Em resumo:
- No direito uruguaio, o poder geral só alcança atos de administração. Para vender, hipotecar ou praticar qualquer ato de disposição, o Código Civil exige poder expresso (artigo 2056), regra parecida com a dos poderes especiais e expressos do Código Civil brasileiro.
- Do Brasil há dois caminhos: lavrar a procuração no consulado do Uruguai ou em um tabelionato de notas com apostila da Haia, que o Uruguai aplica desde 14 de outubro de 2012.
- Como a procuração estará em português, precisa de tradução por tradutor público uruguaio. Depois, o escribano (o tabelião uruguaio) a confere e, na prática, a protocoliza antes de usá-la.
- A procuração em si não é registrada: o que se registra é a sua revogação, renúncia, substabelecimento ou limitação, que só afeta terceiros a partir do registro.
- O mandato se extingue, entre outras causas, pela morte ou incapacidade do outorgante, e o escribano é sujeito obrigado em prevenção à lavagem de dinheiro: vai verificar identidade, beneficiário final e origem dos recursos.
Uma procuração para o Uruguai do exterior, lavrada no Brasil ou em outro país, é o instrumento que permite a quem mora no Brasil vender um imóvel em Punta del Este ou Montevidéu, receber aluguéis, assinar por uma sociedade ou resolver trâmites sem viajar. Ela funciona bem quando é redigida para o ato concreto e outorgada com as formalidades que o direito uruguaio exige; falha quando chega um modelo genérico, sem apostila, sem tradução ou sem os poderes necessários, e a operação para na escrivania. Neste guia explicamos que tipo de procuração você precisa, como lavrá-la no Brasil e quais controles se aplicam ao usá-la no Uruguai.
Serviço relacionado: serviços notariais em Montevidéu, com redação de procurações, protocolização de documentos estrangeiros e escrituras.
Tipos de procuração e para que serve cada uma
O Código Civil uruguaio distingue o mandato especial, que abrange um ou mais negócios determinados, do geral, que abrange todos os negócios do mandante (artigo 2054). A diferença prática está no artigo 2056: o mandato em termos gerais só compreende atos de administração, ainda que diga que o procurador pode fazer tudo o que julgar conveniente. Para transigir, alienar, hipotecar ou praticar qualquer ato de domínio, exige-se poder expresso. Para o brasileiro, a lógica é familiar: o Código Civil brasileiro também exige poderes especiais e expressos para alienar ou hipotecar.
| Objetivo |
Procuração adequada |
O que cuidar |
| Vender um imóvel |
Especial para aquele imóvel, ou geral com poder expresso de alienar. |
Identificar o bem (número de padrón e localização); autorizar a assinatura da promessa e da escritura, o recebimento do preço e a quitação. |
| Administrar e receber aluguéis |
Geral de administração ou especial para aquele bem. |
Poderes para alugar, receber, pagar tributos e condomínio e agir judicialmente se necessário. |
| Comprar um imóvel |
Especial ou geral com poder expresso de adquirir. |
Preço, forma de pagamento e origem dos recursos documentada. |
| Constituir ou administrar uma sociedade |
Especial para constituir, subscrever ações ou quotas e nomear diretores. |
Poderes para declarar o beneficiário final e assinar perante o Registro de Comércio. |
| Bancos e órgãos públicos |
Especial ou geral, conforme o órgão. |
Muitos bancos têm exigências próprias; consulte antes de outorgar. |
Para operações com imóveis, veja os pontos-chave ao comprar um imóvel no Uruguai e o nosso guia de imóveis e investimentos no Uruguai. Para sociedades, veja abrir empresa no Uruguai.
O que a procuração para vender ou administrar deve dizer
A maioria dos problemas se resolve na redação. Uma procuração pensada para o Uruguai costuma incluir:
- Qualificação completa do outorgante e do procurador: nomes, documento, estado civil e endereço. Se o outorgante é casado, convém verificar se é necessária também a anuência do cônjuge conforme o regime de bens.
- Poderes expressos para cada ato: vender, assinar a promessa, receber o preço, dar quitação, cancelar hipotecas, pagar tributos e comparecer perante registros e órgãos.
- Identificação do bem quando a procuração é especial: número de padrón, departamento e localidade.
