Em resumo:
- A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, e a Lei Complementar 227/2026 fixou as normas gerais do imposto, incluindo heranças e doações com bens, doadores ou herdeiros no exterior.
- O teto continua sendo de 8%, fixado pelo Senado. A cobrança das novas regras depende de lei de cada Estado e respeita as anterioridades anual e nonagesimal; São Paulo, por exemplo, segue com alíquota fixa de 4% enquanto tramita a adaptação.
- Morar no Uruguai não elimina o ITCMD por si só: imóveis no Brasil pagam sempre ao Estado onde estão, e, segundo as análises da LC 227, herdeiros domiciliados no Brasil passam a pagar ao seu Estado sobre bens recebidos de quem morava no exterior.
- O Uruguai não tem imposto sobre herança nem sobre doações; só há ITP sobre imóveis uruguaios (3% em linha reta e 4% nos demais casos na herança).
- Testamento, holding, fideicomisso e doação em vida são ferramentas de planejamento lícito, que funcionam quando refletem fatos reais: domicílio, residência e substância.
O ITCMD progressivo é hoje o principal motivo pelo qual famílias brasileiras com patrimônio relevante revisam a sucessão. A reforma tributária obrigou todos os Estados a cobrar alíquotas maiores sobre heranças e doações maiores e, pela primeira vez, criou regras nacionais para tributar bens e herdeiros no exterior. Ao mesmo tempo, muitas dessas famílias já têm um pé no Uruguai, país sem imposto sobre herança. Este guia explica o que mudou, o que o Uruguai pode e não pode resolver e como planejar a sucessão com segurança jurídica, sem promessas de economia.
Guia principal: mudança para o Uruguai para empresários e investidores. Serviço relacionado: planejamento patrimonial e continuidade familiar.
O que mudou com a EC 132 e a LC 227
A Emenda Constitucional 132/2023, que iniciou a reforma tributária do consumo, também alterou o ITCMD em três pontos:
- Progressividade obrigatória. O imposto passa a ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Estados que cobravam alíquota única precisam adotar faixas.
- Competência para bens móveis. Na herança, o imposto sobre bens móveis, títulos e créditos passou a ser do Estado onde era domiciliado o falecido, e não mais do Estado onde corre o inventário.
- Elemento estrangeiro. A Constituição já previa que os casos com doador, falecido ou bens no exterior seriam regulados por lei complementar. Sem essa lei, o STF havia impedido a cobrança (Tema 825).
A Lei Complementar 227, publicada em janeiro de 2026, preencheu essa lacuna. Segundo as análises convergentes de escritórios especializados, as mudanças mais relevantes para famílias com patrimônio são:
- Regras de competência para heranças e doações com doador, falecido, herdeiro ou bens no exterior.
- Quotas e ações não negociadas em bolsa passam a ser avaliadas, no mínimo, pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao valor do fundo de comércio. Isso reduz a vantagem de doar quotas de holding pelo valor contábil.
- Trusts e estruturas fiduciárias: há incidência quando os bens são entregues ao beneficiário ou na morte do instituidor, o que ocorrer primeiro, salvo exceções.
- Doações sucessivas entre as mesmas pessoas, dentro do prazo da lei estadual, são somadas para definir a faixa de alíquota.
Alíquotas, teto e quando os Estados podem cobrar
O teto do ITCMD é fixado pelo Senado Federal e continua em 8%. Há propostas para elevá-lo, mas nenhuma está em vigor. Dentro desse limite, cada Estado define as suas faixas:
- Vários Estados já aplicam tabelas por faixas de valor que chegam ao teto de 8%.
- Outros, como São Paulo, ainda aplicam alíquota fixa (4% no caso paulista) e discutem projetos de lei para adotar a progressividade.
Dois pontos práticos:
- A LC 227 não cobra imposto sozinha. Ela traz normas gerais; cada Estado precisa editar ou adaptar a sua lei, tanto para a progressividade quanto para as hipóteses com elemento estrangeiro.
