Em resumo:
- Quem mora fora e aluga um imóvel no Uruguai paga o Imposto de Renda dos Não Residentes (IRNR) de 12% sobre o aluguel, com algumas deduções admitidas (impostos do imóvel, comissão da administradora e o IVA sobre ela).
- Quando uma imobiliária ou administradora recebe o aluguel, ou o inquilino é uma empresa uruguaia, ela em geral é agente de retenção e retém 10,5% do aluguel bruto; essa retenção pode ser tratada como pagamento definitivo.
- Se ninguém retém (por exemplo, o inquilino é pessoa física), você precisa se inscrever na DGI, nomear um representante residente no Uruguai, fazer antecipações mensais e apresentar a declaração anual.
- A locação de imóveis é isenta de IVA; a locação por temporada segue o mesmo imposto de renda, mas a retenção já foi suspensa em alguns verões.
- No Brasil, o aluguel também precisa ser declarado; a convenção Brasil–Uruguai permite que o Uruguai tribute e prevê mecanismos para evitar a dupla tributação.
Alugar imóvel no Uruguai morando fora é uma situação frequente para brasileiros que compraram um apartamento em Punta del Este, Montevidéu ou na costa de Rocha e não o usam o ano todo. Como o imóvel está no Uruguai, o aluguel é renda de fonte uruguaia e é tributado no Uruguai, independentemente de onde você mora. Neste guia explicamos como funciona o imposto dos não residentes sobre aluguéis, quem faz a retenção, quando é preciso se inscrever e nomear um representante, que outros tributos continuam correndo e o que muda na sua declaração no Brasil.
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Quem paga e qual imposto se aplica
No Uruguai, a tributação da pessoa física depende da residência fiscal. O residente fiscal paga o IRPF; o não residente paga o IRNR sobre as rendas de fonte uruguaia. O aluguel de um imóvel situado no Uruguai é sempre renda de fonte uruguaia, então o proprietário que vive no Brasil fica sujeito ao IRNR.
Residência fiscal não é o mesmo que ter cédula ou residência legal: ela se configura por permanecer mais de 183 dias no ano civil no país, por ter aqui o núcleo das atividades ou dos interesses econômicos ou vitais, ou por algumas hipóteses de investimento. Se tiver dúvidas, veja residência legal x residência fiscal no Uruguai e como obter residência fiscal no Uruguai.
Este guia trata do proprietário pessoa física com o imóvel em seu nome. Se o imóvel está em uma sociedade uruguaia, o aluguel é tributado pelo IRAE na sociedade e a análise é outra.
IRNR sobre aluguéis: alíquota, base e deduções
O Título 8 do Texto Ordenado 2023 (IRNR) fixa a alíquota de 12% para as rendas sem alíquota especial, e os aluguéis de imóveis estão nesse grupo. Para calcular a renda, a lei do IRNR remete às regras do IRPF.
O que pode ser deduzido
Segundo as instruções da DGI para a declaração do IRNR (formulário 1201), podem ser deduzidos do aluguel do ano:
- A Contribuição Imobiliária (imposto municipal sobre o imóvel) paga.
- O Imposto de Primária pago.
- A comissão da administradora e o IVA sobre ela.
- Os honorários pela assinatura ou renovação do contrato e o IVA correspondente.
Despesas como reformas, móveis ou depreciação do imóvel não estão entre as deduções admitidas. Em caso de dúvida sobre uma despesa específica, confirme com o seu contador antes de declarar.
Regime de competência
O imposto é calculado sobre os aluguéis devidos no ano, recebidos ou não. Os créditos incobráveis podem ser deduzidos nas condições do regulamento.
Retenção: quem retém e quando
O Decreto 149/007 (artigo 32) designa agentes de retenção do IRNR sobre aluguéis. Os casos mais comuns são:
- Imobiliárias e administradoras que recebem o aluguel em nome do proprietário.
- Inquilinos contribuintes do IRAE, como uma empresa que aluga um escritório ou uma moradia para um executivo.
