
| Bens móveis, aplicações, quotas e créditos no Brasil | Estado do domicílio do herdeiro ou donatário | Estado onde o bem se encontra |
A mesma lei fixou outras regras relevantes para quem tem patrimônio empresarial:
A LC 227 não é autoaplicável: cada Estado precisa editar ou adaptar a sua lei de ITCMD, e a nova cobrança deve respeitar a anterioridade anual e a nonagesimal. Até a data desta revisão, as fontes especializadas não registram leis estaduais sancionadas para as hipóteses com elemento estrangeiro nos principais Estados; em São Paulo, por exemplo, a alíquota segue em 4% enquanto tramita o projeto de adaptação. Algumas procuradorias defendem que a regra provisória da EC 132 já permitiria a cobrança, tese contestada. Por isso, antes de uma partilha ou doação relevante, convém confirmar a lei vigente no Estado envolvido na data do fato.
Lembre-se também do imposto de renda: se os bens forem transferidos aos herdeiros por valor superior ao custo declarado, a diferença pode gerar ganho de capital no Brasil. Convém confirmar o tratamento com seu contador no Brasil.
O Uruguai não tem imposto sobre herança nem sobre doações de dinheiro ou aplicações. A transmissão de imóveis situados no Uruguai paga apenas o Imposto às Transmissões Patrimoniais (ITP): 3% em linha reta e 4% nos demais casos, incluído o cônjuge. Os detalhes estão em imposto sobre herança no Uruguai, e as regras de quem herda (herdeiros forçosos, porção disponível) em sucessão no Uruguai.
A ausência de imposto no Uruguai não elimina o ITCMD sobre os bens que continuam no Brasil. A Convenção Brasil–Uruguai para evitar a dupla tributação trata do imposto de renda e do patrimônio, não de heranças e doações. Veja a convenção Brasil–Uruguai.
Muitas famílias antecipam a sucessão por doações, para evitar um inventário longo em dois países. Antes de doar, considere:
Para patrimônios maiores, as estruturas mais usadas são a holding familiar e o fideicomisso. No Uruguai, é possível concentrar ativos em uma holding uruguaia ou utilizar um fideicomisso testamentário. Quando as estruturas envolvem sociedades brasileiras ou entidades no exterior, veja também offshore, trust e holding ao mudar para o Uruguai. Nenhuma estrutura afasta, por si só, a competência brasileira sobre imóveis situados no Brasil.
Quem tem patrimônio no Brasil e no Uruguai deve avaliar se um único testamento é suficiente ou se convém outorgar um testamento em cada país, coordenados entre si. Os pontos a revisar são a forma (a lei uruguaia reconhece o testamento escrito feito no exterior conforme as formalidades do lugar de outorga), as legítimas de cada lei aplicável e o seu cumprimento no Brasil. Veja como funciona o testamento no Uruguai.
Sim. O ITCMD sobre imóveis é devido ao Estado onde o imóvel está situado, qualquer que seja o domicílio do falecido ou dos herdeiros. A alíquota será a vigente nesse Estado na data do óbito.
Quando o falecido era domiciliado no exterior, a LC 227/2026 atribui o imposto ao Estado do domicílio do herdeiro, se ele mora no Brasil, ou ao Estado onde o bem se encontra, se o herdeiro também mora no exterior. A cobrança depende de lei estadual adaptada e das anterioridades, por isso é preciso verificar a situação do Estado na data do fato.
Em regra, sim, se os herdeiros estiverem de acordo e assistidos por advogado, inclusive com testamento ou herdeiros menores nas condições da Resolução CNJ 571/2024. Quando o falecido era domiciliado no exterior, convém confirmar antes os requisitos com o tabelionato e a corregedoria do Estado.
Não necessariamente. A doação ou a herança de quotas também paga ITCMD, e a LC 227 determina que a base de quotas não negociadas reflita o patrimônio a valor de mercado. A holding pode facilitar a gestão e a sucessão, mas a economia depende do caso concreto.
Na GlobalTax organizamos o lado uruguaio da sucessão: domicílio e residência fiscal, testamento, holdings e fideicomissos uruguaios e a coordenação com os bens que permanecem no Brasil. Trabalhamos em conjunto com o advogado e o contador da família no Brasil, que continuam responsáveis pelo inventário e pelo ITCMD brasileiro; não substituímos o assessor brasileiro. Conheça nosso serviço de planejamento patrimonial e continuidade familiar ou fale conosco.
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