- Anterioridade. Uma lei estadual que crie ou aumente o imposto só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação e depois de 90 dias. Aplica-se a lei vigente na data do óbito ou da doação.
Por isso, a alíquota de uma herança ou doação concreta depende do Estado competente e da data do fato. Antes de qualquer decisão, é preciso confirmar a lei vigente no Estado envolvido.
Bens no exterior e herdeiros em dois países
Para famílias com parte dos membros ou do patrimônio no Uruguai, o ponto central é quem tem competência para cobrar. A tabela resume a leitura que escritórios especializados fazem da LC 227; a aplicação concreta depende da lei de cada Estado.
| Situação |
Imóvel no Brasil |
Aplicações, quotas e outros bens móveis |
Bens situados no exterior |
| Falecido ou doador domiciliado no Brasil |
Estado onde está o imóvel |
Estado do domicílio do falecido ou doador |
Estado do domicílio do falecido ou doador |
| Falecido ou doador no Uruguai, herdeiro no Brasil |
Estado onde está o imóvel |
Estado do domicílio do herdeiro |
Estado do domicílio do herdeiro |
| Falecido ou doador e herdeiro no Uruguai |
Estado onde está o imóvel |
Estado onde o bem se encontra |
Em regra, sem elemento de conexão com um Estado brasileiro |
Três conclusões para a família:
- Imóveis no Brasil sempre pagam ITCMD ao Estado onde estão, qualquer que seja a residência do falecido ou dos herdeiros.
- A mudança dos pais para o Uruguai não protege filhos que continuam no Brasil. Segundo as análises da LC 227, o herdeiro domiciliado no Brasil passa a pagar ao seu Estado sobre o que recebe, inclusive bens situados no Uruguai, quando a lei estadual estiver adaptada.
- O resultado muda quando toda a família está fora do Brasil e o patrimônio também. É o cenário em que a residência no Uruguai tem efeito real, e é também o que exige mais cuidado com a prova de domicílio.
O tratamento detalhado do inventário de bens no Brasil para quem mora no Uruguai, com a questão da lei aplicável e do inventário extrajudicial, está em herança de bens no Brasil morando no Uruguai.
O que o Uruguai oferece e o que não oferece
O Uruguai não cobra imposto sobre herança nem sobre doações de dinheiro, aplicações ou participações. A única incidência na herança é o Imposto às Transmissões Patrimoniais (ITP) sobre imóveis situados no Uruguai: 3% em linha reta e 4% nos demais casos, inclusive o cônjuge. Os detalhes estão em imposto sobre herança no Uruguai.
O que o Uruguai não faz:
- Não afasta a competência brasileira sobre imóveis no Brasil nem sobre herdeiros domiciliados no Brasil.
- Não permite dispor livremente de tudo: a lei uruguaia aplica-se aos bens situados no Uruguai e tem herdeiros forçosos (legítimas), como explicamos em sucessão no Uruguai.
- Não substitui a saída fiscal do Brasil: quem se muda e não formaliza a saída fiscal continua, para a Receita, residente no Brasil.
A Convenção Brasil–Uruguai para evitar a dupla tributação trata do imposto de renda, não de heranças e doações; não há tratado que reparta o ITCMD.
Ferramentas: testamento, holding, fideicomisso e doação
Testamento
Quem tem bens nos dois países deve avaliar testamentos coordenados: um que funcione no Uruguai para os bens uruguaios, respeitando as legítimas, e a coerência com o que se fará no Brasil. Veja testamento no Uruguai.
Holding
Concentrar participações e imóveis em uma holding facilita a gestão e a sucessão, mas não elimina o ITCMD: a doação ou a herança de quotas também é tributada, e a LC 227 exige base a valor de mercado. Uma holding uruguaia tem sentido quando a família e a gestão estão de fato no Uruguai. Veja holding no Uruguai. Para residentes no Brasil, controladas no exterior também estão sujeitas à Lei 14.754/2023, tema tratado em offshore, trust e holding ao mudar para o Uruguai.