- O Estado e outras entidades públicas, e as entidades que prestam garantia e cobrança de aluguéis.
A retenção é de 10,5% sobre o aluguel bruto (artigo 33 do mesmo decreto). Você pode dar a essa retenção caráter definitivo: nesse caso não precisa se inscrever nem declarar essas rendas. Também pode optar por declarar, por exemplo se as deduções forem relevantes; mas, se declarar uma renda que sofreu retenção, deve declarar todas as rendas de natureza semelhante.
Se o inquilino é pessoa física e ninguém recebe em seu nome, não há agente de retenção e a obrigação recai diretamente sobre você.
Inscrição na DGI e representante
O não residente cujas rendas foram totalmente retidas não precisa se inscrever na DGI. Nos demais casos, o Decreto 149/007 exige:
- Inscrever-se na DGI (RUT) antes de começar a receber o aluguel.
- Nomear um representante, pessoa física ou jurídica residente no Uruguai. O representante responde solidariamente pelas obrigações tributárias do proprietário, e o endereço dele passa a ser o domicílio fiscal do não residente.
- Fazer antecipações mensais do imposto enquanto receber aluguéis sem retenção.
- Apresentar a declaração anual (formulário 1201), apurada em 31 de dezembro, abatendo as antecipações pagas.
Muitos proprietários escolhem a própria administradora, um contador ou um escritório como representante. O importante é que a pessoa aceite o papel sabendo que responde junto com você perante a DGI. Inscrição, antecipações e declaração anual podem ser organizadas por meio dos nossos serviços contábeis no Uruguai.
Aluguel por temporada vs. longo prazo
Locação de longo prazo
É o caso típico do apartamento alugado com contrato de um ou dois anos, em geral por imobiliária e com garantia. Aplica-se o regime descrito: IRNR de 12%, retenção de 10,5% quando há administradora ou inquilino empresa e deduções admitidas se você optar por declarar.
Locação por temporada
Muito comum em Punta del Este, José Ignacio e na costa de Rocha, inclusive com turistas brasileiros. Paga o mesmo IRNR, com duas particularidades:
- Retenção suspensa em alguns verões. O Poder Executivo suspendeu em várias temporadas a retenção das administradoras em contratos turísticos de até 31 dias (por exemplo, o Decreto 309/024 para os aluguéis devidos entre 1º de dezembro de 2024 e 30 de abril de 2025). Suspender a retenção não isenta o imposto: sem retenção, o proprietário paga diretamente. Se há ou não suspensão em cada temporada precisa ser conferido ano a ano.
- Plataformas. Se você anuncia em uma plataforma digital, o valor continua sendo renda sua de fonte uruguaia; a plataforma é tributada pela própria intermediação.
Há IVA?
A locação de imóveis é isenta de IVA pelo Título 10 do Texto Ordenado 2023. A comissão da administradora e os honorários têm IVA, e por isso são deduzidos com o imposto incluído. Se, além da locação, você presta serviços de hotelaria (limpeza diária, café da manhã, recepção), a operação pode deixar de ser uma simples locação; vale analisar antes de oferecer esse formato.
Se o imóvel faz parte de um projeto de habitação promovida, o aluguel pode ter isenções temporárias próprias desse regime; confira as condições do seu projeto.
Contribuição Imobiliária e Imposto sobre o Patrimônio
Contribuição Imobiliária
É um tributo departamental, parecido com o IPTU, cobrado pela Intendência onde está o imóvel, esteja ele alugado ou vazio e more o proprietário onde morar. É dedutível do IRNR, e estar em dia é requisito para vender o imóvel no futuro.
Imposto sobre o Patrimônio
O Uruguai tem um imposto anual sobre o patrimônio da pessoa física, que incide sobre os bens situados ou utilizados economicamente no país acima de um mínimo não tributável. Para 2025, o Decreto 334/025 fixou esse mínimo em $ 6.653.000 (pesos uruguaios) por pessoa, o dobro para o núcleo familiar. Os imóveis são computados, em geral, pelo valor real fixado pelo Cadastro, normalmente inferior ao valor de mercado.
