Dividendos do Brasil para residente no Uruguai: como tributam em 2026

Os dividendos para residente no exterior pagos por uma empresa brasileira deixaram de ser isentos em 2026, e isso muda as contas de quem se muda para o Uruguai e continua sócio da sua empresa no Brasil. Nesta página explicamos como os dividendos do Brasil para residente no Uruguai são tributados nos dois países, o que a convenção entre Brasil e Uruguai limita e quais decisões convém tomar antes da saída fiscal.

Guia principal: mudança para o Uruguai para empresários e investidores, com a ordem recomendada entre residência legal, residência fiscal, saída do Brasil, empresa e família.

O empresário que se muda e continua sócio

O caso típico: a família passa a morar no Uruguai, a pessoa formaliza a saída fiscal do Brasil e mantém as quotas ou ações da empresa brasileira, que segue operando no Brasil. A partir daí, os lucros distribuídos passam a ser dividendos pagos a um não residente.

Para isso, a saída fiscal precisa estar bem feita; prazos e riscos de dupla residência estão em saída fiscal do Brasil para o Uruguai. Enquanto a pessoa for residente no Brasil, aplica-se a regra dos residentes (retenção de 10% sobre o que exceder R$ 50.000 por mês de uma mesma empresa e tributação mínima de altas rendas).

Como o Brasil tributa os dividendos pagos a não residentes desde 2026

A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, incluiu o § 4º no art. 10 da Lei 9.249/1995: os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 10%. A lei produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

• Sem valor mínimo: o limite mensal de R$ 50.000 por empresa vale apenas para pessoas físicas residentes no Brasil. Para o beneficiário no exterior, a retenção incide sobre qualquer valor.
• Retenção pela empresa: a empresa brasileira retém e recolhe o imposto; o sócio recebe o valor líquido. As exceções da lei (governos estrangeiros, fundos soberanos, entidades previdenciárias) não alcançam pessoas físicas.

A transição para lucros apurados até 2025

O § 5º, inciso I, exclui da retenção os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que se cumpram duas condições cumulativas:

1. Aprovação até 31 de dezembro de 2025: a distribuição precisa ter sido aprovada pelo órgão societário competente até essa data.
2. Exigibilidade e pagamento nos termos aprovados: os valores devem ser exigíveis pela legislação civil ou empresarial, e o pagamento, crédito ou entrega deve ocorrer nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

As ações no STF

A Lei 15.270/2025 é questionada no STF por confederações empresariais. Em dezembro de 2025, em liminar nas ADIs 7.912 e 7.914, o relator prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovar as distribuições de lucros de 2025; a liminar não suspendeu a nova tributação, e o seu referendo foi levado ao plenário presencial. O mérito ainda não foi julgado, então a regra deve ser aplicada como está escrita. Antes de contar com a transição, confirme com seu contador no Brasil qual prazo de aprovação é aceito e cumpra à risca o cronograma de pagamento aprovado.

O crédito do art. 10-A

A mesma lei criou o art. 10-A da Lei 9.249/1995: quando a alíquota efetiva sobre os lucros da empresa brasileira somada aos 10% superar a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, o beneficiário no exterior pode optar por um crédito. A forma de exercer a opção depende de regulamentação; convém confirmar com seu contador no Brasil se já está disponível e como interage com o crédito uruguaio.

O que a convenção Brasil–Uruguai limita

A convenção para eliminar a dupla tributação entre Brasil e Uruguai foi assinada em 7 de junho de 2019 e promulgada pelo Decreto 11.747, de 20 de outubro de 2023. O seu Artigo 10 permite que os dividendos sejam tributados no país de residência do sócio (o Uruguai) e também no país da empresa que os paga (o Brasil), mas limita o imposto do país da fonte:

Beneficiário efetivo do dividendo	Limite do imposto no país da fonte
Sociedade que detenha diretamente pelo menos 25% do capital da pagadora durante os 365 dias anteriores ao pagamento	10% do valor bruto
Todos os demais casos, incluindo a pessoa física	15% do valor bruto

Para a pessoa física residente no Uruguai, o teto do tratado é de 15%, acima dos 10% da lei brasileira. Portanto, a convenção não reduz a retenção atual; funciona como limite caso a alíquota interna suba. A análise completa, incluindo o desempate de residência e o método de crédito, está em convenção Brasil–Uruguai para evitar a dupla tributação, e o panorama dos tratados uruguaios em acordos de dupla tributação do Uruguai.

