Previdência privada e INSS morando no Uruguai: VGBL, PGBL e IR

A tributação do VGBL na saída definitiva e a aposentadoria do INSS morando no Uruguai são duas das perguntas que mais aparecem quando um brasileiro planeja a mudança. A boa notícia é que nenhum dos dois direitos se perde por mudar de país. A questão é como e quanto cada um passa a ser tributado, e em que momento convém tomar decisões sobre resgates e planos. Neste guia reunimos as regras vigentes em 2026.

Guia principal: mudança para o Uruguai para empresários e investidores, com a ordem recomendada entre residência, saída fiscal do Brasil, empresa e família. Para a residência migratória de aposentados, veja residência no Uruguai para aposentados.

Receber o INSS morando no Uruguai

Mudar-se para o exterior não suspende a aposentadoria ou a pensão do Regime Geral. O que muda é a forma de manter o benefício ativo e de recebê-lo:

• Prova de vida: desde 2023, o INSS faz a comprovação de vida principalmente por cruzamento de dados. Quando não consegue confirmar, o beneficiário que mora fora pode fazê-la por biometria facial no aplicativo Meu INSS (com conta gov.br de nível adequado) ou por atestado de vida emitido por repartição consular brasileira. Sem prova de vida, o pagamento é bloqueado e, persistindo a falta, suspenso.
• Procurador: é comum nomear um procurador no Brasil, cadastrado no INSS, para movimentar o benefício e resolver pendências. A procuração precisa ser registrada no INSS e renovada nos prazos exigidos pelo órgão.
• Onde receber: muitos beneficiários mantêm o crédito em conta no Brasil e transferem os valores ao Uruguai quando necessário. Nesse caso, valem as regras de câmbio e IOF explicadas em como transferir dinheiro do Brasil para o Uruguai.
• Cadastro de não residente: o INSS e o banco devem ser informados da residência no exterior, para que o imposto seja retido corretamente.

Contribuições no Brasil e no Uruguai: o acordo do Mercosul

Quem ainda não se aposentou e pretende trabalhar ou contribuir no Uruguai pode somar períodos dos dois países. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.722/2006, abrange Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e prevê a totalização de períodos para aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença. O Convênio Multilateral Ibero-Americano de Segurança Social (Decreto 8.358/2014) também está vigente entre os dois países.

1. Totalização: os períodos de contribuição ao INSS e ao Banco de Previsión Social (BPS) são somados apenas para cumprir os requisitos de acesso ao benefício.
2. Pagamento proporcional: cada país paga a parte correspondente aos períodos cumpridos no seu sistema.
3. Pedido: o requerimento pode ser apresentado no país de residência, que o encaminha ao outro por meio dos organismos de ligação; no Uruguai, a entidade gestora é o BPS.

Os acordos não cobrem a previdência privada (PGBL, VGBL, fundos de pensão), que segue as regras de cada contrato.

Imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS

O fim dos 25% fixos

Durante anos, o art. 7º da Lei 9.779/1999 (com a redação da Lei 13.315/2016) impôs retenção de 25% sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior, sem faixa de isenção. No julgamento do Tema 1.174 (ARE 1.327.491), o STF declarou essa tributação inconstitucional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI 3465/2025/MF, orientou a Receita a aplicar a decisão da seguinte forma:

• Sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior incide a tabela progressiva mensal do imposto de renda, inclusive a faixa de isenção.
• A tributação é exclusiva na fonte, sem ajuste anual e sem deduções.
• Outros rendimentos pagos a não residentes, como salários e serviços, continuam sujeitos a 25%.

Quem sofreu a retenção de 25% nos últimos anos pode avaliar a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo prescricional. Convém confirmar com seu contador no Brasil se a fonte pagadora já aplica a tabela progressiva ao seu benefício.

O que diz a convenção Brasil–Uruguai

A convenção para evitar a dupla tributação, aplicável desde 1º de janeiro de 2024, trata das pensões no art. 19:

Tipo de pagamento	Quem pode tributar
Aposentadoria e pensão do INSS (seguridade social pública)	O Uruguai, como país de residência, e também o Brasil (art. 19.2)
Pensões por trabalho dependente anterior e anuidades (planos privados)	Somente o país de residência (art. 19.1)
Pensões de servidor público pagas pelo Estado brasileiro	Somente o Brasil, salvo se o beneficiário for residente e nacional uruguaio (art. 20.2)

Como o Uruguai não tributa aposentadorias do exterior, na prática o único imposto sobre o benefício do INSS é a retenção brasileira. Os detalhes da convenção estão em convenção Brasil–Uruguai contra a dupla tributação.