Há um detalhe importante para quem mora fora. A lei (Título 14, artigo 53) reduziu progressivamente a escala até um mínimo de 0,1%, mas para os não residentes que não pagam IRNR essa redução tem um piso de 1,5%. Na prática, um imóvel vazio pode ficar sujeito a uma escala bem mais alta do que um imóvel alugado com IRNR pago. Vale revisar a cada ano com o contador.
Só são dedutíveis as dívidas com bancos e entidades do Uruguai; um financiamento tomado no Brasil não reduz o patrimônio tributável.
Exemplo numérico
Exemplo hipotético de um apartamento em Punta del Este alugado o ano todo por meio de administradora, em dólares para simplificar:
| Item |
Retenção como pagamento definitivo |
Declaração anual (formulário 1201) |
| Aluguel anual (USD 1.000 por mês) |
USD 12.000 |
USD 12.000 |
| Comissão da administradora (6%) mais IVA |
não se aplica |
– USD 878 |
| Contribuição Imobiliária e Imposto de Primária pagos |
não se aplica |
– USD 700 |
| Base |
USD 12.000 (bruto) |
USD 10.422 |
| Alíquota |
10,5% |
12% |
| IRNR |
USD 1.260 |
USD 1.251 |
Com deduções moderadas, a diferença é pequena e a retenção definitiva dispensa inscrição e declaração. Declarar pode compensar quando as deduções são maiores ou quando ninguém retém. O exemplo não inclui o Imposto sobre o Patrimônio nem a tributação no Brasil.
E no Brasil?
O residente fiscal no Brasil é tributado pela renda mundial, então o aluguel recebido no Uruguai também entra na sua apuração no Brasil e o imóvel deve constar na declaração de bens. A convenção Brasil–Uruguai para evitar a dupla tributação permite que o Uruguai tribute os rendimentos de imóveis situados aqui e prevê mecanismos para evitar a dupla tributação. A forma exata de compensar o IRNR pago no Uruguai (carnê-leão, ajuste anual, limites do crédito) deve ser confirmada com o seu contador no Brasil.
Se você está pensando em mudar a residência fiscal para o Uruguai, o cenário muda: veja saída fiscal do Brasil para o Uruguai. E, se um dia decidir vender, o imposto é outro: explicamos em vender imóvel no Uruguai sendo estrangeiro.
Perguntas frequentes
Preciso me inscrever na DGI se alugo por imobiliária?
Se a imobiliária retém o IRNR sobre todo o aluguel e você dá caráter definitivo à retenção, não precisa se inscrever nem declarar essas rendas. Se alguma renda fica sem retenção, é preciso se inscrever e nomear um representante.
Quanto a administradora retém?
10,5% do aluguel bruto. Essa alíquota equivale aproximadamente a 12% sobre uma base reduzida e pode ser tratada como pagamento definitivo.
Posso deduzir reformas do apartamento?
Não. As deduções admitidas são a Contribuição Imobiliária, o Imposto de Primária, a comissão da administradora e os honorários do contrato, com o IVA correspondente.
O aluguel por temporada paga o mesmo imposto?
Sim, o IRNR de 12%. O que muda é a retenção: em algumas temporadas ela foi suspensa para contratos turísticos de até 31 dias, e então o proprietário paga diretamente.
Tenho que pagar imposto no Brasil também?
Se você é residente fiscal no Brasil, sim, o aluguel entra na sua apuração. A convenção Brasil–Uruguai e a legislação brasileira permitem compensar o imposto pago no Uruguai nas condições previstas; confirme o procedimento com o seu contador no Brasil.
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Na GlobalTax revisamos o formato da locação antes da assinatura, organizamos a inscrição e a representação perante a DGI, calculamos o IRNR e o Imposto sobre o Patrimônio e coordenamos com a sua administradora. Trabalhamos em conjunto com o seu contador no Brasil, sem substituí-lo, para que a declaração nos dois países fique coerente. Se você tem um imóvel alugado no Uruguai ou pensa em alugar, fale conosco.