Como o Uruguai tributa esse dividendo

Desde 2011 o IRPF uruguaio alcança dividendos e juros pagos por entidades não residentes a pessoas físicas residentes, de modo que o dividendo da empresa brasileira é renda de capital do exterior sujeita ao IRPF.

Regime geral: IRPF de 12% com crédito

• Alíquota: 12%; 8% quando um intermediário uruguaio habilitado faz a retenção.
• Crédito pelo imposto pago no exterior: o art. 25 do Título 7 do Texto Ordenado 2023, na redação da Lei 20.446, permite creditar contra o IRPF o imposto pago no exterior sobre as mesmas rendas, nas condições da regulamentação. O crédito não pode superar o IRPF uruguaio calculado sobre essa renda. Na prática, os 10% retidos no Brasil reduzem o imposto uruguaio de 12%.
• Dividendos recebidos por meio de estruturas: desde 2026, as rendas de capital do exterior obtidas por entidades não residentes são imputadas diretamente ao residente uruguaio que seja beneficiário final (participação a partir de 5%). Se os dividendos da empresa brasileira forem para uma holding no exterior, o tema se desloca para a página sobre offshore, trust e holding ao mudar para o Uruguai.

As regras gerais sobre rendas do exterior após a Lei 20.446 estão em impostos no Uruguai sobre a renda do exterior.

Regime de impatriados: IRNR durante 11 exercícios

Quem se torna residente fiscal no Uruguai pode optar, uma única vez, por tributar pelo IRNR no exercício da mudança e nos dez seguintes. Como o IRNR só alcança rendas de fonte uruguaia, o dividendo da empresa brasileira não paga imposto no Uruguai durante esse período, e o custo total fica nos 10% retidos no Brasil. Desde 2026 a opção não é automática: exige, a cada ano, mais de 183 dias no país ou um dos investimentos previstos na lei, e não ter sido residente fiscal nos dois exercícios anteriores. As condições e o que acontece depois dos 11 exercícios estão em tax holiday no Uruguai.

Juros sobre capital próprio para não residentes

Os juros sobre capital próprio (JCP) continuam sendo uma alternativa de remuneração do sócio, mas a sua alíquota subiu. A Lei Complementar 224/2025 alterou o § 2º do art. 9º da Lei 9.249/1995 e elevou o imposto de renda na fonte sobre JCP de 15% para 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026.

• Para a empresa: o JCP continua dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, dentro dos limites legais.
• Convenção: o Artigo 11 limita o imposto da fonte sobre juros a 15% e inclui rendimentos que a lei do país da fonte assimile a juros. Se o JCP se enquadrar aí, o teto ficaria abaixo dos 17,5% internos, mas o protocolo com o Uruguai não o diz de forma expressa: confirme com seu contador no Brasil antes de reter menos.
• No Uruguai: renda de capital do exterior, com a mesma lógica do dividendo (IRPF de 12% com crédito, ou IRNR no regime de impatriados).

