Acordo de dupla tributação Brasil–Uruguai: guia da convenção

O acordo de dupla tributação Brasil–Uruguai é a convenção que define qual país pode tributar cada tipo de renda de quem vive em um país e tem renda ou bens no outro, e como evitar que a mesma renda pague imposto duas vezes. Para o brasileiro com patrimônio que se muda para o Uruguai, é a referência para dividendos, juros, imóveis, ações e aposentadorias. Explicamos o que ela diz, artigo por artigo, e onde muda (ou não) a sua situação.

Guia principal: mudança para o Uruguai para empresários e investidores. Para o mapa de todos os acordos do Uruguai, veja acordos de dupla tributação do Uruguai.

Vigência e desde quando se aplica

A Convenção entre o Brasil e o Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscais, com o seu Protocolo, foi assinada em Brasília em 7 de junho de 2019. O Congresso a aprovou pelo Decreto Legislativo 72/2023, ela entrou em vigor no plano internacional em 21 de julho de 2023 e foi promulgada pelo Decreto 11.747, de 20 de outubro de 2023.

Pelo artigo 31, as suas regras se aplicam:

• aos tributos retidos na fonte sobre valores pagos ou creditados a partir de 1º de janeiro de 2024;
• aos demais tributos nos períodos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024.

Do lado brasileiro, a convenção abrange o imposto de renda federal e a CSLL. Do lado uruguaio, abrange o IRAE, o IRPF, o IRNR, o IASS e o Imposto ao Patrimônio. O artigo sobre tributação do capital (artigo 24) só será aplicado quando os dois países trocarem notas diplomáticas, o que, segundo o Protocolo, depende de o Brasil instituir um tributo sobre o capital.

Desempate de residência (artigo 4)

A convenção só se aplica a residentes de um ou dos dois países, e o ano da mudança é justamente quando uma pessoa pode ser considerada residente pelos dois. Isso acontece, por exemplo, se você sai do Brasil sem a comunicação de saída definitiva (o Brasil o considera residente nos primeiros 12 meses de ausência) e já cumpre um critério de residência fiscal no Uruguai.

Para pessoas físicas, o artigo 4 resolve a dupla residência nesta ordem:

1. Habitação permanente: a pessoa é residente apenas do país onde dispõe de habitação permanente.
2. Centro de interesses vitais: se tiver habitação permanente nos dois, prevalece o país com o qual as suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas.
3. Residência habitual: se não for possível determinar o centro de interesses vitais, ou se não houver habitação permanente em nenhum dos dois, prevalece o país onde vive habitualmente.
4. Nacionalidade: se viver habitualmente nos dois ou em nenhum, prevalece o país do qual é nacional.
5. Acordo entre as autoridades: se tiver as duas nacionalidades ou nenhuma, as autoridades competentes decidem de comum acordo.

Na prática, quem mantém casa, família e negócios no Brasil dificilmente ganha o desempate a favor do Uruguai. E o critério de nacionalidade favorece o Brasil para um brasileiro. Por isso, a convenção não substitui uma saída fiscal do Brasil bem feita. Para sociedades com dupla residência, as autoridades buscam um acordo considerando a sede de direção efetiva, e sem acordo não há benefícios da convenção.

Dividendos

O artigo 10 permite que os dividendos sejam tributados no país de residência de quem os recebe e também no país da sociedade que os paga. Nesse segundo caso, o imposto não pode exceder:

• 10% do valor bruto, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha diretamente pelo menos 25% do capital da pagadora durante os 365 dias anteriores ao pagamento;
• 15% do valor bruto nos demais casos, o que inclui a pessoa física.

Relação com a Lei 15.270/2025

Desde 1º de janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior por empresa brasileira sofrem IRRF de 10% (art. 10, § 4º, da Lei 9.249/1995, incluído pela Lei 15.270/2025), sem limite de isenção. Há uma regra de transição para lucros apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, e a lei é questionada no STF.

Como o teto da convenção para uma pessoa física é de 15%, a convenção não reduz os 10% retidos pelo Brasil sobre dividendos pagos a um residente no Uruguai. O teto de 10% para sociedades com 25% do capital também não fica abaixo da alíquota interna. No Uruguai, esses dividendos são renda de capital do exterior: tributam IRPF (com crédito pelo imposto pago no Brasil) ou ficam fora do IRPF se você optar pelo regime para novos residentes. O detalhe está em dividendos do Brasil para residente no Uruguai.

Juros, royalties e serviços técnicos

• Juros (artigo 11): o país de onde provêm pode tributá-los em até 15% do valor bruto. Os juros de títulos emitidos pelo governo de um dos países são tributáveis apenas nesse país. Os juros recebidos pelo governo, pelo banco central ou por agências públicas do outro país são tributáveis apenas no país de residência.
• Royalties (artigo 12): até 15% quando decorrem do uso de marcas e até 10% nos demais casos (direitos autorais, patentes, know-how, equipamentos).
• Serviços técnicos (artigo 13): as remunerações por serviços de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, inclusive assistência técnica, podem ser tributadas na fonte em até 10%. Ficam de fora os pagamentos a empregados, o ensino em instituições educacionais e os serviços de uso pessoal de uma pessoa física.