Fideicomisso
O fideicomisso uruguaio, inclusive o testamentário, permite definir quem recebe, quando e em que condições (por exemplo, filhos menores ou um herdeiro com deficiência). Com a LC 227, a entrega de bens de estruturas fiduciárias a beneficiários residentes no Brasil pode gerar ITCMD; a ferramenta organiza a sucessão, mas não é um meio de evitar o imposto. Veja fideicomisso testamentário no Uruguai.
Doação em vida
A doação com reserva de usufruto continua sendo o instrumento mais usado. Com a progressividade, a decisão de doar agora ou depois depende da lei vigente no Estado na data da doação, da soma de doações sucessivas e de onde estão doador e donatário. A LC 227 também prevê incidência sobre frutos não usufruídos transferidos ao nu-proprietário, o que exige cuidado na redação. Do lado do imposto de renda, a doação de bens por valor superior ao custo declarado pode gerar ganho de capital; convém confirmar com seu contador no Brasil.
Como organizar o planejamento
- Mapear o patrimônio por país e tipo de bem: imóveis no Brasil, aplicações, quotas, imóveis e contas no Uruguai.
- Definir onde cada membro da família tem domicílio e residência fiscal, hoje e nos próximos anos. Domicílio civil, residência fiscal e residência migratória são conceitos distintos.
- Verificar a lei do Estado competente em cada cenário da tabela, incluindo projetos em tramitação.
- Escolher os instrumentos (testamento, holding, fideicomisso, doações) com base nos fatos reais, não o contrário.
- Documentar e revisar: mudanças de residência, nascimento de netos ou venda de empresa alteram o plano.
Estruturas sem substância ou montadas apenas para ocultar bens podem ser desconsideradas pelas autoridades e gerar responsabilidade. O planejamento que se sustenta é o que reflete a vida real da família. Para quem está avaliando também a mudança de residência, veja como obter residência fiscal no Uruguai.
Erros frequentes
- Supor que mudar para o Uruguai zera o ITCMD da família, mesmo com filhos e imóveis no Brasil.
- Doar quotas de holding pelo valor contábil sem considerar a nova base a valor de mercado.
- Correr para doar sem verificar a lei do Estado, a soma de doações e o imposto de renda.
- Ignorar as legítimas da lei uruguaia ao planejar bens situados no Uruguai.
Perguntas frequentes
O ITCMD já está mais caro no meu Estado?
Depende do Estado. A progressividade é obrigatória desde a EC 132, mas a cobrança segue a lei estadual vigente. Alguns Estados já têm faixas até 8%; outros, como São Paulo, ainda aplicam alíquota fixa enquanto tramita a adaptação.
Se eu morar no Uruguai, meus filhos no Brasil pagam ITCMD?
Segundo as análises da LC 227, sim: o herdeiro domiciliado no Brasil paga ao seu Estado sobre bens recebidos de quem morava no exterior, quando a lei estadual estiver adaptada. Imóveis no Brasil pagam sempre ao Estado onde estão.
O Uruguai cobra algo na herança?
Não há imposto sobre herança. Só os imóveis situados no Uruguai pagam ITP: 3% em linha reta e 4% nos demais casos.
Um fideicomisso no Uruguai evita o ITCMD?
Não necessariamente. A LC 227 prevê ITCMD quando bens de trusts ou estruturas fiduciárias são entregues a beneficiário residente no Brasil. O fideicomisso é útil para organizar a sucessão, não para evitar o imposto.
Vale a pena doar agora?
Pode valer, mas depende da lei do Estado na data da doação, da anterioridade das mudanças, do valor dos bens e do imposto de renda. É uma decisão para tomar com números, não por pressa.
Planejamento sucessório Brasil–Uruguai com a GlobalTax
Na GlobalTax estruturamos o lado uruguaio do planejamento: residência fiscal, testamento, holdings e fideicomissos uruguaios e a coordenação com os bens e herdeiros que permanecem no Brasil. Trabalhamos com o advogado e o contador da família no Brasil, que continuam responsáveis pelo ITCMD, pelo inventário e pelas obrigações perante a Receita Federal; não substituímos o assessor brasileiro. Fale conosco.