Pró-labore ou dividendos

O pró-labore remunera o trabalho do sócio; o dividendo remunera o capital. Para o sócio que mora no Uruguai:

Aspecto	Pró-labore	Dividendos
Imposto no Brasil para não residente	Retenção na fonte em regra de 25% sobre rendimentos do trabalho pagos a residentes no exterior	10% na fonte desde 2026
Contribuições previdenciárias	Incidem contribuições sobre o pró-labore	Não incidem
Dedutibilidade na empresa	Dedutível	Não dedutível
Convenção	A remuneração de membro da diretoria ou conselho de uma sociedade brasileira pode ser tributada no Brasil (Artigo 17)	Limite de 15% no país da fonte (Artigo 10)
No Uruguai	As rendas do trabalho de fonte estrangeira não são tributadas pelo IRPF	IRPF de 12% com crédito, ou IRNR no regime de impatriados

Se o sócio deixou de trabalhar na empresa, manter um pró-labore pode não ter justificativa; se continua dirigindo, a remuneração precisa refletir a função real. A alíquota e as contribuições aplicáveis devem ser confirmadas com seu contador no Brasil.

Exemplo numérico ilustrativo

Exemplo meramente ilustrativo, com números redondos, sem considerar câmbio, o crédito do art. 10-A nem particularidades do caso concreto. Não substitui uma análise profissional.

Uma empresa brasileira distribui em 2026 R$ 1.000.000 de lucros apurados em 2026 a um sócio pessoa física que já é residente fiscal no Uruguai:

Cenário	Imposto no Brasil	Imposto no Uruguai	Carga total aproximada
A. Sócio no regime de impatriados (IRNR)	R$ 100.000 (10%)	Zero (renda de fonte estrangeira)	R$ 100.000 (10%)
B. Sócio no IRPF geral, sem intermediário uruguaio	R$ 100.000 (10%)	IRPF de 12% = R$ 120.000, menos crédito de R$ 100.000 = R$ 20.000	R$ 120.000 (12%)
C. Lucros de 2025 com distribuição aprovada a tempo e paga nos termos aprovados, sócio no IRPF geral	Zero	R$ 120.000 (12%)	R$ 120.000 (12%)

No regime geral uruguaio, os 10% brasileiros funcionam em grande parte como antecipação do imposto uruguaio, desde que o crédito seja admitido; e a transição brasileira só gera economia real se o dividendo não for tributado a 12% no Uruguai. A base de cálculo e o câmbio devem ser confirmados caso a caso.

Decisões de timing antes de sair

Muitas das decisões que alteram o custo dos dividendos precisam ser tomadas antes da saída fiscal ou antes de adquirir a residência fiscal uruguaia:

1. Mapear lucros acumulados: separar lucros apurados até 2025 (com ou sem distribuição aprovada a tempo) dos lucros de 2026 em diante. A tributação de cada parcela é diferente.
2. Cumprir o cronograma dos lucros de 2025: se houve aprovação dentro do prazo, pagar exatamente nos termos aprovados. Alterar datas ou condições pode fazer perder a exclusão.
3. Distribuir antes ou depois da saída: enquanto residente no Brasil, o sócio fica sujeito à retenção mensal acima de R$ 50.000 e à tributação mínima de altas rendas; depois da saída, aos 10% sem piso. A data da saída também define a partir de quando o Uruguai pode tributar. Compare os dois cenários com números reais antes de decidir.
4. Coordenar com o regime uruguaio: verificar se o sócio poderá optar pelo regime de impatriados e cumprir as condições a cada ano; disso depende se o dividendo será tributado a 0% ou a 12% no Uruguai.
5. Documentar: atas de aprovação, comprovantes de retenção e informes de rendimentos da empresa brasileira serão necessários para o crédito no Uruguai e para a certificação da residência fiscal no Uruguai perante a empresa pagadora.

Perguntas frequentes

Dividendos do Brasil para o Uruguai com a GlobalTax

Na GlobalTax analisamos o lado uruguaio dos dividendos que você recebe do Brasil: residência fiscal, opção pelo regime de impatriados, crédito pelo imposto pago no Brasil e declarações perante a DGI. Trabalhamos em coordenação com o seu contador ou advogado no Brasil, que segue responsável pela parte brasileira; não substituímos o assessor brasileiro. Se você está planejando a mudança e quer ordenar as decisões sobre a empresa antes da saída, fale conosco.