PGBL e VGBL depois da saída fiscal

Após a saída fiscal do Brasil, o titular de PGBL ou VGBL passa a ser não residente, e o imposto sobre resgates e benefícios deixa de seguir as regras do residente. Os entendimentos publicados pela Receita Federal são:

• PGBL e demais planos de previdência complementar: na Solução de Consulta Cosit 79/2015, a Receita concluiu que os valores pagos a residentes no exterior a título de benefício ou resgate sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte de 25% sobre a totalidade do valor pago. A tabela regressiva (Lei 11.053/2004) e a tabela progressiva não se aplicam.
• VGBL: a Solução de Consulta SRRF10/Disit 19/2013 entendeu que o resgate de VGBL por não residente sujeita-se à tributação exclusiva na fonte de 15%, salvo se o titular residir em país com tributação favorecida. No VGBL, a base são os rendimentos, não o valor aportado.

Essas soluções de consulta foram emitidas antes da convenção Brasil–Uruguai e da decisão do STF sobre aposentadorias. O enquadramento de rendas periódicas de previdência privada como “anuidades” no art. 19.1 da convenção, o que poderia limitar a tributação brasileira, ainda não tem posição oficial conhecida. Até que haja orientação, a seguradora tende a aplicar as alíquotas acima.

É possível manter o plano?

Em geral, sim: o plano não é encerrado pela mudança de residência, e o saldo pode continuar investido. Antes de sair, confirme com a seguradora se ela aceita titulares não residentes, como serão feitos novos aportes, a atualização cadastral exigida e qual alíquota aplicará. Desde 2026, aportes em VGBL acima de R$ 600 mil por ano, somados em todas as seguradoras, pagam IOF de 5% sobre o excedente (Decreto 12.499/2025).

Resgatar antes ou depois da mudança

A comparação a fazer, com números reais do plano, é entre o imposto como residente e como não residente:

Situação	PGBL	VGBL
Residente, tabela regressiva	De 35% a 10% sobre o valor total, conforme o prazo de cada aporte	De 35% a 10% sobre os rendimentos
Residente, tabela progressiva	Retenção antecipada de 15% no resgate (tabela mensal nas rendas), com ajuste na declaração anual pela tabela progressiva	Retenção antecipada de 15% sobre os rendimentos, com ajuste anual pela tabela progressiva
Não residente (entendimento da Receita)	25% sobre o valor total	15% sobre os rendimentos

• Um PGBL antigo, na tabela regressiva, com aportes de mais de dez anos, pode pagar 10% como residente e 25% como não residente.
• Um VGBL recente, na tabela regressiva com alíquota alta, pode ficar mais barato depois da saída.
• Resgatar tudo antes da mudança pode fazer sentido para um plano e não para outro, e elimina a vantagem sucessória descrita a seguir.

Por isso, a decisão deve ser tomada plano a plano, antes da data da saída fiscal, com seu contador no Brasil. Nenhuma economia está garantida.

Previdência privada como ferramenta sucessória

No Tema 1.214, o STF decidiu que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL pagos aos beneficiários após a morte do titular: os beneficiários recebem por força do contrato, não por herança, e sem necessidade de inventário. Para quem mora no Uruguai e mantém patrimônio no Brasil, isso faz do plano uma forma de transferir recursos aos herdeiros sem passar pelo inventário brasileiro.

• Mantenha os beneficiários indicados e atualizados; sem indicação, o saldo pode acabar no inventário.
• O imposto de renda do resgate pelos beneficiários segue as regras aplicáveis à residência de cada um.
• O plano deve ser coordenado com o testamento e as demais estruturas. Veja herança de bens no Brasil para quem mora no Uruguai.

O lado uruguaio

As aposentadorias e pensões do exterior não são tributadas pelo IRPF uruguaio, nem mesmo após a Lei 20.446. Já o enquadramento do resgate de PGBL ou VGBL no IRPF uruguaio como renda de capital do exterior deve ser analisado caso a caso, considerando o regime de novos residentes (tax holiday no Uruguai) e as regras sobre rendas do exterior. Para o contexto geral de vida e custos do aposentado, veja Uruguai como país de aposentadoria.

Perguntas frequentes

Aposentadoria e previdência no Uruguai com a GlobalTax

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