São tetos: se a lei interna da fonte prevê alíquota menor, vale a menor. Não se aplicam se o rendimento estiver ligado a um estabelecimento permanente no país da fonte.

Ganhos de capital: imóveis e ações

O artigo 14 é especialmente relevante para quem mantém patrimônio no Brasil:

• Imóveis: o ganho na venda de um imóvel situado no Brasil pode ser tributado no Brasil. Como não residente, você paga o ganho de capital brasileiro (de 15% a 22,5%), sem as isenções aplicáveis a residentes.
• Ações de sociedades imobiliárias: o ganho na venda de ações ou direitos que, em algum momento dos 365 dias anteriores, tenham derivado mais de 50% do seu valor de imóveis situados no outro país também pode ser tributado nesse país.
• Demais bens, inclusive ações e quotas: o ganho na alienação de bens “provenientes” do outro país pode ser tributado nesse outro país. Ou seja, a convenção não retira do Brasil o direito de tributar a venda de participações em empresas brasileiras por um residente no Uruguai, e não fixa limite de alíquota.

No Uruguai, desde a Lei 20.446 (vigente a partir de 2026), os ganhos de capital obtidos no exterior por residentes passaram a tributar IRPF. A dupla tributação se resolve com o crédito do artigo 25, salvo se você estiver no regime para novos residentes. Veja impostos no Uruguai sobre a renda do exterior.

Aposentadorias e pensões

A convenção distingue três situações:

Tipo de pagamento	Regra da convenção
Pensões privadas por emprego anterior e anuidades (artigo 19.1)	Tributáveis somente no país de residência do beneficiário.
Pagamentos de regime público de seguridade social, como o INSS (artigo 19.2)	Podem ser tributados também no país que os paga.
Pensões de servidores públicos pagas pelo Estado (artigo 20.2)	Tributáveis somente no país pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro país.

Na prática, o Brasil pode reter imposto sobre o benefício do INSS pago a um residente no Uruguai. Desde a decisão do STF de 2024 (Tema 1.174), essa retenção segue a tabela progressiva. O Uruguai, por sua vez, não tributa no IRPF as aposentadorias e pensões do exterior. O enquadramento de planos como VGBL e PGBL na convenção depende das características de cada plano. Veja previdência privada e INSS morando no Uruguai.

Como se elimina a dupla tributação

O artigo 25 adota o método do crédito nos dois sentidos. Quando um residente de um país recebe renda que, pela convenção, pode ser tributada no outro, o país de residência admite deduzir do seu imposto o valor pago no outro país. A dedução fica limitada à parte do imposto do país de residência correspondente a essa renda. O país de residência também pode considerar a renda isenta para calcular a alíquota aplicável ao resto (isenção com progressividade).

Para um residente no Uruguai que recebe dividendos de uma empresa brasileira com retenção de 10%, isso significa que o Uruguai aceita creditar esses 10% contra o IRPF uruguaio sobre o mesmo dividendo, até o valor desse imposto. Se o imposto uruguaio for zero (por exemplo, no regime para novos residentes), não há o que creditar, e os 10% retidos no Brasil ficam como custo final. A forma de documentar e aplicar o crédito no Uruguai deve ser confirmada com o contador no momento da declaração.

Intercâmbio de informações e cláusulas antiabuso

O artigo 28 segue o padrão atual da OCDE. As autoridades trocam informações “previsivelmente relevantes” sobre tributos de qualquer espécie, e nenhum país pode se recusar a fornecê-las só porque estão em poder de um banco, de um fiduciário ou porque se referem à titularidade de participações. Isso se soma ao intercâmbio automático de contas financeiras (CRS), do qual os dois países participam.

A convenção também inclui uma cláusula de direito a benefícios (artigo 29). As pessoas físicas são “pessoas qualificadas”, mas os benefícios podem ser negados quando um dos principais objetivos de uma operação for obtê-los. O Protocolo deixa claro que cada país pode continuar aplicando as suas regras internas antielisão, como a tributação de controladas no exterior. Isso tem impacto direto em holdings e offshores; veja offshore, trust e holding ao mudar para o Uruguai.

Tabela resumo

Renda de fonte brasileira de um residente no Uruguai	Artigo	Limite no Brasil pela convenção
Dividendos a pessoa física	10	15% (a retenção interna de 2026 é de 10%)
Dividendos a sociedade com ao menos 25% por 365 dias	10	10%
Juros	11	15% (títulos públicos: só no país emissor)
Royalties de marcas	12	15%
Demais royalties	12	10%
Serviços técnicos e de consultoria	13	10%
Aluguel e venda de imóvel no Brasil	6 e 14	Sem limite: aplica-se a lei brasileira
Venda de ações e quotas de empresa brasileira	14.5	Sem limite: aplica-se a lei brasileira
Pensão privada por emprego anterior	19.1	Só no país de residência
INSS e outros regimes públicos	19.2	O Brasil também pode tributar
Pensão de servidor público	20.2	Em regra, só no Brasil

Perguntas frequentes

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