Offshore, trust e holding ao mudar para o Uruguai: o que fazer

O que fazer com a offshore ao sair do Brasil é uma das primeiras perguntas de quem planeja a saída definitiva e a mudança para o Uruguai com patrimônio estruturado no exterior. A resposta depende de três regras que mudaram há pouco: a Lei 14.754/2023 no Brasil, a Lei 20.446 no Uruguai e as exigências de transparência dos bancos. Nesta página explicamos como cada uma afeta offshores, trusts e holdings, e quais opções legais existem para reorganizar a estrutura.

Guia principal: mudança para o Uruguai para empresários e investidores, com a ordem recomendada entre residência legal, residência fiscal, saída do Brasil, empresa e família.

O ponto de partida: offshores e trusts depois da Lei 14.754

Até 2023, a pessoa física residente no Brasil que investia por meio de uma sociedade no exterior só pagava imposto quando a sociedade distribuía os lucros. A Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.180/2024, mudou esse quadro a partir de 2024:

• Controladas no exterior: os lucros de entidades controladas por pessoa física residente no Brasil (sozinha ou com pessoas vinculadas) são tributados à alíquota de 15%, apurados em 31 de dezembro de cada ano e declarados na declaração de ajuste anual, independentemente de distribuição, quando a entidade está em jurisdição de tributação favorecida, é beneficiária de regime fiscal privilegiado ou tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total. As demais controladas são tributadas na distribuição.
• Opção pela transparência: a pessoa física pode optar por tratar a controlada como transparente e declarar os bens e rendimentos como se fossem detidos diretamente.
• Aplicações financeiras no exterior: os rendimentos são tributados a 15% na declaração anual, em regra quando realizados.
• Trusts: os bens e direitos do trust são considerados de titularidade do instituidor depois da instituição, e passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, conforme as regras da lei.
• Atualização de custo a 8%: opção com data-base de 31 de dezembro de 2023 e prazo em 2024, hoje encerrada.

Todas essas regras se aplicam à pessoa física residente no Brasil: é a residência fiscal que liga a estrutura ao imposto brasileiro.

O que muda quando você deixa de ser residente no Brasil

Com a saída definitiva formalizada, a pessoa passa a ser não residente e a Receita Federal deixa de tributar a sua renda mundial. Na prática, a partir desse momento:

• os lucros de controladas no exterior deixam de ser tributados anualmente no Brasil pelo regime da Lei 14.754, porque o titular já não é residente;
• os bens do trust instituído pela pessoa deixam de integrar a sua declaração brasileira;
• o Brasil continua tributando apenas as rendas de fonte brasileira, como dividendos de empresas brasileiras, aluguéis de imóveis no Brasil e ganhos na venda de bens situados no Brasil.

Os prazos da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva do País, e o que acontece se a pessoa não as apresenta, estão em saída fiscal do Brasil para o Uruguai. Aqui interessam três cuidados específicos das estruturas:

1. O ano da saída: até a data em que deixa de ser residente, a pessoa continua sujeita à Lei 14.754. Como os lucros das controladas são apurados em 31 de dezembro, o tratamento dos lucros do ano da saída e a forma de informá-los na declaração de saída devem ser definidos com seu contador no Brasil antes de fixar a data.
2. Lucros antigos e custo dos ativos: lucros apurados até 2023 e não distribuídos, ganhos latentes e variação cambial seguem regras próprias enquanto se é residente. Uma distribuição, liquidação ou reorganização feita antes da saída é tributada no Brasil; feita depois, em regra não, mas pode ser tributada no Uruguai.
3. Família que fica no Brasil: se o cônjuge ou filhos continuam residentes no Brasil e participam da estrutura (como sócios, pessoas vinculadas ou beneficiários de trust), as regras brasileiras continuam se aplicando a eles. A Receita tem adotado interpretações amplas sobre quem é beneficiário de trust, o que torna essa revisão obrigatória.

A legislação brasileira não prevê, para pessoas físicas, um imposto específico de saída sobre ganhos não realizados no momento da mudança. Ainda assim, a saída não apaga obrigações pendentes: impostos já devidos, declarações em atraso e o imposto de 15% sobre lucros de controladas apurados enquanto a pessoa era residente continuam exigíveis.

O que o Uruguai olha desde 2026

Para quem chega com uma offshore, a regra-chave é o art. 21 do Título 7 do Texto Ordenado 2023, na redação da Lei 20.446 (vigente desde 1º de janeiro de 2026):

• Imputação direta: as rendas de capital do exterior (rendimentos e incrementos patrimoniais) obtidas por entidades não residentes são imputadas diretamente ao contribuinte do IRPF que seja beneficiário final dessas entidades.
• Beneficiário final com 5%: usa-se a definição de beneficiário final do art. 22 da Lei 19.484/2017, mas com participação mínima de 5%.
• Momento: a renda é computada quando é recebida pela primeira entidade obrigada à imputação, e não quando chega à pessoa física.
• Alíquota e crédito: IRPF de 12% (8% com retenção de intermediário uruguaio), com crédito pelo imposto pago no exterior sobre as mesmas rendas, limitado ao IRPF uruguaio.

Em outras palavras, para o residente fiscal no Uruguai a offshore que acumula rendas financeiras ou dividendos não difere o IRPF.

Durante o regime de impatriados, quem fizer a opção tributa pelo IRNR e as rendas de capital do exterior não pagam imposto no Uruguai durante o exercício da mudança e os dez seguintes, desde que se cumpram as condições a cada ano. Isso dá uma janela para reorganizar a estrutura, mas não a torna invisível: as regras de transparência, beneficiário final e troca de informações continuam valendo. Detalhes em tax holiday no Uruguai.