- Condições, se quiser limitá-la: preço mínimo, prazo, conta onde o preço deve ser depositado.
- Substabelecimento, se o procurador puder delegar a outra pessoa, e a vedação de que ele contrate consigo mesmo.
O mais seguro é que o escribano uruguaio que fará a operação redija o texto e o envie ao outorgante para que o cartório brasileiro o lavre. Assim se evitam poderes insuficientes e traduções que não coincidem com a terminologia uruguaia.
Como outorgar do exterior: consulado ou cartório com apostila
| Caminho |
Como funciona |
Passos no Uruguai |
| No consulado do Uruguai |
A procuração é outorgada no consulado uruguaio, em espanhol. |
A assinatura do cônsul é certificada pelo Ministério das Relações Exteriores uruguaio; depois atua o escribano. |
| Em tabelionato de notas, com apostila |
Procuração pública lavrada pelo tabelião e apostilada em cartório habilitado. |
Tradução por tradutor público uruguaio; conferência e protocolização pelo escribano. |
| Em país que não aderiu à Haia |
Assinatura perante notário e legalização pela via consular. |
Igual ao anterior, com a legalização no lugar da apostila. |
O Uruguai aplica a Convenção da Haia de 1961 desde 14 de outubro de 2012: a apostila emitida pela autoridade competente do país de origem é reconhecida sem outras legalizações. Mais detalhes em apostila e legalização de documentos no Uruguai.
- Defina o ato e peça ao escribano uruguaio a minuta da procuração.
- Escolha o caminho: consulado (evita a tradução, porque o texto já sai em espanhol) ou cartório com apostila (costuma ser mais prático em cidades sem consulado uruguaio).
- Assine com documento válido e obtenha a apostila.
- Envie o original ao Uruguai: a maioria das escrivanias trabalha com o documento original em papel.
- No Uruguai: tradução, protocolização e consulta ao registro antes do uso.
O que acontece quando a procuração chega ao Uruguai
Tradução
Documentos estrangeiros que não estejam em espanhol precisam ser traduzidos por tradutor público uruguaio para produzir efeitos no país; a proximidade entre o português e o espanhol não dispensa a tradução. Veja tradução de documentos no Uruguai.
Protocolização
Na prática, o escribano uruguaio incorpora a procuração estrangeira ao seu protocolo e expede traslados para usá-la. Alguns órgãos exigem isso expressamente: a Direção Nacional de Migração, por exemplo, pede que as procurações outorgadas no exterior estejam apostiladas ou legalizadas, traduzidas quando for o caso e protocolizadas por escribano uruguaio.
Consulta ao registro
Não existe um registro onde «registrar a procuração». A Lei 16.871 organiza, na Direção Geral de Registros, o Registro Nacional de Atos Pessoais, com uma seção de Mandatos e Poderes. Ali se registram revogação, renúncia, substabelecimento, suspensão, limitação e extinção de mandatos; as procurações em si não (artigo 41). Antes de usar a procuração, o escribano pede informação a esse registro para confirmar que ela não foi revogada. E, se o ato precisa ser registrado, como uma compra e venda, a procuração estrangeira é apresentada legalizada e, se for o caso, com tradução pública (artigo 42).
Exemplos por país: Brasil, Argentina, Estados Unidos e Espanha
| País |
Perante quem |
Apostila |
Tradução |
| Brasil |
Tabelião de notas (procuração pública). |
Cartórios habilitados pelo CNJ. |
Sim, por tradutor público uruguaio. |
| Argentina |
Escribano público (escritura de poder). |
Chancelaria argentina ou, por delegação, os colégios de escribanos. |
Não é necessária. |
| Estados Unidos |
Notary public, que reconhece a assinatura mas não controla o conteúdo; alternativa: consulado uruguaio. |
Secretary of State do estado do notário. |
Sim, se o texto estiver em inglês. |
| Espanha |
Notario (escritura de poder). |
Em geral, o colégio notarial correspondente. |
Não é necessária. |
Para quem está no Brasil, o ponto de atenção é o modelo: as procurações padrão dos cartórios brasileiros são pensadas para o direito brasileiro e nem sempre trazem a identificação do imóvel uruguaio ou os poderes que a escrivania uruguaia espera. Por isso convém lavrar a procuração a partir da minuta preparada no Uruguai. Se a venda envolver também a sua situação fiscal no Brasil, veja transferir dinheiro do Brasil para o Uruguai.
Validade e revogação
O Código Civil uruguaio não fixa prazo de vencimento para a procuração: ela dura até que se cumpra o encargo, vença o prazo que ela própria estabeleça ou ocorra outra causa de extinção. O artigo 2086 enumera, entre outras, a revogação, a renúncia do procurador e a morte ou incapacidade superveniente de qualquer das partes.
- Revogação: o outorgante pode revogar quando quiser (artigo 2087), de forma expressa ou tácita; produz efeito desde que o procurador toma conhecimento (artigo 2088) e, perante terceiros, exige registro (artigo 2053).
- Novo procurador: nomear outro procurador para o mesmo negócio revoga o primeiro; se o primeiro era geral e o segundo especial, o geral subsiste para o resto (artigo 2089).
- Data da procuração: embora não vença por lei, muitos órgãos e contrapartes pedem procurações recentes ou uma certidão notarial de vigência. A Direção Nacional de Migração, por exemplo, não aceita em seus trâmites procurações estrangeiras com mais de 180 dias.
Como a procuração se extingue com a morte do outorgante, ela não serve para organizar a herança de bens no Uruguai. Para isso existem o testamento e o planejamento sucessório: veja sucessão no Uruguai e planejamento patrimonial e continuidade familiar.
Riscos e controles de lavagem de dinheiro
Uma procuração ampla nas mãos erradas é uma das formas mais comuns de perda patrimonial. Algumas precauções:
- Preferir procurações especiais para atos de disposição e limitar condições (preço mínimo, conta de destino do dinheiro).
- Vedar que o procurador contrate consigo mesmo ou substabeleça sem autorização.
- Revogar e registrar a revogação quando o encargo terminar.
- Exigir prestação de contas periódica de quem administra aluguéis.
Além disso, a Lei 19.574 inclui escribanos e imobiliárias entre os sujeitos obrigados a prevenir a lavagem de dinheiro. Quando uma venda é assinada por procuração, o escribano aplica due diligence sobre o outorgante, e não só sobre o procurador: identidade, beneficiário final se houver sociedades, atividade e origem dos recursos. Ter essa documentação pronta no Brasil evita atrasos. Mais em lei de lavagem de dinheiro no Uruguai.
Perguntas frequentes
Uma procuração geral serve para vender um imóvel no Uruguai?
Só se incluir o poder expresso de alienar. O artigo 2056 do Código Civil uruguaio estabelece que o mandato em termos gerais compreende apenas atos de administração.
Preciso ir ao consulado do Uruguai?
Não necessariamente. Você pode lavrar a procuração em tabelionato de notas no Brasil e apostilá-la, já que o Brasil é parte da Convenção da Haia. O consulado é útil para evitar a tradução, porque o documento já sai em espanhol.
É preciso registrar a procuração no Uruguai?
Não. O registro uruguaio recebe as revogações, renúncias, substabelecimentos e limitações, não as procurações. O escribano consulta esse registro antes de usar a procuração.
Quanto tempo vale uma procuração?
Não vence por lei, salvo se ela própria fixar prazo, mas se extingue por revogação, renúncia, morte ou incapacidade, entre outras causas. Na prática, muitas contrapartes pedem procurações recentes.
Posso revogar do Brasil?
Sim, com as mesmas formalidades: escritura de revogação com apostila ou no consulado, e registro no Uruguai para que valha perante terceiros. Convém também notificar o procurador.
Procurações do exterior com a GlobalTax
Na GlobalTax redigimos a procuração para o ato concreto, orientamos como lavrá-la no Brasil, recebemos o original, coordenamos a tradução, fazemos a protocolização e consultamos o registro antes do uso. Se a procuração for para vender, comprar ou administrar um imóvel ou uma sociedade, atuamos também na escritura e na parte fiscal uruguaia. Coordenamos com o seu cartório e o seu contador no Brasil, sem substituí-los, especialmente nas obrigações perante a Receita Federal. Se você precisa outorgar uma procuração para o Uruguai, entre em contato.