A holding patrimonial brasileira

Muitos empresários mantêm uma holding patrimonial no Brasil que concentra participações, imóveis ou aplicações. Depois da mudança, ela continua sendo uma pessoa jurídica brasileira tributada pelas regras brasileiras, e o que muda é a situação do sócio:

• Dividendos ao sócio no Uruguai: retenção de 10% desde 2026, sem valor mínimo, com o regime de transição para lucros apurados até 2025. A análise completa, incluindo convenção e crédito no Uruguai, está em dividendos do Brasil para residente no Uruguai.
• Venda das quotas: o ganho de um não residente na venda de participação em sociedade brasileira pode ser tributado no Brasil; a convenção permite essa tributação no país da fonte, e o Uruguai, como país de residência, concede crédito pelo imposto pago no Brasil. As regras estão em convenção Brasil–Uruguai para evitar a dupla tributação.
• Sucessão: as quotas da holding continuam sendo bens no Brasil para fins de ITCMD. O tema está em herança de bens no Brasil para residente no Uruguai.

Opções para a estrutura

Não existe uma resposta única. As opções abaixo não são excludentes e precisam ser avaliadas com os números de cada caso, nos dois países:

Opção	Quando costuma fazer sentido	Pontos de atenção
Manter a offshore	Estrutura com finalidade clara (por exemplo, investimentos em vários países ou sócios de diferentes jurisdições) e bancos que a aceitam	Imputação ao beneficiário final no Uruguai; custos de manutenção; exigências de substância e de due diligence bancária
Redomiciliar no Uruguai	Quando a sociedade tem atividade ou gestão real que passa a estar no Uruguai e a jurisdição de origem permite a continuação	A entidade passa a ser residente uruguaia; análise dos efeitos da transferência na jurisdição de origem e no Brasil se a decisão for tomada antes da saída
Holding uruguaia	Concentrar participações com gestão em Montevidéu, sob regras e bancos uruguaios	Tributação de rendas de fonte estrangeira e de dividendos ao sócio residente; substância local
Fideicomisso ou trust	Planejamento sucessório e continuidade familiar, especialmente com herdeiros em vários países	Imputação ao fideicomitente ou aos beneficiários; tratamento no Brasil se algum beneficiário continuar residente lá
Desfazer a estrutura	Quando a offshore só existia para diferir o imposto brasileiro e já não tem função	O momento (antes ou depois da saída) muda onde e quanto se tributa

Redomiciliação para o Uruguai

A redomiciliação transfere a sede de uma sociedade estrangeira para o Uruguai mantendo a sua personalidade jurídica, se a lei de origem também a permitir. Procedimento e requisitos em redomiciliação de sociedades para o Uruguai.

Holding uruguaia

Uma holding uruguaia centraliza participações com governança, contabilidade e bancos locais. Tipos societários e obrigações em criação de uma empresa holding no Uruguai.

Fideicomisso, trust ou fundação

Para objetivos sucessórios, a comparação entre fideicomisso uruguaio, trust estrangeiro e fundação está em trust, fideicomisso ou fundação: qual escolher. Lembre-se de que, no Uruguai, as rendas de fideicomissos e veículos não residentes também podem ser imputadas, e de que no Brasil o trust segue regras próprias para os beneficiários que lá residem.

Em todas as opções, o objetivo é uma estrutura que reflita a nova realidade (onde a família mora, onde se decide, quem herda) e seja declarada corretamente nos dois países. Estruturas pensadas para ocultar beneficiários ou rendas não resistem à troca de informações atual e não são o planejamento que fazemos.

Substância, beneficiário final e bancos

Três exigências pesam sobre qualquer estrutura depois da mudança:

• Substância: a entidade precisa ter uma razão econômica e uma gestão coerentes com o lugar onde diz estar. Se as decisões passam a ser tomadas no Uruguai, isso pode alterar a residência da própria entidade ou criar um estabelecimento permanente.
• Beneficiário final: a Lei 19.484/2017 obriga as entidades com vínculo uruguaio a identificar e informar os seus beneficiários finais. Veja beneficiário final no Uruguai.
• Bancos e troca de informações: os bancos uruguaios aplicam diligência reforçada a estruturas com offshores e trusts, e o Uruguai participa da troca automática de informações financeiras. O que os bancos pedem está em due diligence bancária de estruturas.

CBE e obrigações declaratórias no Brasil

Enquanto residente no Brasil, a pessoa com ativos no exterior iguais ou superiores a USD 1 milhão deve apresentar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central, além de informar controladas, trusts e aplicações na declaração de ajuste anual. A CBE é uma obrigação de residentes; depois da saída definitiva, em regra deixa de ser exigida. Convém confirmar com seu contador no Brasil qual é a última data-base que você deverá declarar, conforme a data da saída.

Se você mantiver participação em empresa brasileira, o investimento passa a ser de um não residente e pode haver registros perante o Banco Central a cargo da empresa; revise com o contador dela.

Checklist antes de decidir

1. Inventário: listar cada entidade, trust e conta no exterior, com sócios, beneficiários, jurisdição, tipo de renda e lucros acumulados.
2. Diagnóstico brasileiro: como cada estrutura foi tributada e declarada desde 2024, e o que fica pendente até a data da saída.
3. Diagnóstico uruguaio: como cada estrutura será tratada no Uruguai, com e sem o regime de impatriados.
4. Família: quem continua residente no Brasil e qual o papel de cada um na estrutura.
5. Decisão e calendário: manter, redomiciliar, substituir ou desfazer, e em que ordem em relação à saída fiscal.
6. Bancos: antecipar a documentação de origem dos recursos e de beneficiário final que será exigida.

Perguntas frequentes

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